0000007-45.2011.5.01.0004

DESTINATÁRIO(S): ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA

SANTA INES REMOCOES LTDA

Reynaldo Luiz Marinho Cardoso

FAZENDA NACIONAL

CELIA REGINA PINHEIRO DA SILVA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do conteúdo abaixo relatado:

Em caso de dúvida, acesse a página: https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual?numeroProcesso=00000074520115010004

Ficam intimadas partes e advogados dos processos abaixo, arquivados provisoriamente na fase de execução, classe Execução Fiscal, da seguinte decisão:

¿Tendo em vista a manifestação da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região, por meio do OFÍCIO SEI Nº 25867/2025/MF, que indicou os processos no Anexo I, autorizando a extinção e arquivamento em definitivo, dada a extinção dos créditos neles executados, julgo extinta a presente execução, declarando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT, art. 40, § 4º, LEF, os termos do art. 924, V, do CPC e das Súmulas nº 150 e 327 do STF.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino:

1. A exclusão do(s) devedor(es) do BNDT;

2. A expedição de alvará ao(s) exequente(s), observada eventual incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, intimando-o(s) para que forneçam os dados bancários;

3. Levantamento das eventuais restrições existentes.

Em relação às custas processuais, considerando que sua cobrança acarretará ao erário gastos superiores ao valor do seu crédito, dispenso a comprovação do seu recolhimento no presente processo, com base na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda.