Execução Fiscal 0001285-24.2019.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0001285-24.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:29

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:41

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:41

Recebimento

16/04/2026, 14:02

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001285-24.2019.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG (EXEQUENTE) APELADO: CESP - CONSTRUCOES, EDIFICACOES, SERVICOS E PLANEJAMENTOS LIMITADA (EXECUTADO) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANA PAULA ARAUJO GUERRA APELADO: CESP - CONSTRUCOES, EDIFICACOES, SERVICOS E PLANEJAMENTOS LIMITADA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de agosto de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0001285-24.2019.4.01.3807/MG (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 14:22

Mero expediente

27/02/2025, 14:54

Ato ordinatório

25/11/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 09:54

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 11:32

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 08:19

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CESP - CONSTRUCOES, EDIFICACOES, SERVICOS E PLANEJAMENTOS LIMITADA - ME SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0001285-24.2019.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Multas e demais Sanções] Trata-se de de execução fiscal cujo valor da causa não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há bens penhorados ou com indisponibilidade determinada neste processo. Requerimento de citação da executada no ID1473592376 - Petição intercorrente. É o relatório. Nos termos do julgamento do Tema 1184 do STF, foi estabelecido o seguinte precedente: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Além disso, conforme Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Por fim, consoante artigo 1º da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Requerimento de citação da executada prejudicado. Assim, resta patente a falta de interesse processual, o que autoriza a extinção do feito. Diante do exposto, extingo a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Sem custas finais em razão da isenção legal (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). Sem honorários (art. 19, §1º, I (por analogia) da Lei 10.522/2002). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

29/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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