0101378-24.2017.5.01.0010

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff95bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE JUÍZO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) formulado por LUCIENE CRITERIA, para: DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada principal MOPP MULTSERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL;DETERMINAR A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO dos sócios ESPÓLIO DE ALBERTO BIANCHINI (Responsabilidade Subsidiária), SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI e da empresa CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. (Cali Limpeza e Conservação Ambiental);DETERMINAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS INCLUÍDOS, na forma do art. 880 da CLT, para pagarem o débito exequendo ou garantirem a execução, sob pena de penhora. Cumpra-se. Intimem-se as partes. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff95bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE JUÍZO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) formulado por LUCIENE CRITERIA, para: DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada principal MOPP MULTSERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL;DETERMINAR A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO dos sócios ESPÓLIO DE ALBERTO BIANCHINI (Responsabilidade Subsidiária), SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI e da empresa CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. (Cali Limpeza e Conservação Ambiental);DETERMINAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS INCLUÍDOS, na forma do art. 880 da CLT, para pagarem o débito exequendo ou garantirem a execução, sob pena de penhora. Cumpra-se. Intimem-se as partes. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A

- SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101378-24.2017.5.01.0010 RECLAMANTE: LUCIENE CRITERIA RECLAMADO: MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO(A): CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio CITAÇÃO Fica o(a) destinatário(a) acima citado(a) para, querendo, apresentar manifestação quanto à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e requerer as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2026. HENI PEREIRA RODRIGUES Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101378-24.2017.5.01.0010 DESTINATÁRIO: MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 20 DO TRT/RJ. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. A recuperação judicial da empresa executada não impede o redirecionamento da execução em face dos sócios ou de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico, desde que estes não estejam abrangidos pelo processo de soerguimento. A competência do Juízo Universal da Falência, firmada no Tema 90 do STF, restringe-se aos atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos bens particulares dos sócios ou de terceiros solidários. O processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nesta Especializada é cabível e necessário para a apuração da responsabilidade patrimonial dos sócios, não havendo óbice legal no art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Inteligência da Súmula nº 20 deste E. Tribunal Regional. A alegação de constituição de nova empresa (Cali Limpeza e Conservação Ambiental) no mesmo endereço e segmento econômico, por cônjuge de sócio da recuperanda após o pedido de recuperação judicial, configura indício de fraude à execução e esvaziamento patrimonial que justifica o processamento do incidente para apuração de responsabilidade solidária ou subsidiária. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão virtual realizada em onze de março de dois mil e vinte e seis, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Nascimento Araujo Netto, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa da ilustre Procuradora Dra. Cynthia Maria Simões Lopes, a presença das Excelentíssimas Desembargadora do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora e Juíza Convocada Renata Jiquiriça, resolveu a 1ª turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de inovação recursal suscitada pela executada em contrarrazões, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2026. MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101378-24.2017.5.01.0010 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA AGRAVANTE: LUCIENE CRITERIA AGRAVADO: MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL A C O R D A M os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual realizada em vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa da ilustre Procuradora Dra. Júnia Bonfante Raymundo, a presença das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Marise Costa Rodrigues, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUCIENE CRITERIA, acolher a preliminar de nulidade de sentença arguida de ofício e devolver o feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, em conformidade com a fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Id 4849dd7 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de junho de 2025. MARCIA TAVARES COIMBRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a798b8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... Ante a revisão de posicionamento deste Juízo, reconsidero o despacho de Id 156697a. Houve esgotamento das tentativas de execução pelo o Juízo através de penhora online e pesquisa patrimonial pelos convênios judiciais atualmente utilizáveis pelo Juízo, inclusive em relação aos sócios incluídos no polo passivo, quedando-se inerte a parte exequente, apesar de ter sido intimada a indicar meios efetivos execução sob pena de extinção da execução. A nova redação trazida pelo artigo 878 da CLT, de forma cristalina, incumbe à parte interessada o ônus de promover a execução, devendo fazê-lo com a indicação de meios eficazes, com fundamentação, e não somente a partir da indicação de providências aleatórias que apenas retardam o processo, indo de encontro ao princípio da razoável duração do processo. No tocante à extinção da execução sem resolução de mérito, nos lembra Humberto Theodoro Jr, Curso, Vol. III, 2016, p. 760, que o art. 924 do CPC não esgota as possibilidades de extinção da execução, pois faltaram na enumeração a desistência da execução e a improcedência da execução. Por todo o exposto, com respaldo no art. 775 do CPC, em conformidade com o que dispõe o art. 487, III, c, do CPC, c/c art. 924 do CPC c/c Art. 769 da CLT, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Excluam-se eventuais dados dos devedores do BNDT. Caso haja saldo nos autos, libere-se o mesmo ao autor, que deverá informar seus dados bancários no prazo de 5 dias. Tudo feito, arquive-se com baixa definitiva. LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIENE CRITERIA