Execução de Título Extrajudicial 1001156-64.2022.4.01.3817 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1001156-64.2022.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ DA SILVA, CLS NEGOCIOS EMPRESARIAIS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, ODILOMAR DORNELAS PERES DECISÃO Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO Nº 1001156-64.2022.4.01.3817 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de CLAUDIO LUIZ DA SILVA - CPF: 600.898.066-20, ODILOMAR DORNELAS PERES - CPF: 841.258.616-68 e CLS NEGOCIOS EMPRESARIAIS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - CNPJ: 06.185.287/0001-58, para satisfação de dívida consubstanciada no Acórdão do TCU n.º 8825/2019-1C de 03/09/2019, proferido no âmbito do Processo TC nº 019.581/2015-7, TC-CBEX 006.220/2022-3. Infrutífera tentativa de bloqueio bens via Sisbajud (Id 1499075927). Requer a exequente a tentativa de constrição de ativos, através dos sistemas DOI, INFOJUD e CNIB (Id 1499951883). Decido. Considerando a ordem do art. 835, CPC/2015 e o entendimento do STJ "(...)de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, (...), dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado(...)" (STJ - REsp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020), autorizo pesquisa no sistema INFOJUD (DIRPF/ECF, DOI, DITR), referente aos 3 últimos exercícios financeiros. A medida também encontra guarida na Recomendação 51/2015 do CNJ, que orienta a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando serem ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais. Esse entendimento tem guarida na jurisprudência atual do STJ: REsp 1347222/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015. Havendo juntada de informações decorrente de resposta positiva à pesquisa INFOJUD, insira sigilo com acesso às partes nos documentos correspondentes, promovendo-se as anotações necessárias no sistema. Quanto à pesquisa de bens via CNIB, entende o STJ que "por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior" (STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). Portanto, considerando que, nestes autos, ainda não foram utilizados todos os meios executivos típicos, indefiro, por ora, a realização de buscas via CNIB. Cumpridas todas as determinações supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que for de seu interesse. Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos o demonstrativo atualizado do crédito. Sem manifestação, suspenda esta execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 (art. 921, §1º, do CPC/2015). Se no lapso acima o exequente não indicar bens, arquive-se provisoriamente em sequência, nos termos do § 2º do art. 921, do CPC/2015. Não haverá nova intimação da parte exequente, que, de logo, fica intimada sobre a necessidade de indicar bens no prazo de um ano e das demais disposições do art. 921 do CPC/2015, especialmente sobre a prescrição intercorrente, que será eventualmente iniciada após um ano da suspensão do feito. Os autos poderão ser desarquivados se a qualquer tempo se dentro do prazo prescricional forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC/2015). Determino a realização das medidas de suspensão e arquivamento por ato ordinatório, porque já determinada de antemão por este Juiz. Autorizo desde já a remessa/devolução dos autos à suspensão/arquivo provisório, por ato ordinatório, caso a exequente formule pedidos semelhantes ou sem indicação de bens para a satisfação do crédito. Intime(m)-se apenas após a efetivação das medidas constritivas. Cumpra-se. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001156-64.2022.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIO LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL FERREIRA DE CRISTO - PR108469 e THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA - PR62203 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO (AGU) em face de CLAUDIO LUIZ DA SILVA, CPF 600.898.066-20, MIDIA AGENCIA DE PUBLICIDADES, COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - atual CLS NEGOCIOS EMPRESARIAIS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, CNPJ 06.185.287/0001-58 e ODILOMAR DORNELAS PERES (CPF: 841.258.616-68), para satisfação de dívida consubstanciada no Acórdão do TCU n.º 8825/2019-1C de 03/09/2019, proferido no âmbito do Processo TC nº 019.581/2015-7, TC-CBEX 006.220/2022-3. A exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado CLÁUDIO LUIZ DA SILVA, representante legal de CLS NEGOCIOS EMPRESARIAIS E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA., foi rejeitada, conforme Decisão Id 1480774369. Intimada para trazer esclarecimentos quanto à Execução Extrajudicial n.º 1001081-25.2022.4.01.3817, a Exequente informou que não se configurou hipótese de litispendência em face do devedor ODILOMAR DORNELAS PERES (Id 1493406379). Isso porque, segundo a Exequente, o objeto da execução n. 1001081-25.2022.4.01.3817 não se confunde com o objeto desta execução (n.º 1001156-64.2022.4.01.3817), não obstante os valores cobrados em ambas se originarem de condenação proferida no mesmo processo de tomada de contas especial. Posteriormente, a parte Executada apresentou Agravo de Instrumento (n.º 6002055-70.2024.4.06.0000) frente à Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, postulando juízo de retratação (Id 1495162875). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I - Da prevenção Os presentes autos foram submetidos à análise de prevenção, tendo em vista a identidade de partes e assunto. Com supedâneo no art. 55 do CPC/2015, segundo o qual “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, após a análise da exordial da Execução Extrajudicial n.º 1001081-25.2022.4.01.3817 e depois dos esclarecimentos apresentados pela Exequente (Id 1493406379), verifiquei tratarem-se de objetos e causas de pedir diversos. Com efeito, o objeto da execução n.º 1001081-25.2022.4.01.3817, proposta pela UNIÃO (AGU) em face de ODILOMAR DORNELAS PERES, é a cobrança de multa pecuniária, no valor de R$ 71.303,69, consubstanciada no título que instrui a inicial, a saber o Acórdão do TCU n.º 8825/2019-1C, de 03/09/2019. E, nos presentes autos, em que pese o débito tenha origem no mesmo título (Acórdão do TCU n.º 8825/2019-1C, de 03/09/2019), verifica-se que a cobrança se refere à restituição ao Ministério da Cultura de crédito, no valor de R$ 319.939,66, figurando como devedores solidários, além de ODILOMAR DORNELAS PERES, também, a CLS NEGOCIOS EMPRESARIAIS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA e CLAUDIO LUIZ DA SILVA. Dessa forma, não há que se falar em conexão ou continência. II – Do agravo de instrumento A decisão agravada (Id 1480774369) deve ser mantida com base em seus próprios fundamentos, haja vista que, conforme salientado: (...) Conforme documento que acompanha a petição da exequente, o referido processo para Tomada de Contas Especial foi instaurado em 25/11/2010 (1475479374 - Pág. 25). A partir desta data, foram promovidas várias diligências para a apresentação pelo executado de informações e justificativas para a cobrança do débito. Com essas determinações, houve a interrupção da prescrição, porque a autoridade fiscalizadora adotou postura ativa, através da cobrança de providências. vejamos. Conforme lista acostada no Id 1475479374 - Pág. 26, foram enviadas notificações para a apresentação de informações complementares, no período entre 13/01/2012 (Ofício n.º 229/2012) a 22/07/2014 (Ofício n.º 152/2014), a exemplo dos Ofícios n.ºs 0228/2012 (Id 1475479374 - Págs. 29/34) e 0229/2012 (Id 1475479374 - Págs. 35/40), enviados à Cláudio Luiz Evento Ldta. e Cláudio Luiz da Silva, respectivamente. Porém, ante a omissão dos responsáveis pelo uso dos recursos públicos em apresentar documentos complementares à Prestação de Contas Final, foi encaminhado parecer (Relatório Complementar de TCE n.º 019/2011, de 17/12/2014), no qual o Ministério da Cultura atribuiu responsabilidades e imputou débitos a todos os responsáveis. A Tomada de Contas Especial, por sua vez, foi instaurada em 11/08/2015, como demonstra o extrato juntado no Id 1475479374 - Pág. 18. Na data de 11/12/2017, houve a citação de Cláudio Luiz da Silva, por meio da remessa de Carta AR (Ofício 2815/2017-TCU/SECEX/MG, de 01/12/2017, Id 1475479374 - Págs. 11/17), bem como da empresa MIDIA AGÊNCIA DE PUBLICIDADES, COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME, também pela remessa de Carta AR (Ofício 2819/2017-TCU/SECEX/MG, de 01/12/2017, Id 1475479374 - Págs. 05/10). Por fim, foi proferido o Acórdão TCU n.º 8825/2019, pela 1ª Câmara, na sessão de 03/09/2019, na qual as contas foram julgadas irregulares, com a imputação de débito aos responsáveis. E conforme extrato apresentado pela exequente, o trânsito em julgado do julgamento das contas junto ao TCU ocorreu em 29/10/2020 (Id 1475479374 - Pág. 2). Assim, não restou demonstrado o advento do prazo prescricional entre quaisquer dos intervalos de tempo apontados acima, devendo ser rechaçada, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e/ou punitiva. Ademais, entre a data em que se tornou definitivo o acórdão do TCU (29/10/2020) e o ajuizamento desta execução extrajudicial (25/05/2022), transcorreram menos de 5 (cinco) anos, também não havendo, quanto a esses marcos, que se falar em prescrição. (...) Ademais, a parte autora não apresentou nenhum documento ou argumento novo capaz de modificar tal entendimento. Assim, à míngua de novos elementos de prova, mantenho a decisão agravada (Id 1480774369). Dessa forma, determino o prosseguimento do presente feito executivo. No que tange à “Teimosinha”, esta é uma funcionalidade liberada recentemente no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio. Assim, ao invés de tentativa única, a busca é feita reiteradamente durante certo período. Antes de sua criação, a ordem de rastreamento de bens valia por apenas 24 horas. Em que pese ser uma ferramenta bastante útil, entendo que deve ser usada analisando o contexto dos autos, a fim de se evitar sua aplicação de maneira indiscriminada e desproporcional. Portanto, indefiro o bloqueio de ativos financeiros na modalidade "Teimosinha". Contudo, considerando a ordem estipulada no art. 835 c/c art. 854 do CPC/2015, efetive-se o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, com protocolo único. Bloqueado valor ínfimo, proceda-se à liberação. Tratando-se de valor não ínfimo, intime-se o(a) Executado(a), aguardando-se pelo prazo de 05 dias e, não havendo manifestação ou rejeitadas as arguições do(a) executado(a), proceda-se à transferência. Se o valor bloqueado exceder o débito e não havendo outras execuções em nome do(a) executado(a), libere-se o excedente. Após, transfira-se o remanescente. Apresentados documentos comprobatórios do bloqueio de verbas alimentares ou de excesso de indisponibilidade, concluam-se imediatamente os autos para apreciação. Não havendo manifestação, proceda-se à transferência, tudo consoante o disposto no art. 854, §§1º ao 9º, do CPC/2015. Após as providências acima, intime-se a parte exequente sobre o resultado das pesquisas, das ordens de bloqueio e de eventual depósito, bem como, caso necessário, para indicar bens da parte executada suficientes para a satisfação de todo o crédito, além de requerer o que for do seu interesse. Prazo de 20 dias, sob pena de este Juízo aplicar o disposto no art. 921 do CPC/2015. Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, o demonstrativo atualizado do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

27/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Carta de ordem)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(148)