0010338-80.2013.5.01.0048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010338-80.2013.5.01.0048 DESTINATÁRIO: SUPERFILTROS PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamante contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora pediu a penhora de imóvel, que foi indeferida pelo juízo de origem. Em seu recurso, a reclamante realizou pedido diverso (penhora de direitos aquisitivos do imóvel), que não havia sido feito anteriormente, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do agravo, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: O recurso que inova a lide, fazendo pedido não realizado anteriormente, não pode ser conhecido. ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Relatora, que integra este dispositivo para todos os fins. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2026. PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SUPERFILTROS PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010338-80.2013.5.01.0048 DESTINATÁRIO: VANESSA RAMOS DO ROSARIO DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamante contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora pediu a penhora de imóvel, que foi indeferida pelo juízo de origem. Em seu recurso, a reclamante realizou pedido diverso (penhora de direitos aquisitivos do imóvel), que não havia sido feito anteriormente, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do agravo, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: O recurso que inova a lide, fazendo pedido não realizado anteriormente, não pode ser conhecido. ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Relatora, que integra este dispositivo para todos os fins. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2026. PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- VANESSA RAMOS DO ROSARIO DANTAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010338-80.2013.5.01.0048 5ª Turma Gabinete 02 Relatora: NELISE MARIA BEHNKEN AGRAVANTE: VANESSA RAMOS DO ROSARIO DANTAS AGRAVADO: SUPERFILTROS PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ADELMO SOARES SOBRINHO, RENATO MOREIRA DA SILVA 5ª Turma O Gabinete 02 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este, fica notificado RENATO MOREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão de Id c3ec7e4: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Relatora, que integra este dispositivo para todos os fins. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2026. PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RENATO MOREIRA DA SILVA