0010821-66.2014.5.01.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 DESTINATÁRIO: GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 DESTINATÁRIO: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 DESTINATÁRIO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 DESTINATÁRIO: LEILANE MARIA BARCELLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- LEILANE MARIA BARCELLOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 DESTINATÁRIO: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 DESTINATÁRIO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO ANDRE MENDES COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- LEILANE MARIA BARCELLOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO PREQUESTIONADOR. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executados contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de IDPJ em face de sócios de empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar precedentes do STF e STJ sobre a competência do juízo falimentar e por suposta violação à reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação de normas legais e de sua aplicabilidade no tempo não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, não incidindo a Súmula Vinculante 10 do STF. A competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução a sócios/administradores é matéria pacífica no TST, garantindo a natureza alimentar do crédito. O magistrado não está obrigado a exaurir a análise de todos os precedentes citados pelas partes se a solução adotada encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante na Corte Superior (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não providos. Tese de julgamento: O processamento de IDPJ contra sócios não usurpa a competência do Juízo Falimentar, pois não há constrição sobre bens integrantes da massa. A distinção entre lei nova e a data da decretação da falência não implica inconstitucionalidade, mas sim aplicação da norma no tempo, sem necessidade de reserva de plenário. Embargos que buscam rediscutir o mérito da decisão devem ser rejeitados, estando prequestionadas as matérias suscitadas para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, acolhendo tese de incompetência material, indeferiu o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de sócios de empresa em recuperação judicial/falência. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de bens de terceiros (sócios ou integrantes de grupo econômico) não atrai a competência do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ e prosseguir com a execução contra o patrimônio de sócios ou responsáveis quando a devedora principal se encontra sob regime de recuperação judicial ou falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar o IDPJ, uma vez que a constrição patrimonial recai sobre bens de sócios ou administradores, e não sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece requisitos procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica, mas não retira a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidentes contra terceiros não alcançados pelo juízo universal. A eficácia temporal do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 é restrita, não sendo aplicável a processos de falência decretada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõem a atuação célere da Justiça do Trabalho, evitando que a satisfação do crédito seja indevidamente obstada por processo de insolvência que não abrange o patrimônio pessoal dos sócios.O redirecionamento da execução contra terceiros, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, insere-se na esfera da competência material trabalhista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de sócios ou integrantes de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência. Os bens dos sócios não integram a massa falida nem o plano de recuperação judicial, razão pela qual a execução contra eles não se submete à competência do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Código Civil, art. 50; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-418-13.2019.5.12.0001; TST, AgAIRR-744-64.2019.5.23.0001; TST, Tema Repetitivo 26. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas exequentes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória e posterior análise de mérito. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, acolhendo tese de incompetência material, indeferiu o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de sócios de empresa em recuperação judicial/falência. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de bens de terceiros (sócios ou integrantes de grupo econômico) não atrai a competência do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ e prosseguir com a execução contra o patrimônio de sócios ou responsáveis quando a devedora principal se encontra sob regime de recuperação judicial ou falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar o IDPJ, uma vez que a constrição patrimonial recai sobre bens de sócios ou administradores, e não sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece requisitos procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica, mas não retira a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidentes contra terceiros não alcançados pelo juízo universal. A eficácia temporal do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 é restrita, não sendo aplicável a processos de falência decretada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõem a atuação célere da Justiça do Trabalho, evitando que a satisfação do crédito seja indevidamente obstada por processo de insolvência que não abrange o patrimônio pessoal dos sócios.O redirecionamento da execução contra terceiros, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, insere-se na esfera da competência material trabalhista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de sócios ou integrantes de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência. Os bens dos sócios não integram a massa falida nem o plano de recuperação judicial, razão pela qual a execução contra eles não se submete à competência do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Código Civil, art. 50; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-418-13.2019.5.12.0001; TST, AgAIRR-744-64.2019.5.23.0001; TST, Tema Repetitivo 26. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas exequentes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória e posterior análise de mérito. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, acolhendo tese de incompetência material, indeferiu o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de sócios de empresa em recuperação judicial/falência. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de bens de terceiros (sócios ou integrantes de grupo econômico) não atrai a competência do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ e prosseguir com a execução contra o patrimônio de sócios ou responsáveis quando a devedora principal se encontra sob regime de recuperação judicial ou falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar o IDPJ, uma vez que a constrição patrimonial recai sobre bens de sócios ou administradores, e não sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece requisitos procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica, mas não retira a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidentes contra terceiros não alcançados pelo juízo universal. A eficácia temporal do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 é restrita, não sendo aplicável a processos de falência decretada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõem a atuação célere da Justiça do Trabalho, evitando que a satisfação do crédito seja indevidamente obstada por processo de insolvência que não abrange o patrimônio pessoal dos sócios.O redirecionamento da execução contra terceiros, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, insere-se na esfera da competência material trabalhista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de sócios ou integrantes de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência. Os bens dos sócios não integram a massa falida nem o plano de recuperação judicial, razão pela qual a execução contra eles não se submete à competência do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Código Civil, art. 50; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-418-13.2019.5.12.0001; TST, AgAIRR-744-64.2019.5.23.0001; TST, Tema Repetitivo 26. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas exequentes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória e posterior análise de mérito. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, acolhendo tese de incompetência material, indeferiu o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de sócios de empresa em recuperação judicial/falência. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de bens de terceiros (sócios ou integrantes de grupo econômico) não atrai a competência do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ e prosseguir com a execução contra o patrimônio de sócios ou responsáveis quando a devedora principal se encontra sob regime de recuperação judicial ou falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar o IDPJ, uma vez que a constrição patrimonial recai sobre bens de sócios ou administradores, e não sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece requisitos procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica, mas não retira a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidentes contra terceiros não alcançados pelo juízo universal. A eficácia temporal do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 é restrita, não sendo aplicável a processos de falência decretada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõem a atuação célere da Justiça do Trabalho, evitando que a satisfação do crédito seja indevidamente obstada por processo de insolvência que não abrange o patrimônio pessoal dos sócios.O redirecionamento da execução contra terceiros, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, insere-se na esfera da competência material trabalhista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de sócios ou integrantes de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência. Os bens dos sócios não integram a massa falida nem o plano de recuperação judicial, razão pela qual a execução contra eles não se submete à competência do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Código Civil, art. 50; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-418-13.2019.5.12.0001; TST, AgAIRR-744-64.2019.5.23.0001; TST, Tema Repetitivo 26. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas exequentes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória e posterior análise de mérito. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, acolhendo tese de incompetência material, indeferiu o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de sócios de empresa em recuperação judicial/falência. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de bens de terceiros (sócios ou integrantes de grupo econômico) não atrai a competência do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ e prosseguir com a execução contra o patrimônio de sócios ou responsáveis quando a devedora principal se encontra sob regime de recuperação judicial ou falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar o IDPJ, uma vez que a constrição patrimonial recai sobre bens de sócios ou administradores, e não sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece requisitos procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica, mas não retira a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidentes contra terceiros não alcançados pelo juízo universal. A eficácia temporal do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 é restrita, não sendo aplicável a processos de falência decretada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõem a atuação célere da Justiça do Trabalho, evitando que a satisfação do crédito seja indevidamente obstada por processo de insolvência que não abrange o patrimônio pessoal dos sócios.O redirecionamento da execução contra terceiros, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, insere-se na esfera da competência material trabalhista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de sócios ou integrantes de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência. Os bens dos sócios não integram a massa falida nem o plano de recuperação judicial, razão pela qual a execução contra eles não se submete à competência do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Código Civil, art. 50; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-418-13.2019.5.12.0001; TST, AgAIRR-744-64.2019.5.23.0001; TST, Tema Repetitivo 26. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas exequentes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória e posterior análise de mérito. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO ANDRE MENDES COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, acolhendo tese de incompetência material, indeferiu o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de sócios de empresa em recuperação judicial/falência. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de bens de terceiros (sócios ou integrantes de grupo econômico) não atrai a competência do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ e prosseguir com a execução contra o patrimônio de sócios ou responsáveis quando a devedora principal se encontra sob regime de recuperação judicial ou falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar o IDPJ, uma vez que a constrição patrimonial recai sobre bens de sócios ou administradores, e não sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece requisitos procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica, mas não retira a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidentes contra terceiros não alcançados pelo juízo universal. A eficácia temporal do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 é restrita, não sendo aplicável a processos de falência decretada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõem a atuação célere da Justiça do Trabalho, evitando que a satisfação do crédito seja indevidamente obstada por processo de insolvência que não abrange o patrimônio pessoal dos sócios.O redirecionamento da execução contra terceiros, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, insere-se na esfera da competência material trabalhista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de sócios ou integrantes de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência. Os bens dos sócios não integram a massa falida nem o plano de recuperação judicial, razão pela qual a execução contra eles não se submete à competência do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Código Civil, art. 50; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-418-13.2019.5.12.0001; TST, AgAIRR-744-64.2019.5.23.0001; TST, Tema Repetitivo 26. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas exequentes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória e posterior análise de mérito. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, acolhendo tese de incompetência material, indeferiu o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de sócios de empresa em recuperação judicial/falência. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de bens de terceiros (sócios ou integrantes de grupo econômico) não atrai a competência do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ e prosseguir com a execução contra o patrimônio de sócios ou responsáveis quando a devedora principal se encontra sob regime de recuperação judicial ou falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar o IDPJ, uma vez que a constrição patrimonial recai sobre bens de sócios ou administradores, e não sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece requisitos procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica, mas não retira a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidentes contra terceiros não alcançados pelo juízo universal. A eficácia temporal do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 é restrita, não sendo aplicável a processos de falência decretada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõem a atuação célere da Justiça do Trabalho, evitando que a satisfação do crédito seja indevidamente obstada por processo de insolvência que não abrange o patrimônio pessoal dos sócios.O redirecionamento da execução contra terceiros, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, insere-se na esfera da competência material trabalhista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de sócios ou integrantes de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência. Os bens dos sócios não integram a massa falida nem o plano de recuperação judicial, razão pela qual a execução contra eles não se submete à competência do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Código Civil, art. 50; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-418-13.2019.5.12.0001; TST, AgAIRR-744-64.2019.5.23.0001; TST, Tema Repetitivo 26. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas exequentes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória e posterior análise de mérito. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, acolhendo tese de incompetência material, indeferiu o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de sócios de empresa em recuperação judicial/falência. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de bens de terceiros (sócios ou integrantes de grupo econômico) não atrai a competência do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ e prosseguir com a execução contra o patrimônio de sócios ou responsáveis quando a devedora principal se encontra sob regime de recuperação judicial ou falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar o IDPJ, uma vez que a constrição patrimonial recai sobre bens de sócios ou administradores, e não sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece requisitos procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica, mas não retira a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidentes contra terceiros não alcançados pelo juízo universal. A eficácia temporal do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 é restrita, não sendo aplicável a processos de falência decretada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõem a atuação célere da Justiça do Trabalho, evitando que a satisfação do crédito seja indevidamente obstada por processo de insolvência que não abrange o patrimônio pessoal dos sócios.O redirecionamento da execução contra terceiros, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, insere-se na esfera da competência material trabalhista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de sócios ou integrantes de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência. Os bens dos sócios não integram a massa falida nem o plano de recuperação judicial, razão pela qual a execução contra eles não se submete à competência do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Código Civil, art. 50; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-418-13.2019.5.12.0001; TST, AgAIRR-744-64.2019.5.23.0001; TST, Tema Repetitivo 26. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas exequentes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória e posterior análise de mérito. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, acolhendo tese de incompetência material, indeferiu o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de sócios de empresa em recuperação judicial/falência. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de bens de terceiros (sócios ou integrantes de grupo econômico) não atrai a competência do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ e prosseguir com a execução contra o patrimônio de sócios ou responsáveis quando a devedora principal se encontra sob regime de recuperação judicial ou falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar o IDPJ, uma vez que a constrição patrimonial recai sobre bens de sócios ou administradores, e não sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece requisitos procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica, mas não retira a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidentes contra terceiros não alcançados pelo juízo universal. A eficácia temporal do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 é restrita, não sendo aplicável a processos de falência decretada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõem a atuação célere da Justiça do Trabalho, evitando que a satisfação do crédito seja indevidamente obstada por processo de insolvência que não abrange o patrimônio pessoal dos sócios.O redirecionamento da execução contra terceiros, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, insere-se na esfera da competência material trabalhista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de sócios ou integrantes de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência. Os bens dos sócios não integram a massa falida nem o plano de recuperação judicial, razão pela qual a execução contra eles não se submete à competência do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Código Civil, art. 50; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-418-13.2019.5.12.0001; TST, AgAIRR-744-64.2019.5.23.0001; TST, Tema Repetitivo 26. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas exequentes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória e posterior análise de mérito. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, acolhendo tese de incompetência material, indeferiu o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de sócios de empresa em recuperação judicial/falência. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de bens de terceiros (sócios ou integrantes de grupo econômico) não atrai a competência do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ e prosseguir com a execução contra o patrimônio de sócios ou responsáveis quando a devedora principal se encontra sob regime de recuperação judicial ou falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar o IDPJ, uma vez que a constrição patrimonial recai sobre bens de sócios ou administradores, e não sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece requisitos procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica, mas não retira a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidentes contra terceiros não alcançados pelo juízo universal. A eficácia temporal do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 é restrita, não sendo aplicável a processos de falência decretada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõem a atuação célere da Justiça do Trabalho, evitando que a satisfação do crédito seja indevidamente obstada por processo de insolvência que não abrange o patrimônio pessoal dos sócios.O redirecionamento da execução contra terceiros, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, insere-se na esfera da competência material trabalhista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de sócios ou integrantes de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência. Os bens dos sócios não integram a massa falida nem o plano de recuperação judicial, razão pela qual a execução contra eles não se submete à competência do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Código Civil, art. 50; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-418-13.2019.5.12.0001; TST, AgAIRR-744-64.2019.5.23.0001; TST, Tema Repetitivo 26. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas exequentes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória e posterior análise de mérito. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b673ca9 proferida nos autos. Vistos, etc. Uma vez que tempestivo e subscrito por patrono devidamente constituído, RECEBO o Agravo de Petição interposto pelo exequente. Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para que ofereça(m) sua contraminuta no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo, independentemente de novo pronunciamento deste Juízo, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento, com as homenagens de estilo, dispensando-se a lavratura de certidão pela Secretaria do Juízo, porquanto atendidos pelo presente o disposto no art. 22 do Provimento 01/2014 - TRT/RJ. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de abril de 2026. MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA

- GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO

- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A

- ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

- CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA

- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a14eafe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Visto ,etc. A parte Exequente opôs Embargos de Declaração (ID 6eb658d, alegando omissão/contradição na decisão que reconheceu competência do Juízo universal para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado. Sustenta, em síntese, a competência desta Justiça Especializada, uma vez que a empresa executada se encontra em processo de Recuperação Judicial e o artigo 82-A da Lei 11101/05 se aplica tão somente às empresas com falência decretada após 23/01/2021. Conheço dos embargos, pois tempestivos. II - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, não assiste razão à embargante. O posicionamento deste Juízo, consubstanciado na sentença atacada, está em consonância com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, no sentido de declarar que a competência para atos de constrição ou redirecionamento de execução de empresa em recuperação judicial pertence, exclusivamente, ao Juízo Universal, independentemente de marco temporal. Vale lembrar que o STF, em sede de Reclamações Constitucionais (ex: Rcl 63.535/SP), tem cassado decisões trabalhistas que avançam sobre o patrimônio de sócios de empresas sob regime de recuperação ou falência. O fundamento é que tais medidas podem comprometer a execução do Plano de Recuperação e ferir o princípio da preservação da empresa. Ademais, o Art. 82-A da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) estabelece rito e competência específicos para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do juízo falimentar/recuperacional, visando evitar decisões conflitantes que possam inviabilizar o soerguimento da devedora principal. Portanto, constatada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre a responsabilidade de terceiros e atos de execução, este Juízo Trabalhista padece de competência funcional para processar o incidente ora proposto. Ao ver do juízo a parte embargante pretende a modificação do julgado por via imprópria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos opostos por LEILANE MARIA BARCELLOS e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA

- LEILANE MARIA BARCELLOS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43fef18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, com fundamento no art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, nos arts. 133 a 137 do CPC, no art. 50 do Código Civil, no art. 855-A da CLT e na autoridade vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, DECIDO: a) NÃO CONHECER do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por incompetência material deste Juízo Trabalhista para apreciá-lo, nos termos da fundamentação; b) DETERMINAR a atualização dos cálculos pela contadoria do juízo e subsequente expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar/Recuperacional competente, para ciência e providências que entender cabíveis; c) DETERMINAR, outrossim, a intimação ao exequente para ciência de que o feito será SOBRESTADO (Tipo: Falência/Recuperação Judicial) e que deverá comprovar nos autos a quitação do seu crédito quando da efetivação do pagamento pelo juízo da recuperação judicial, com cominação de extinção. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo, in albis, excluam-se os sócios CARLOS, CLAUDIA, MARCIO E ROBERTO do polo passivo. Cumpra-se. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA

- GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO

- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A

- ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

- CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA

- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LEILANE MARIA BARCELLOS ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto por CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2025. LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LEILANE MARIA BARCELLOS ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto por CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2025. LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LEILANE MARIA BARCELLOS ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto por CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2025. LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LEILANE MARIA BARCELLOS ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto por CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2025. LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LEILANE MARIA BARCELLOS ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto por CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2025. LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LEILANE MARIA BARCELLOS ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto por CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2025. LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LEILANE MARIA BARCELLOS ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto por CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2025. LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO ANDRE MENDES COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LEILANE MARIA BARCELLOS ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto por CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2025. LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LEILANE MARIA BARCELLOS ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto por CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2025. LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LEILANE MARIA BARCELLOS ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto por CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2025. LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LEILANE MARIA BARCELLOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0010821-66.2014.5.01.0019 RECLAMANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS E OUTROS (2) RECLAMADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO E OUTROS (9) O/A MM. Juiz(a) MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido , para ciência da sentença do id 7c6a242 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025. FABIANA VILLARDO MOREIRA Secretário de Audiência

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db43b0b proferida nos autos. Vistos etc Uma vez que tempestivo e subscrito por patrono devidamente constituído, RECEBO o Agravo de Petição interposto .. Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para que ofereça(m) sua contraminuta no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo, independentemente de novo pronunciamento deste Juízo, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento, com as homenagens de estilo, dispensando-se a lavratura de certidão pela Secretaria do Juízo, porquanto atendidos pelo presente o disposto no art. 22 do Provimento 01/2014 - TRT/RJ. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025. MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA

- GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO

- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A

- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0010821-66.2014.5.01.0019 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: LEILANE MARIA BARCELLOS AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto pelo Exequente e declarar, ex officio, a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida com a análise da desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ e CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA, bem como apreciar o pedido de citação por edital do suscitado MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA, nos termos do voto do relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LEILANE MARIA BARCELLOS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4842231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Visto e etc. Conheço dos embargos declaratórios opostos por LEILANE MARIA BARCELLOS E OUTRO, por preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. Aduz a parte embargante que há erro material no id a775410 É o relatório. Decido. Com razão a parte embargante. Este juízo vislumbra o erro material , que sana nos seguintes termos: “Considerando-se o certificado no id 2390a02 e, ainda, que a citação válida dos sócios é pré-requisito para o prosseguimento do IDPJ instaurado, julgo extinto sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de MARCIO ANDRE MENDES COSTA. Tendo em vista o resultado infrutífero da diligência realizada, venha o Exequente com a indicação de bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Fica a parte advertida que requerimentos genéricos, visando à busca por providências aleatórias, sem a devida fundamentação ou indicação de finalidade, serão indeferidos pelo juízo. Transcorrido o exequente deverá pessoalmente suprir ain albis, omissão do seu patrono, em cinco dias, valendo o silêncio como desistência da execuçã o (art. 775 do CPC), , em conformidade com o que dispõe ocom cominação de extinção art. 487, III, c, do CPC, aplicável por omissão do processo do trabalho, na forma do Art. 769 da CLT, devendo a Secretaria observar a sua intimação pessoal. No tocante à extinção da execução, sem resolução de mérito, nos lembra Humberto Theodoro Jr, Curso, Vol. III, 2016, p. 760, que o art. 924 do CPC não esgota as possibilidades de extinção da execução, pois faltaram na enumeração a desistência da execução (hipótese deste processo), e a improcedência da execução. Assim, inaplicável à espécie a restrição imposta pelo artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT" Ante o exposto, conheço dos embargos opostos por LEILANE MARIA BARCELLOS E OUTRO e, no mérito, julgo-os procedentes, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho Titular

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- LEILANE MARIA BARCELLOS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a775410 proferido nos autos. Vistos etc Tendo em vista o resultado infrutífero da diligência realizada, venha o Exequente com a indicação de bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Fica a parte advertida que requerimentos genéricos, visando à busca por providências aleatórias, sem a devida fundamentação ou indicação de finalidade, serão indeferidos pelo juízo. Transcorrido in albis, o exequente deverá pessoalmente suprir a omissão do seu patrono, em cinco dias, valendo o silêncio como desistência da execução (art. 775 do CPC), com cominação de extinção, em conformidade com o que dispõe o art. 487, III, c, do CPC, aplicável por omissão do processo do trabalho, na forma do Art. 769 da CLT, devendo a Secretaria observar a sua intimação pessoal. No tocante à extinção da execução, sem resolução de mérito, nos lembra Humberto Theodoro Jr, Curso, Vol. III, 2016, p. 760, que o art. 924 do CPC não esgota as possibilidades de extinção da execução, pois faltaram na enumeração a desistência da execução (hipótese deste processo), e a improcedência da execução. Assim, inaplicável à espécie a restrição imposta pelo artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de novembro de 2024. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho Titular

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