Execução de Título Extrajudicial 0000547-07.2008.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000547-07.2008.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/03/2023, 13:20

Documento (Certidão)

27/03/2023, 13:19

Decurso de Prazo

13/03/2023, 16:00

Publicação

13/03/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 08:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000547-07.2008.4.01.3812. EXEQUENTE: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REGIONAL DE M GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO INACIO SALOMAO FILHO - MG103871, GIOVANNI CHARLES PARAIZO - MG105420 EXECUTADO: WEVERTON JOSE RIBEIRO SENTENÇA (TIPO B) Intimação - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

12/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:14

Documento (Certidão)

14/12/2022, 13:50

Expedida/Certificada

14/12/2022, 13:50

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 12:04

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 14:56

Documento (Certidão)

03/08/2022, 14:56

Expedida/Certificada

03/08/2022, 14:56