0000009-71.2011.5.01.0341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000009-71.2011.5.01.0341 DESTINATÁRIO: CSN CIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, em face de acórdão que não conheceu do seu agravo de petição por ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar a validade da decisão que não conheceu do agravo de petição, por entender que não houve a garantia integral da execução; (ii) analisar o mérito do agravo de petição, que versa sobre a legalidade da multa por descumprimento de obrigação de fazer e os critérios de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada apresentou comprovante de pagamento da apólice de seguro garantia, juntado sob Id bc184b8, o que afasta a deserção. 4. A responsabilidade da execução para se buscar garantir a execução foi demonstrada. 5. A execução foi destrancada. 6. A obrigação de garantir a segurança e a medicina do trabalho não se esgota com a mera confecção de documentos formais, mas exige a efetiva redução dos riscos ambientais. 7. A perícia judicial demonstrou que a empresa priorizou o uso de EPIs em prejuízo de medidas de engenharia e administrativas, violando a hierarquia de controle prevista na NR-01. 8. A decisão de origem que fixou a data de 05/09/2023 como termo de cumprimento integral da obrigação revela-se acertada. 9. As astreintes constituem instrumento de coação processual de natureza inibitória. 10. O valor de R$ 3.650.000,00 fixado na sentença é compatível com o porte econômico da reclamada e com a gravidade do descumprimento que perdurou por mais de dez anos. 11. A atualização dos débitos judiciais trabalhistas deve observar a variação do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento (ADCs 58 e 59). 12. Sobre a multa cominatória (astreintes) não incidem juros de mora autônomos, mas apenas a atualização monetária. 13. Aplicar a taxa SELIC a partir da data da decisão que consolidou o valor executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo para destrancar o agravo de petição. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A apresentação do comprovante de pagamento da apólice de seguro garantia afasta a deserção do agravo de petição. 2. A efetivação de medidas de segurança e medicina do trabalho não se esgota com a mera confecção de documentos, mas exige a efetiva redução dos riscos ambientais. 3. A multa cominatória (astreintes) é devida, considerando o porte econômico da reclamada e a gravidade do descumprimento. 4. A atualização dos valores da condenação (dano moral coletivo e multa/astreintes) deve observar os critérios definidos pelo STF na ADC 58, aplicando-se a taxa SELIC a partir da fixação/arbitramento de cada parcela, vedada a incidência de juros moratórios autônomos sobre a multa cominatória. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; CPC, art. 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: ADC 58 e 59, STF; Súmula 13, TRT da 1ª Região; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS emprestando efeito modificativo ao julgado para destrancar o agravo de petição da reclamada, que passamos a julgar. CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a atualização dos valores da condenação (dano moral coletivo e multa/astreintes) observe estritamente os critérios definidos pelo STF na ADC 58, aplicando-se a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir da fixação/arbitramento de cada parcela, vedada a incidência de juros moratórios autônomos sobre a multa cominatória, mantendo-se, no mais, a r. decisão de origem, inclusive quanto ao valor principal da multa por descumprimento (R$ 3.650.000,00) e a data do efetivo cumprimento da obrigação (05/09/2023), nos termos da fundamentação. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de abril de 2026. CAROLINA VIEIRA ANDRADE DA SILVA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CSN CIMENTOS SA