0000007-59.2013.5.01.0009

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c865c9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré, nos termos do art. 855-A, da CLT, determinando a inclusão no polo passivo da presente execução do suscitado JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO (CPF nº 016.***.***-94) e PEDRO ERNESTO BARRETO (CPF nº 554.***.***-20), devendo a secretaria proceder as alterações necessárias junto ao Pje após o trânsito em julgado da presente. Notifiquem-se as partes para ciência da sentença, por 8 dias, inclusive o titular da empresa mencionado, bem como para que os sócios acima condenados efetuem o pagamento da execução no prazo supra. Caso retorne negativa a notificação pelo motivo “ausente” ou “recusado” ou “número inexistente”, renove-se por mandado. Retornando negativa a notificação pelo motivo “mudou-se” renove-se por edital. Transitado em julgado, registrem-se os suscitados no polo passivo da execução. Após, proceda-se bloqueio junto ao Sisbajud, nos ativos financeiros da reclamada e de seu(s) sócio(s), na modalidade teimosinha. AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- Claudia da Silva Guimarães

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6b4abc proferido nos autos. Vistos, etc. Recebo a impugnação de ID nº 3b4e775 como manifestação. Embora a ré ostente a atual qualidade de massa falida, diante da decretação de sua falência em 11/07/2024, conforme certidão de ID nº aebb0bd, impossibilitando a sua execução no âmbito desta Justiça Especializada, não há impedimento legal para que a execução seja redirecionada a seus sócios, caso seja do interesse da parte autora. Indefiro liminarmente a instauração de IDPJ em face do Diretor-Presidente, Sr. FERNANDO DIAS SOARES, tendo em vista que o suscitado apontado é administrador, que somente pode ser responsabilizado quando comprovados os requisitos do art. 50, do CC, não bastando a mera inadimplência da ré. Diante da certidão JUCERJA de ID nº aebb0bd, intime-se a autora para ciência, devendo informar ao juízo se tem interesse na instauração do IDPJ em face dos sócios, declinando os nomes individuados, qualificação e endereços completos daqueles que pretende ver executados, em 10 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de junho de 2026. AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- Claudia da Silva Guimarães

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02cce0b proferido nos autos. Vistos, etc. Transitado em julgado em 23/03/2026, iniciada a fase de liquidação, procedo, neste ato, à exclusão da 2ª ré do polo passivo. Fica designado o dia 08/04/2026, às 10h, para que a parte autora compareça à Secretaria da Vara, a fim de que seja efetivada a baixa em sua CTPS física, com data de 17/12/2012, conforme sentença. Fica a Secretaria autorizada a fazer tal anotação, sem constar menção referente à ação trabalhista. Tudo de acordo com a Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 92. Intime-se a reclamante para fornecer seus dados bancários próprios, em 10 dias, para fins de expedição de alvará de FGTS por transferência. Após a baixa da CTPS, deverá ser expedido alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora. No mesmo prazo supra, deverá a reclamante apresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros abaixo: 1. OS CÁLCULOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, observados os parâmetros abaixo, realizando-se os cálculos através do PjeCalc cidadão, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme demonstrado no tutorial https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão.pjc. a) fixados os parâmetros de atualização na sentença de conhecimento transitada em julgado, a atualização observará o comando da sentença ou caso a sentença ou o acórdão sejam omissos, deverão ser aplicados os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58. 2. Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados de forma individualizada, destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, em caso de períodos diversos. 3. DEVERÃO APRESENTAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INSS (Empregado/Empregador/SAT), IRPF e custas arbitradas em sentença, observando a legislação previdenciária vigente e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF. 4. Deverá ser apresentado o RESUMO GERAL DE VERBAS DEVIDAS. Vindo os cálculos, intime-se a parte ré, por edital, para ciência e manifestações, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar planilha dos cálculos que entende devidos, observando-se os parâmetros acima, sob pena de preclusão. Havendo impugnação pela reclamada, intime-se o reclamante para ciência e manifestações em igual prazo. Tudo cumprido, remeta-se à contadoria para atualização e posterior homologação, se compatível com o julgado. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de março de 2026. FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho Substituto

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- Claudia da Silva Guimarães