Execução Fiscal 0001328-49.2019.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0001328-49.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001328-49.2019.4.01.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373, EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 EXECUTADO: DANIELLE CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA RIBEIRO Sede do Juízo: Rua Santo Antônio, 82, Centro, CEP: 37.550-026, Pouso Alegre/MG; Tel. (35( 2102-1068; e-mail: [email protected]. D E C I S Ã O A parte exequente requer a citação da executada por edital. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, em julgamento pronunciado na sistemática dos recursos repetitivos, de que, em execução fiscal, a citação por edital somente é cabível quando não tiverem êxito as demais formas de citação previstas, quais sejam a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp n. 1.103.050/BA, DJe 6/4/2009). No caso dos autos, foram esgotadas as formas previstas para citação, sendo negativa tanto a citação por correio, quanto a citação por Oficial de Justiça. Assim, tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de encontrar a executada, que se encontra em local incerto e não sabido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG defiro o requerimento da exequente. Proceda-se a citação por edital, conforme requerido. Transcorrido “in albis” o prazo para pagamento e não havendo garantia da dívida, requisite-se: 1 Bloqueio de valores pelo SISBAJUD, se requerido, tendo como limite o débito exequendo. 1.1. Desbloqueiem-se pelo SISBAJUD ou, se necessário, por ofício, com prioridade, os valores que excedam o limite do débito e os irrisórios, considerando-se como tais as quantias que não ultrapassarem 4% (quatro por cento) do valor do débito e forem inferiores a R$200,00 (duzentos reais). No caso de diversos executados, este montante será auferido por executado. 1.2. Sendo positiva a pesquisa pelo SISBAJUD, intime-se (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil - CPC) o interessado para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, caso haja interesse, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). 1.3. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada a este juízo. Nada requerido, oficie-se a respectiva instituição financeira para que converta em renda da exequente, através da forma a ser requerida, após regular intimação. 1.4. Manifestando-se o executado pela impenhorabilidade dos valores, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco dias). Havendo concordância do credor com eventual pedido de desbloqueio, defiro-o desde logo, devendo a Secretaria efetuá-lo pelo SISBAJUD ou por ofício, se necessário, juntando-se a tela ou comprovante de desbloqueio nos autos. Manifestando-se o credor pela manutenção do bloqueio, conclusos para decisão, com urgência. 2. Caso não seja bloqueado valor suficiente para garantia da execução, se requerido, estendo as consultas e subsequente indisponibilidade ao sistema RENAJUD, lançando-se a restrição de transferência, salvo sobre veículo com registro de alienação fiduciária. Condiciono o deferimento do RENAJUD à juntada de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo.Havendo posterior requerimento da parte executada para liberação das restrições efetuadas em relação ao(s) veículo(s) e concordando a parte exequente com o pedido, defiro-o desde logo, devendo a Secretaria efetuar a liberação pelo RENAJUD ou por ofício, se necessário, juntando-se a tela ou comprovante nos autos. Manifestando-se o credor pela manutenção da restrição, conclusos para decisão, com urgência. 3. Restando, ainda, insuficientes as consultas/bloqueios realizadas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e, havendo pedido, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, limitada às DIRPF e DIRPJ dos últimos 2 anos, além da consulta ao Declaração de OperaçõesImobiliárias - DOI. Caso positiva, a consulta será juntada aos autos e este passará a tramitar de forma sigilosa, restrita às partes e advogados, afixando-se etiqueta na capa dos autos e aviso no sistema processual. A consulta ao INFOJUD não se faz necessária às execuções propostas pela Fazenda Nacional (União) ou pela Procuradoria Federal, uma vez que possuem acesso aos dados nos termos do Parecer PGFN/PGA n.980/2004, sendo também dispensada a ordem judicial para consulta ao RENAJUD já que é franqueado aos Procuradores Federais o acesso aos sistemas dos Detran´s. Restando infrutífera a citação ou as medidas eletrônicas, promova a exequente o impulsionamento eficiente do feito em 15 (quinze) dias. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo, de ser requerido a suspensão da execução, ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, sem nova intimação, suspenda-se o curso do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, cujo controle exclusivo cabe ao exequente. Após o decurso do prazo, independente de nova intimação, acaso inexista manifestação producente e fundamentada da parte exequente, arquive-se provisoriamente pelo prazo da prescrição, conforme determina o art. 40, § 2º, da LEF. Transcorrido o prazo prescricional sem manifestação da exequente, alusiva a causas de suspensão ou interrupção, conclusos para extinção da execução. Cientifique-se o credor sobre seu controle exclusivo de todos os prazos dantes mencionados. Havendo comunicação de parcelamento na via administrativa, o processo será suspenso pelo respectivo prazo (cujo controle exclusivo pertence à exequente) e sem nova intimação. O requerimento objetivando o prosseguimento da execução deverá obrigatoriamente vir acompanhado de memória discriminativa da dívida, incluindo a desoneração das amortizações, e da comprovação da rescisão. Apresentada exceção de pré-executividade, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Existindo outra(s) execução(ões) fiscal(is) que envolva(m) os(as)( mesmos(as) executados(as), consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos que estejam na mesma fase processual. Pouso Alegre, 11 de outubro de 2023 (assinado eletronicamente)

01/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(60)