0101966-24.2017.5.01.0077

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2787ff8 proferida nos autos. AP 0101966-24.2017.5.01.0077 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME HAMILTON BRAGA SALLES (RJ077664) MARIANA ARAUJO REGO MONTEIRO (RJ210712) Parte: Advogado(s): DOUGLAS FERNANDES GIL ANA BEATRIZ BALTHAZAR DE CARVALHO (RJ237412) ANA CAROLINA FIGUEIREDO BALTHAZAR (RJ224921) PATRICIA SILVA ALVARES PIMENTA (RJ154025) Visto etc. Conforme o disposto nos artigos 896-C, §3º, da CLT e 1030, III, do CPC e diretriz emanada pelo TST, tratando-se de recurso de revista que, dentre os seus capítulos recursais, impugna matéria afetada, que deu ensejo ao Tema 42 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ainda pendente de julgamento, determino o sobrestamento do presente processo, até a decisão do incidente pelo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de setembro de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho

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- DOUGLAS FERNANDES GIL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101966-24.2017.5.01.0077 DESTINATÁRIO: DOUGLAS FERNANDES GIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o direcionamento da execução em face dos sócios, diante da insuficiência dos bens da sociedade para quitar o débito trabalhista. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista é autorizada com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei de Execução Fiscal, com aplicação da teoria menor. III. DISPOSITIVO E TESE 3. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: a responsabilidade do sócio pelas obrigações trabalhistas da sociedade pode ser reconhecida quando os bens da empresa são insuficientes para a quitação do débito. A desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista independe da comprovação de fraude ou atos ilícitos dos sócios, bastando a insuficiência de bens da empresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 4º, V, § 3º; CLT, art. 10-A; CDC, art. 28; CC/2002, art. 50. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2026. EDUARDO SILVEIRA VALSA Diretor de Secretaria

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- DOUGLAS FERNANDES GIL

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 153d9f0 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. A requerente por intermédio da peça contida no id. fbdbf57, requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face da ré. Considerando o que consta no título judicial já transitado em julgado e o inadimplemento da obrigação trabalhista, DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), e por consequência DETERMINO a suspensão da presente execução até a decisão final quanto à responsabilidade executória dos ora requeridos (art. 855-A, §2º, da CLT e art. 134, §3º, do CPC). DETERMINO, ainda, a inclusão do sócio ALAN DA COSTA GUIMARAES- CPF: 089.***.***-61, registrando-o(s) no PJ-e como Terceiro Interessado, com a notificação dos referidos, por mandado, para manifestação e requerimentos de seu interesse no prazo de 15 dias úteis (art. 135 do CPC c/c arts. 774, 775 e 841 da CLT), ou, até mesmo procederem ao pagamento do valor da execução, conforme o artigo 523, do CPC. No eventual caso de infrutífera a citação acima determinada, a mesma deverá ocorrer por edital. Decorrido o prazo, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025. LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular

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