Execução Fiscal 1002095-35.2022.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1002095-35.2022.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1002095-35.2022.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CONTAGEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA POLICARPO DE ABREU - MG105205 POLO PASSIVO:COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 e LEANDRO BAO RIBEIRO - MG112515 DESPACHO MARCOS LUCIO LIGNANI SIQUEIRA reitera o seu pedido para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente Execução Fiscal. Alega que a exequente foi devidamente intimada, mas se quedou inerte. Requer urgência, em razão da sua idade avançada (id 1474596562). Pois bem, Analisando os autos, nota-se que houve o requerimento da exequente para o cadastro do seu representante nos autos (id 1414253353 - Dr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, Subprocurador Fiscal do Município de Contagem, OAB/MG 102.362). Entretanto, cumpre destacar que o credenciamento de advogados no sistema não se faz apenas com a juntada aos autos do PJe da procuração ou substabelecimento, mas sim, e também, com remessa do formulário eletrônico contendo os dados do procurador. As alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos próprios usuários, autorizando a concluir, portanto, que cabe ao próprio advogado providenciar o seu cadastro no sistema para que possa representar a parte em juízo. Nesse sentido, a seguir o link com as orientações: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Alterando_os_dados_cadastrais_de_advogados. Desse modo, indefiro o pedido de id 1414253353 para fins de cadastramento do subprocurador fiscal do Município de Contagem. Por outro lado, recebo a petição de id 1427544368, como Exceção de Pré-Executividade, pois versa a respeito de ilegitimidade ad causam de MARCOS LUCIO LIGNANI SIQUEIRA, devendo ser prontamente analisada por este juízo, por se tratar de questão de ordem pública, mas após a manifestação da parte contrária. Intime-se o Município de Contagem para informar qual o fundamento jurídico utilizado para a responsabilidade passiva de MARCOS LUCIO LIGNANI SIQUEIRA, bem como se manifestar em relação aos argumentos apresentados na Exceção de Pré-Executividade de id 1427544368, em cinco dias. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro. Marcos Vinicius Lipienski Juiz Federal

29/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(106)