Execução Fiscal 0000401-04.2015.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0000401-04.2015.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: TELMA ANGELA DA COSTA DESPACHO Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO Nº 0000401-04.2015.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de TELMA ANGELA DA COSTA - CPF: 297.153.184-87, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui(em) a inicial. Compulsando os autos, verifico que a execução foi suspensa a pedido do exequente em 31/03/2017, nos termos art. 40 da Lei n.° 6.830/80 (fl. 85/86, Id 710757992). Observa-se desnecessária a intimação do exequente acerca da suspensão por ele requerida, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Ademais, a parte exequente já havia sido advertida sobre a necessidade de indicar bens no prazo de um ano e das demais disposições do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, inclusive acerca da aplicação da prescrição intercorrente, em decisão de fl. 71, Id 710757992. Desde então até 06/10/2023, a parte autora apresentou apenas novos pedidos de suspensão dos autos e pleiteou diligências para localização de bens penhoráveis que restaram inócuas(fl. 79, Id 710757992 e Id 770940966). Em 06/10/2023, mais de seis anos após a primeira suspensão, a exequente requereu a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, bem como a indisponibilidade de bens através do CNIB (Id 1446000876). Os pedidos foram deferidos, além da realização de nova pesquisa no Sisbajud, que também restou infrutífera (Id 1474688865). Intimada a requerer o que de interesse, a executada deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Desde 31/03/2017, já se passaram quase sete anos sem que houvesse a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito. Nesses termos, se nesse período foram realizados apenas pedidos de diligências pontuais que não foram úteis e pedidos de constrição de bens que não obtiverem êxito e não tem o condão de interromper a prescrição, essa deve ser declarada. Adotar entendimento diverso seria permitir que o processo se arrastasse indefinidamente. Isto posto, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830, oportunizo às partes que se manifestem sobre a aplicação da prescrição intercorrente no presente feito. Após a manifestação das partes, concluam-se os autos. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

27/02/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: TELMA ANGELA DA COSTA SENTENÇA Ementa proferida pelo STJ, em 12/09/2018, no julgamento do Resp n.º 1.340.553/RS (Tema 566) 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000401-04.2015.4.01.3817/MG

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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