0000284-37.2010.5.01.0282

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000284-37.2010.5.01.0282 DESTINATÁRIO: MARCOS PEREIRA FIDELIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Ainda que a agravante se trate de empresa em recuperação judicial, não garantido o juízo, o que é requisito de admissibilidade do agravo de petição, conforme o disposto no artigo 884 da CLT, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição. Neste mesmo sentido é o entendimento proferido no recente julgamento nos autos do processo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0107860-08.2023.5.01.0000, sob o Tema 25, pelo Tribunal Pleno deste Regional. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da fundamentação. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2026. MARCIA TAVARES COIMBRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS PEREIRA FIDELIS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2949e9c proferida nos autos. Haverá sucessão de empresas para efeito de responsabilidade trabalhista, conforme reconhecida pela doutrina e jurisprudência: a) entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de direito público e privado; c) sucessão por encampação, cisão, absorção ou fusão do serviço ou estabelecimento, mudança societária, etc. No caso dos autos, o Reclamante postula o reconhecimento da sucessão trabalhista em face da adquirente da Unidade Produtiva Isolada (UPI) da devedora original. De acordo com o Acórdão Regional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Recuperação Judicial do Grupo CBAA, a alienação da unidade de produção (Usina Santa Cruz) se deu em afronta às normas cogentes da Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), in verbis: “... É intolerável seja apresentado ao Tribunal o fato de venda já consumada e preço parcialmente pago, para que, em perigoso precedente e em nome de supostas peculiaridades do caso concreto, se dispense o respeito à forma cogente de alienação prevista nos artigos 60 e 142 da LRP...” Dessa forma, conclui-se que, apesar de a assembleia de credores ter autorizado a venda da unidade produtiva, o órgão não pode dispor sobre a forma de alienação em desrespeito às normas de ordem pública. A inobservância do rito legal de alienação judicial afasta a imunidade prevista no parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/05. Assim, no caso em tela, não há dúvidas quanto à sucessão de empresas e a mudança de titularidade da atividade econômica organizada para a empresa CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A., conforme preconizado nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, restando comprovada nos autos a posterior incorporação da Canabrava pela empresa PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, esta última torna-se a responsável direta pelo débito exequendo. Pelo exposto: DEFIRO o pedido de sucessão de empregador, nos termos da fundamentação supra; DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar também PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ: 07.***.***/0001-59); INTIMEM-SE as partes, sendo a ré para ciência desta decisão e o autor para os fins abaixo. Decorrido o prazo para oposição de recurso, intime-se o autor para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, expeça-se a Certidão de Habilitação de Crédito para que o interessado proceda à habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial competente. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 27 de janeiro de 2026. EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS PEREIRA FIDELIS