0010289-06.2013.5.01.0059

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c84702 proferida nos autos. CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - PJe Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pelo(a) 2º Réu (Id c3a58c0), sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme decisão de id c2f70a8. Faço os autos conclusos. FLAVIA DE ALMEIDA NOGUEIRA DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1- Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de petição de RESTAURANTE QUATRO COQUEIROS LTDA - EPP e outros (2) . 2- Notifique-se o reclamante para contraminutar o agravo de petição no prazo de 8 dias úteis. 3- Quando decorrer o prazo, encaminhem-se os autos eletrônicos ao E. TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de março de 2026. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RESILANE MORAES DA SILVA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2f70a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Faço os autos conclusos. FELIPE DE SOUZA MATOS SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc. Embaroos à execução opostos por CLAUDIA MARIA NARDINO em id 32b8cec. Réplica pela exequente em #id:8453d16. Ante a matéria suscitada, recebo o recurso apesar de ausente a garantia do Juízo. É o breve relatório. Passo a decidir. A embargante pretende a declaração da nulidade do bloqueio em sua aposentadoria, além da imediata suspensão e devolução de valores. Quanto à suposta nulidade por ausência de notificação da executada do bloqueio, completamente incabível já que se trata de execução que se prolonga desde janeiro de 2017, restando a embargante devedora do crédito alimentar desde então. Entendo que a natureza alimentar aproxima o crédito trabalhista da prestação alimentícia, relativizando a impenhorabilidade de salários e afins nos termos do Art. 833 §2º do CPC/2015. Acompanho a jurisprudência deste Regional, que cancelou a Súmula nº 3, demonstrando que salários, aposentadorias e pensões não possuem absoluta impenhorabilidade. O princípio de proteção do crédito trabalhista, todavia, não deve se sobrepor à dignidade da pessoa humana do executado, que não pode ser destituído de recursos para sua sobrevivência. É necessário estabelecer uma proporção para a constrição, que satisfaça a execução e dê efetividade ao título judicial, mas que não acarrete a penúria do executado pessoa física. Ressalto que a embargante reside em área nobre na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, fato incompatível com a alegação de penúria narrada no recurso. Motivo pelo qual mantenho a penhora em 30% dos valores recebidos como aposentadoria e indefiro sobre a totalidade. Dessa maneira, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Intimem-se. Aguardem-se novos depósitos pelo INSS. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIA MARIA NARDINO