0000712-97.2010.5.01.0062

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1dacfd proferida nos autos. rpc DECISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Impugnação aos Cálculos apresentada pelo reclamante, ID 63d6b5f. Manifestação da reclamada, ID 13fabc9. Juízo garantido não está garantido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS Impugna o autor no sentido de que: “Verifica-se que os cálculos homologados acolheram a argumentação da primeira reclamada quanto à limitação dos juros e correção monetária à data da decretação da recuperação judicial. Contudo, é evidente que tal sistemática não pode prosperar na conta homologada, uma vez que o simples fato de se encontrar em Recuperação Judicial não a exime da incidência de juros de mora e correção monetária sobre o débito trabalhista executado.” Sem razão o autor. Conforme demonstrado nos autos, a reclamada encontra-se em recuperação judicial. Diante disso, a execução dos créditos trabalhistas deverá ser processada no juízo universal da recuperação judicial, mediante a expedição de certidão para habilitação do crédito. Em razão do exposto, mantém-se a limitação da atualização dos cálculos, em conformidade com o procedimento estabelecido para os créditos em face de empresas em recuperação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELO AUTOR IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação supra. Ciência às partes, por 8 dias. Decorrido o prazo, expeça-se certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de junho de 2026. JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A.

- BANCO ITAUCARD S.A.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b09082 proferida nos autos. Decisão Homologatória 1) Por corretos, homologo os cálculos atualizados, conforme parâmetros legais, observada a promoção retro, para fixar o valor da condenação: R$ LÍQUIDO DEVIDO 4.709,39 HON ADV AUTOR 0 INSS RTE 0 INSS RDA 619,38 IRRF 0 CUSTAS AÇÃO 0 TOTAL DEVIDO 5.328,77 2) DÊ-se vista às partes da decisão homologatória no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. 3) Havendo impugnação, dê-se vista a parte contrária, também pelo prazo de 08 dias. 4) Na ausência de impugnação, intime-se o autor para que promova a execução, no prazo de 08 dias. RIO DE JANEIRO/RJ ,08 de maio de 2026 JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2026. JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A.

- BANCO ITAUCARD S.A.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b09082 proferida nos autos. Decisão Homologatória 1) Por corretos, homologo os cálculos atualizados, conforme parâmetros legais, observada a promoção retro, para fixar o valor da condenação: R$ LÍQUIDO DEVIDO 4.709,39 HON ADV AUTOR 0 INSS RTE 0 INSS RDA 619,38 IRRF 0 CUSTAS AÇÃO 0 TOTAL DEVIDO 5.328,77 2) DÊ-se vista às partes da decisão homologatória no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. 3) Havendo impugnação, dê-se vista a parte contrária, também pelo prazo de 08 dias. 4) Na ausência de impugnação, intime-se o autor para que promova a execução, no prazo de 08 dias. RIO DE JANEIRO/RJ ,08 de maio de 2026 JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2026. JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIELLE FERNANDES DAMASCENO TEIXEIRA