Processo Nº 0000008-38.2013.5.01.0011 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº 0000008-38.2013.5.01.0011 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000008-38.2013.5.01.0011 DESTINATÁRIO: Mayone Steffani Oliveira Celestino INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a ausência de garantia do juízo impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de garantia do juízo é pressuposto objetivo indispensável para o processamento do agravo de petição na fase executória, conforme o art. 897, § 1º, c/c o art. 884, ambos da CLT. 4. A condição de empresa em recuperação judicial não desonera a executada desse encargo. 5. O entendimento do Tribunal está consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000, que originou a Tese Firmada n. 13. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento do agravo de petição na fase de execução. 2. A condição de empresa em recuperação judicial não afasta a necessidade de garantia do juízo para interposição de agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884 e 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 1ª Região, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000. Agravo de petição não conhecido. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em não conhecer do agravo de petição manejado pela executada, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do voto do Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de maio de 2026. DANIEL DE CASTRO RIBEIRO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- Mayone Steffani Oliveira Celestino

Ler na íntegraRecolher

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000008-38.2013.5.01.0011 DESTINATÁRIO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a ausência de garantia do juízo impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de garantia do juízo é pressuposto objetivo indispensável para o processamento do agravo de petição na fase executória, conforme o art. 897, § 1º, c/c o art. 884, ambos da CLT. 4. A condição de empresa em recuperação judicial não desonera a executada desse encargo. 5. O entendimento do Tribunal está consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000, que originou a Tese Firmada n. 13. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento do agravo de petição na fase de execução. 2. A condição de empresa em recuperação judicial não afasta a necessidade de garantia do juízo para interposição de agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884 e 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 1ª Região, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000. Agravo de petição não conhecido. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em não conhecer do agravo de petição manejado pela executada, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do voto do Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de maio de 2026. DANIEL DE CASTRO RIBEIRO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ler na íntegraRecolher

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000008-38.2013.5.01.0011 DESTINATÁRIO: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a ausência de garantia do juízo impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de garantia do juízo é pressuposto objetivo indispensável para o processamento do agravo de petição na fase executória, conforme o art. 897, § 1º, c/c o art. 884, ambos da CLT. 4. A condição de empresa em recuperação judicial não desonera a executada desse encargo. 5. O entendimento do Tribunal está consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000, que originou a Tese Firmada n. 13. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento do agravo de petição na fase de execução. 2. A condição de empresa em recuperação judicial não afasta a necessidade de garantia do juízo para interposição de agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884 e 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 1ª Região, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000. Agravo de petição não conhecido. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em não conhecer do agravo de petição manejado pela executada, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do voto do Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de maio de 2026. DANIEL DE CASTRO RIBEIRO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- TNL PCS S/A

Ler na íntegraRecolher

2 out 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, TNL PCS S/A, MAYONE STEFFANI OLIVEIRA CELESTINO
Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA (OAB 143816/RJ), WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (OAB 94668/RJ), DOUGLAS TOSTES COELHO (OAB 127233/RJ), HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS (OAB 35707/RJ), GUSTAVO MEDINA MIRANDA DA SILVA (OAB 126872/RJ), LEONARDO CAMPBELL BASTOS (OAB 110416/RJ), FERNANDA SILVA FERREIRA DE LIMA (OAB 260503/RJ)

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fda3c1 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Observadas as formalidades legais e de praxe, foi proferida a seguinte sentença de liquidação. Os cálculos apresentados foram impugnados, todavia, a impugnação não merece prosperar, conforme exposto pelo Secretário Calculista na certidão retro, que ora me utilizo como razões de decidir como se aqui estivesse literalmente transcrita. Homologo os cálculos, conforme planilha anexada pela contadoria do Juízo (Id 671a22c) e despacho de id 86ef7c5 com a dedução de saldo porventura existente no processo, sendo devidos os valores ali discriminados.O Juízo encontra-se garantido de forma integral através dos depósitos de ID XXXX, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.Apresente(m), a(s) parte(s) Mayone Steffani Oliveira Celestino, CPF: 134.***.***-08 e CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.***.***/0001-90; TNL PCS S/A, CNPJ: 04.***.***/0001-59, os dados bancários do beneficiário ou de seu patrono, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato.Decorrido o prazo de 8 dias sem manifestações: Expeçam-se alvarás dos depósitos existentes no processo e registre-se no sistema.Observem-se os valores homologados e as contas informadas para transferência dos valores.DÊ-se ciência às partes e, para que não reste dúvidas, prazo de 5 dias acerca da garantia do Juízo e de 8 dias acerca da extinção da execução.Expedidos os alvarás, venham os autos conclusos para lançamento no sistema da extinção da execução, dê-se baixa e arquive-se. 02/10/2025 12:34 LHN RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de outubro de 2025. CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- Mayone Steffani Oliveira Celestino

2 out 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, TNL PCS S/A, MAYONE STEFFANI OLIVEIRA CELESTINO
Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA (OAB 143816/RJ), WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (OAB 94668/RJ), DOUGLAS TOSTES COELHO (OAB 127233/RJ), HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS (OAB 35707/RJ), GUSTAVO MEDINA MIRANDA DA SILVA (OAB 126872/RJ), LEONARDO CAMPBELL BASTOS (OAB 110416/RJ), FERNANDA SILVA FERREIRA DE LIMA (OAB 260503/RJ)

Intimado(s) / Citado(s)

- TNL PCS S/A

2 out 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, TNL PCS S/A, MAYONE STEFFANI OLIVEIRA CELESTINO
Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA (OAB 143816/RJ), WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (OAB 94668/RJ), DOUGLAS TOSTES COELHO (OAB 127233/RJ), HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS (OAB 35707/RJ), GUSTAVO MEDINA MIRANDA DA SILVA (OAB 126872/RJ), LEONARDO CAMPBELL BASTOS (OAB 110416/RJ), FERNANDA SILVA FERREIRA DE LIMA (OAB 260503/RJ)

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

0000008-38.2013.5.01.0011

Suporte

Legal

Maio 20265 eventos

Janeiro 20262 eventos

Dezembro 20251 evento

Novembro 20252 eventos

Outubro 20255 eventos

Setembro 20255 eventos

Agosto 20253 eventos