0100107-08.2019.5.01.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100107-08.2019.5.01.0075 RECLAMANTE: LUIS MARCELO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: IFP REFORMAS INSTALACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) O/A MM. Juiz(a) RENATA JIQUIRICA da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) FRANCISCO DAS CHAGAS MORAES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para , na qualidade de sócio/executado, de que a sentença do IDPJ transitou em julgado, passando a figurar no polo passivo da presente execução, respondendo solidariamente com a empresa reclamada.

Bem como ciente de que , por inadimplemento do acordo celebrado entre as partes id 9cf1e99, deverá efetuar espontaneamente o pagamento no importe de R$7.200,00, correspondente ao valor acordado de R$4.000,00, acrescido da multa de 80%, pelo inadimplemento total do acordo. O depósito deve ser efetuado através de guia gerada pelo sistema SISCONDJ-JT (pje.trt1.jus.br/siscondj), do Banco do Brasil, opção “emissão de guia pública”.

Prazo edital de 20 dias, com base no art 257 III CPC82015.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de agosto de 2024.MARIA FATIMA GRAVEAssessor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfbbefb proferido nos autos. DESPACHO PJe - COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos os autos. Tendo em vista a proteção constitucional e o caráter alimentar dos vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria, a legislação não admite sua penhora (art. 833 , IV , do CPC), em observância ao princípio da intangibilidade salarial. Entretanto, com o advento do CPC de 2015, passou-se a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado um limite percentual, sendo o limite de 50% (cinquenta por cento) o previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Dessa forma, oficie-se o MUNICIPIO DE PIRIRI - PI - inscrito no CNPJ nº. 06.***.***/0001-83 (endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected] para penhorar os proventos mensais do executado FRANCISCO DAS CHAGAS MORAES - CPF: 208.***.***-00, até o importe de R$ 7.200,00, observando o limite mensal de 30% devendo ser garantido um salário mínimo legal ao devedor, nos termos da tese vinculante 75 do C.TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). A resposta deve ser remetida ao e-mail [email protected]. Caso haja penhora ativa nos proventos, deve o INSS informar o percentual e o número do processo que determinou a constrição. Confiro força de ofício ao presente despacho. Aguarde-se a resposta da autarquia. Ficam as partes cientes com a publicação automática. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIS MARCELO BARBOSA DA SILVA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfbbefb proferido nos autos. DESPACHO PJe - COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos os autos. Tendo em vista a proteção constitucional e o caráter alimentar dos vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria, a legislação não admite sua penhora (art. 833 , IV , do CPC), em observância ao princípio da intangibilidade salarial. Entretanto, com o advento do CPC de 2015, passou-se a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado um limite percentual, sendo o limite de 50% (cinquenta por cento) o previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Dessa forma, oficie-se o MUNICIPIO DE PIRIRI - PI - inscrito no CNPJ nº. 06.***.***/0001-83 (endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected] para penhorar os proventos mensais do executado FRANCISCO DAS CHAGAS MORAES - CPF: 208.***.***-00, até o importe de R$ 7.200,00, observando o limite mensal de 30% devendo ser garantido um salário mínimo legal ao devedor, nos termos da tese vinculante 75 do C.TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). A resposta deve ser remetida ao e-mail [email protected]. Caso haja penhora ativa nos proventos, deve o INSS informar o percentual e o número do processo que determinou a constrição. Confiro força de ofício ao presente despacho. Aguarde-se a resposta da autarquia. Ficam as partes cientes com a publicação automática. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IFP REFORMAS INSTALACOES E SERVICOS LTDA