Execução Fiscal 0013155-88.2013.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0013155-88.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013155-88.2013.4.01.3803/MG EXECUTADO: NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CLAUDIMEIRE MENDES DA SILVA (OAB MG110139) ADVOGADO(A): GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB MG079396) EXECUTADO: JAIBA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1026400-97.2022.4.01.0000, que deu parcial provimento ao recurso interposto por JAÍBA VEÍCULOS LTDA - EPP, "para excluir a agravante do polo passivo até que novas provas sejam apresentadas", conforme se depreende dos documentos trasladados no evento 143, determino a retificação da autuação, com a exclusão da referida empresa do polo passivo da presente execução fiscal, prosseguindo-se o feito em relação aos demais executados. Com efeito, tendo em vista que todos os executados foram regularmente intimados acerca da constrição de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD, e não tendo apresentado embargos à execução no prazo legal, defiro o pedido de conversão em renda/transformação em pagamento definitivo formulado pela exequente no evento 71. Para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal, para que proceda à CONVERSÃO EM RENDA e/ou TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO em favor da exequente, UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, da integralidade dos valores depositados na conta judicial n. 1472 / 280 / 00001068-6, devidamente atualizados até a efetivação da medida, conforme informações constantes da petição apresentada no evento 71, informando nos autos o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a medida, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação útil, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem nova manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução na hipótese prevista no § 3º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, caso sejam localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis em nome do(s) executado(s). Intimem-se. Cumpra-se. Por razões de economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como ofício à Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal, devendo ser devidamente instruído com cópia da petição constante do evento 71.1 e do extrato bancário juntado no evento 144.2. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013155-88.2013.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JAIBA MINAS LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, EXPRESSO ARAGUARI LTDA., VIACAO ESTRELA LTDA, NACIONAL PARTICIPACOES LTDA, ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA., JAIBA VEICULOS LTDA - EPP, FABIO ANTONIO POZZI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de petição apresentada pela executada JAÍBA VEÍCULOS LTDA alegando a desnecessidade de sua intimação acerca da constrição realizada nos autos, conforme determinado no despacho ID 1489137876, tendo em vista o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento n. 1026400-97.2022.4.01.0000, quanto os efeitos da decisão de fls. 164/181 em relação à executada JAÍBA VEÍCULOS LTDA. DECIDO. Observo que a intimação das executadas JAÍBA MINAS LTDA, JAÍBA VEÍCULOS LTDA – EPP e NACIONAL EXPRESSO LTDA acerca da constrição realizada nos autos e para oferecer bens em reforço à penhora (despacho ID 1257511771) foi aperfeiçoada respectivamente nos dias 18/10/2022, 19/10/2022 e 18/10/2022, conforme registrado nos avisos de recebimento juntados nos ID’s 1490897362, 1490897369 e 1490897373. Verifica-se, portanto, que as intimações supracitadas ocorreram antes mesmo da concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento noticiado, em 17/02/2023 (ID 1337140415). Assim, considerando que houve a regular intimação das executadas JAÍBA MINAS LTDA, JAÍBA VEÍCULOS LTDA – EPP e NACIONAL EXPRESSO LTDA acerca da constrição realizada nos autos e para oferecer bens em reforço à penhora (despacho ID 1257511771), resta prejudicada a determinação contida no despacho ID 1489137876. Intime-se a executada JAÍBA VEÍCULOS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a procuração outorgada aos subscritores da petição ID 1490704366. Após, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento n. 1026400-97.2022.4.01.0000 (ID 1337140415), suspenda-se a presente execução fiscal até o julgamento definitivo do agravo. P. R. I. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

29/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(138)