Execução Fiscal 0050914-27.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0050914-27.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

30/01/2025, 11:46

Por decisão judicial

12/08/2024, 15:42

Ato ordinatório

12/08/2024, 15:41

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 15:41

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 10:25

Publicação

29/02/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050914-27.2015.4.01.3800.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREMOL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º CPC). Mais informações estão disponíveis nos referidos sites ou pelos telefones (31) 3207-3900 / 3024-4451 / 9 8977-7977. DATA DO LEILÃO: 13/03/2024 a partir das 9h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 10/04/2024 no mesmo horário e condições. OBSERVAÇÃO: Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob o codinome “lancador”. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, o lance mínimo para arrematação será de 100% (cem por cento) do valor da avaliação, e, no 2º leilão, o lance mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, reputando-se vil preço inferior a este último percentual, nos termos do art. 891 do CPC. DESCRIÇÃO DOS BENS: 1) 03 Máquinas modelo P1 para fabricação de blocos de concreto, de fabricação própria, avaliada cada uma em R$ 30.000,00, totalizando R$ 90.000,00; 2) 11 Moldes para fabricação de vigotas para laje pré-fabricada, de fabricação própria, avaliado cada um em R$ 500,00, totalizando em R$ 5.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais). DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS: Milton José de Oliveira. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Angélica 760, Jardim Alterosa, Betim/MG ou av. Amazonas 5667, Nova Suíça, Belo Horizonte/MG. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento nas modalidades à vista e parcelado, conforme determinação judicial (id Num. 657022964 - Pag 47 a 49). Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. a) O lance para pagamento à vista, não poderá ser convertido em parcelado. Caso o arrematante faça a conversão por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão, se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada. b) Na hipótese de arrematação à vista, o valor deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, mediante guia de deposito judicial, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min. c) Na arrematação parcelada, o valor da entrada, deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, mediante guia de deposito judicial, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min. d) Na hipótese de pagamento parcelado, as parcelas serão pagas através de guia de depósito judicial, vinculada ao processo, que será expedida pelo próprio arrematante no site da Caixa Econômica Federal, devendo este comprová-lo mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada nos autos. e) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro, que reterá o valor correspondente. Na hipótese de não pagamento da comissão, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pela Resolução nº 236/2016 do CNJ; Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CLT, CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O Leiloeiro não se responsabiliza por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 3º) O Leiloeiro não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 4º) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatado pelo Leiloeiro Oficial para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 5º) Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. A comissão deverá ser depositada na sua integralidade, em conta judicial de titularidade do Leiloeiro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00 min. 6º) Nos processos em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, será admitido o pagamento parcelado do maior lance em até 60 (sessenta) vezes, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° 79/2014, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado, porém, que o valor da primeira parcela deverá corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço vencedor (caso inferior à dívida), respeitado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela mensal, ficando limitada a quantidade de parcelas até que seja atingido este piso, nos moldes do § 11 do artigo 98 da Lei 8.212/91 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n.° 10.522/02). 7º) A primeira prestação será depositada em Juízo, na Caixa Económica Federal - CEF, agência deste Fórum, no ato da arrematação, tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei n.° 10.522/02 c.c § 4° do artigo 98 da Lei n° 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.° 9.528/97). 8º) Nos processos em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, as prestações restantes serão mensais, iguais e sucessivas, sendo o vencimento da segunda até o último dia útil do mês subsequente ao da emissão da carta de arrematação, e ainda, estas mesmas prestações sofrerão incidência de juros equivalentes à taxa SELIC (artigo 13 da Lei 9.065/95), em conformidade com o disposto no § 5° do artigo 98 da Lei n.° 8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 9.528/97 c/c artigo 34 da Lei 10.522/02. 9º) Quando da existência de Recurso Pendente de Julgamento em relação a embargos à execução fiscal, as parcelas vincendas, a título de arrematação, deverão ser depositadas em Juízo, na Caixa Económica Federal - CEF, agência deste fórum, observando-se os valores atualizados e informados pela Exequente diretamente ao arrematante. 10º) Se o valor da arrematação superar o valor do débito em cobrança, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar em Juízo, no ato da arrematação, a diferença entre o lanço e a dívida exequenda (valor excedente), bem como o valor da primeira parcela equivalente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da dívida. 11º) Todos os valores relativos ao ato de arrematação, depositados necessariamente na Caixa Económica Federal - CEF, agência deste Fórum (lanço vencedor, custas e eventual valor excedente/item 10 deste Edital), deverão ser pagos em espécie ou através de cheque do próprio arrematante, vedado o pagamento através de cheque de terceiros, com exceção do valor do lanço vencedor (valor da primeira parcela e/ou valor da arrematação, caso esta seja à vista), o qual deverá ocorrer somente em espécie. 12º) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), além de ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União e executado, tudo nos moldes do § 6° do art. 98 da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.° 9.528/97). 13°) A FAZENDA NACIONAL (União) ou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme o caso, será credor do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea "b" do § 5° do artigo 98 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelo artigo 98 da Lei n.° 9.528/97 c/c artigo 34 da Lei n° 10.522/02. O arrematante será nomeado para o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea "c" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. 14º) Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefónicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso etc. 15º) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte dos bens. 16º) Na hipótese de inadimplemento da arrematação o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance subsequente do licitante que mantiver a proposta. 17º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites (www.marcoantonioleiloeiro.com.br ou www.saraivaleiloeis.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 18º) Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob o codinome “lancador”. 19º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. 20º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, o leiloeiro será remunerado com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. 21º) O juízo do processo reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 22º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado nos sites: www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloeis.com.br. 23º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 24º) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 25º) Ficam desde já intimados do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão, as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários. 26º) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 27º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 27/02/2024. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 14:00

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 17:18

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:18

Expedida/Certificada

29/09/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050914-27.2015.4.01.3800.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREMOL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º CPC). Mais informações estão disponíveis nos referidos sites ou pelos telefones (31) 3207-3900 / 3024-4451 / 9 8977-7977. DATA DO LEILÃO: 13/03/2024 a partir das 9h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 10/04/2024 no mesmo horário e condições. OBSERVAÇÃO: Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob o codinome “lancador”. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, o lance mínimo para arrematação será de 100% (cem por cento) do valor da avaliação, e, no 2º leilão, o lance mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, reputando-se vil preço inferior a este último percentual, nos termos do art. 891 do CPC. DESCRIÇÃO DOS BENS: 1) 03 Máquinas modelo P1 para fabricação de blocos de concreto, de fabricação própria, avaliada cada uma em R$ 30.000,00, totalizando R$ 90.000,00; 2) 11 Moldes para fabricação de vigotas para laje pré-fabricada, de fabricação própria, avaliado cada um em R$ 500,00, totalizando em R$ 5.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais). DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS: Milton José de Oliveira. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Angélica 760, Jardim Alterosa, Betim/MG ou av. Amazonas 5667, Nova Suíça, Belo Horizonte/MG. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento nas modalidades à vista e parcelado, conforme determinação judicial (id Num. 657022964 - Pag 47 a 49). Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. a) O lance para pagamento à vista, não poderá ser convertido em parcelado. Caso o arrematante faça a conversão por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão, se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada. b) Na hipótese de arrematação à vista, o valor deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, mediante guia de deposito judicial, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min. c) Na arrematação parcelada, o valor da entrada, deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, mediante guia de deposito judicial, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min. d) Na hipótese de pagamento parcelado, as parcelas serão pagas através de guia de depósito judicial, vinculada ao processo, que será expedida pelo próprio arrematante no site da Caixa Econômica Federal, devendo este comprová-lo mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada nos autos. e) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro, que reterá o valor correspondente. Na hipótese de não pagamento da comissão, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pela Resolução nº 236/2016 do CNJ; Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CLT, CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O Leiloeiro não se responsabiliza por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 3º) O Leiloeiro não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 4º) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatado pelo Leiloeiro Oficial para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 5º) Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. A comissão deverá ser depositada na sua integralidade, em conta judicial de titularidade do Leiloeiro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00 min. 6º) Nos processos em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, será admitido o pagamento parcelado do maior lance em até 60 (sessenta) vezes, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° 79/2014, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado, porém, que o valor da primeira parcela deverá corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço vencedor (caso inferior à dívida), respeitado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela mensal, ficando limitada a quantidade de parcelas até que seja atingido este piso, nos moldes do § 11 do artigo 98 da Lei 8.212/91 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n.° 10.522/02). 7º) A primeira prestação será depositada em Juízo, na Caixa Económica Federal - CEF, agência deste Fórum, no ato da arrematação, tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei n.° 10.522/02 c.c § 4° do artigo 98 da Lei n° 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.° 9.528/97). 8º) Nos processos em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, as prestações restantes serão mensais, iguais e sucessivas, sendo o vencimento da segunda até o último dia útil do mês subsequente ao da emissão da carta de arrematação, e ainda, estas mesmas prestações sofrerão incidência de juros equivalentes à taxa SELIC (artigo 13 da Lei 9.065/95), em conformidade com o disposto no § 5° do artigo 98 da Lei n.° 8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 9.528/97 c/c artigo 34 da Lei 10.522/02. 9º) Quando da existência de Recurso Pendente de Julgamento em relação a embargos à execução fiscal, as parcelas vincendas, a título de arrematação, deverão ser depositadas em Juízo, na Caixa Económica Federal - CEF, agência deste fórum, observando-se os valores atualizados e informados pela Exequente diretamente ao arrematante. 10º) Se o valor da arrematação superar o valor do débito em cobrança, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar em Juízo, no ato da arrematação, a diferença entre o lanço e a dívida exequenda (valor excedente), bem como o valor da primeira parcela equivalente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da dívida. 11º) Todos os valores relativos ao ato de arrematação, depositados necessariamente na Caixa Económica Federal - CEF, agência deste Fórum (lanço vencedor, custas e eventual valor excedente/item 10 deste Edital), deverão ser pagos em espécie ou através de cheque do próprio arrematante, vedado o pagamento através de cheque de terceiros, com exceção do valor do lanço vencedor (valor da primeira parcela e/ou valor da arrematação, caso esta seja à vista), o qual deverá ocorrer somente em espécie. 12º) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), além de ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União e executado, tudo nos moldes do § 6° do art. 98 da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.° 9.528/97). 13°) A FAZENDA NACIONAL (União) ou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme o caso, será credor do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea "b" do § 5° do artigo 98 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelo artigo 98 da Lei n.° 9.528/97 c/c artigo 34 da Lei n° 10.522/02. O arrematante será nomeado para o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea "c" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. 14º) Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefónicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso etc. 15º) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte dos bens. 16º) Na hipótese de inadimplemento da arrematação o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance subsequente do licitante que mantiver a proposta. 17º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites (www.marcoantonioleiloeiro.com.br ou www.saraivaleiloeis.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 18º) Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob o codinome “lancador”. 19º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. 20º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, o leiloeiro será remunerado com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. 21º) O juízo do processo reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 22º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado nos sites: www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloeis.com.br. 23º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 24º) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 25º) Ficam desde já intimados do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão, as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários. 26º) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 27º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 27/02/2024. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO

28/02/2024, 00:00

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