0000006-64.2015.5.01.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000006-64.2015.5.01.0022 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO AGRAVANTE: ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE AGRAVADO: ROBERTO DE MELO PARREIRA, ENGRECO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, RONALDO DE MELO PARREIRA, DUARTE NUNO DA SILVA GONCALVES ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo espólio executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 34.409 do Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda/RJ, situado na Rua Lisboa nº 45, Jardim Europa, Volta Redonda/RJ, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o bem, prosseguindo-se a execução pelos meios executivos legalmente cabíveis, como o MM. juízo da execução entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- DUARTE NUNO DA SILVA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000006-64.2015.5.01.0022 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO AGRAVANTE: ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE AGRAVADO: ROBERTO DE MELO PARREIRA, ENGRECO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, RONALDO DE MELO PARREIRA, DUARTE NUNO DA SILVA GONCALVES ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo espólio executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 34.409 do Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda/RJ, situado na Rua Lisboa nº 45, Jardim Europa, Volta Redonda/RJ, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o bem, prosseguindo-se a execução pelos meios executivos legalmente cabíveis, como o MM. juízo da execução entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000006-64.2015.5.01.0022 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO AGRAVANTE: ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE AGRAVADO: ROBERTO DE MELO PARREIRA, ENGRECO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, RONALDO DE MELO PARREIRA, DUARTE NUNO DA SILVA GONCALVES ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo espólio executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 34.409 do Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda/RJ, situado na Rua Lisboa nº 45, Jardim Europa, Volta Redonda/RJ, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o bem, prosseguindo-se a execução pelos meios executivos legalmente cabíveis, como o MM. juízo da execução entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MAURICIO MENICUCCI PIZZOLANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000006-64.2015.5.01.0022 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO AGRAVANTE: ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE AGRAVADO: ROBERTO DE MELO PARREIRA, ENGRECO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, RONALDO DE MELO PARREIRA, DUARTE NUNO DA SILVA GONCALVES ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo espólio executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 34.409 do Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda/RJ, situado na Rua Lisboa nº 45, Jardim Europa, Volta Redonda/RJ, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o bem, prosseguindo-se a execução pelos meios executivos legalmente cabíveis, como o MM. juízo da execução entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO DE MELO PARREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000006-64.2015.5.01.0022 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO AGRAVANTE: ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE AGRAVADO: ROBERTO DE MELO PARREIRA, ENGRECO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, RONALDO DE MELO PARREIRA, DUARTE NUNO DA SILVA GONCALVES ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo espólio executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 34.409 do Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda/RJ, situado na Rua Lisboa nº 45, Jardim Europa, Volta Redonda/RJ, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o bem, prosseguindo-se a execução pelos meios executivos legalmente cabíveis, como o MM. juízo da execução entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RONALDO DE MELO PARREIRA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3a4faf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Inicialmente, retifique-se o polo ativo para que passe a constar ESPOLIO DE ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE por MAURICIO MENICUCCI PIZZOLANTE (procuração id. 29bbd29). ESPOLIO DE ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE por MAURICIO MENICUCCI PIZZOLANTE, executado/embargante, interpôs Embargos à Execução de acordo com a fundamentação contida na referida petição, tendo o exequente apresentado suas manifestações. O embargante alega a impenhorabilidade do bem penhorado de ID c95ecdf, por ser bem de família e indica o imóvel de id. e4088d2 e 8b088cc em substituição, alegando que este é passível de cobrir a execução. O exequente, em sua manifestação, rejeitou o bem indicado a penhora. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei. Ainda, para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso em concreto, diante da documentação acostada e do que mais consta nos autos, não logrou êxito o executado em oferecer prova suficiente de que este seria o único imóvel de propriedade da parte executada. Ademais, o requerente afirmou em sua peça (id. 0dd9247) que possui outros imóveis Portanto, o bem imóvel não se enquadra na regra em discussão. No que concerne ao imóvel indicado, embora a execução deva ser processada pelo modo menos gravoso ao executado, nos termos do art. 805, do CPC, o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do crédito no interesse do credor (art. 797, do CPC). Portanto, REJEITO os embargos à penhora pelos motivos acima expostos. Intimem-se as partes para ciência. ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0635a1a proferido nos autos. Vistos etc. Quanto ao requerido na petição de id. 36f3fe4, nada a deferir, por incabível o prosseguimento em face de terceiros estranhos à lide. Intime-se o EMBARGADO para dar andamento à presente execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 10 dias, indicando meios objetivos de prosseguimento, ciente de que, decorrido o prazo sem que o reclamante dê andamento à execução, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Fica ciente o exequente de que poderá requerer o prosseguimento da execução, o que somente será deferido se forem indicados meios efetivos para tal. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025. ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DUARTE NUNO DA SILVA GONCALVES

- ROBERTO DE MELO PARREIRA

- ENGRECO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA