Execução Fiscal 0004234-60.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004234-60.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/05/2024, 14:03

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 11:16

Publicação

04/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004234-60.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MACSI IND E COM DE EMBALAGENS LTDA SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

01/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/02/2024, 20:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 20:43

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 13:29

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 14:29

Documento (Certidão)

07/12/2023, 11:31

Expedida/Certificada

07/12/2023, 11:31

Documento (Certidão)

24/11/2023, 18:35