Processo Nº 0137500-51.2008.5.01.0010 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº 0137500-51.2008.5.01.0010 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | JusConsulta

2026

13 eventos

Setembro 20263 eventos

2 set 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
5ª Turma
Classe
AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários
CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO CITICARD S.A., MARCOS VINICIUS DA SILVA APOLINARIO, RICARDO LEONEL ROCHA CARAVANA
Advogados
RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 106383/MG), RAFAEL MENDES GATTO (OAB 154106/RJ), GILIANE AGUINEL DE SOUSA (OAB 143816/RJ), FERNANDA ESPINDOLA VALENCA (OAB 183028/RJ), RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO (OAB 210896/RJ), THALES CASTELLO BRANCO SANTOS (OAB 212437/RJ), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (OAB 92784/RJ), LEONARDO CAMPBELL BASTOS (OAB 110416/RJ), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0137500-51.2008.5.01.0010 DESTINATÁRIO: MARCOS VINICIUS DA SILVA APOLINARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS DO FGTS. A incidência do FGTS sobre reflexos de verbas salariais decorre de imposição legal e não viola a coisa julgada, ainda que o título executivo seja omisso. Recurso provido, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. FORMA DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. Em observância à decisão vinculante do STF (ADCs 58 e 59) e à vedação ao anatocismo (Súmula 121 do STF), a atualização dos créditos trabalhistas pela taxa SELIC deve ser realizada de forma simples, mediante o somatório dos índices mensais, conforme metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc, sendo indevida a capitalização composta. Recurso a que se nega provimento. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos a fim de que seja apurada a incidência do FGTS não apenas sobre as parcelas principais - horas extras -, mas também sobre os reflexos de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso-prévio, decorrentes das horas extraordinárias deferidas, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que este dispositivo passa a integrar. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST. Outrossim, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no art. 1026, § 2º do CPC. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2026. GLAUCIO DA ROCHA LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCOS VINICIUS DA SILVA APOLINARIO
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2 set 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
2 set 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Abril 20261 evento

15 abr 202600:00 · há 5 meses
Lista de distribuição
D

Março 20263 eventos

23 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Fevereiro 20266 eventos

28 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

2 eventos

Novembro 20252 eventos

11 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0137500-51.2008.5.01.0010 DESTINATÁRIO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS DO FGTS. A incidência do FGTS sobre reflexos de verbas salariais decorre de imposição legal e não viola a coisa julgada, ainda que o título executivo seja omisso. Recurso provido, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. FORMA DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. Em observância à decisão vinculante do STF (ADCs 58 e 59) e à vedação ao anatocismo (Súmula 121 do STF), a atualização dos créditos trabalhistas pela taxa SELIC deve ser realizada de forma simples, mediante o somatório dos índices mensais, conforme metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc, sendo indevida a capitalização composta. Recurso a que se nega provimento. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos a fim de que seja apurada a incidência do FGTS não apenas sobre as parcelas principais - horas extras -, mas também sobre os reflexos de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso-prévio, decorrentes das horas extraordinárias deferidas, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que este dispositivo passa a integrar. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST. Outrossim, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no art. 1026, § 2º do CPC. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2026. GLAUCIO DA ROCHA LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0137500-51.2008.5.01.0010 DESTINATÁRIO: BANCO CITICARD S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS DO FGTS. A incidência do FGTS sobre reflexos de verbas salariais decorre de imposição legal e não viola a coisa julgada, ainda que o título executivo seja omisso. Recurso provido, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. FORMA DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. Em observância à decisão vinculante do STF (ADCs 58 e 59) e à vedação ao anatocismo (Súmula 121 do STF), a atualização dos créditos trabalhistas pela taxa SELIC deve ser realizada de forma simples, mediante o somatório dos índices mensais, conforme metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc, sendo indevida a capitalização composta. Recurso a que se nega provimento. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos a fim de que seja apurada a incidência do FGTS não apenas sobre as parcelas principais - horas extras -, mas também sobre os reflexos de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso-prévio, decorrentes das horas extraordinárias deferidas, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que este dispositivo passa a integrar. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST. Outrossim, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no art. 1026, § 2º do CPC. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2026. GLAUCIO DA ROCHA LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO CITICARD S.A.

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Agosto 20253 eventos

22 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO CREDICARD S.A., MARCOS VINICIUS DA SILVA APOLINARIO, RICARDO LEONEL ROCHA CARAVANA
Advogados
RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 106383/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), RAFAEL MENDES GATTO (OAB 154106/RJ), GILIANE AGUINEL DE SOUSA (OAB 143816/RJ), FERNANDA ESPINDOLA VALENCA (OAB 183028/RJ), RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO (OAB 210896/RJ), THALES CASTELLO BRANCO SANTOS (OAB 212437/RJ), CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (OAB 92784/RJ), LEONARDO CAMPBELL BASTOS (OAB 110416/RJ), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91f8988 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos, etc. Por corretos, homologo os cálculos do Perito de ID nº f810f55, que apuraram a executar os seguintes valores: Crédito do Rte……….……….………...……R$ 298.286,92Imposto de Renda………………………… ISENTOINSS ......................….........…………..……. R$ 23.149,64TOTAL DO CRÉDITO DEVIDO...…...... R$ 321.436,56 Intimem-se as partes: A parte Reclamada para o pagamento do valor TOTAL DO CRÉDITO DEVIDO acima discriminado, no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado da sentença, na forma do art. 876 e seguintes da CLT A parte autora para declarar se pretende promover a execução, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de renúncia ao crédito. A parte autora deverá indicar conta de depósito para expedição de eventuais alvarás, nesse prazo. Demais orientações e determinações: A contribuição previdenciária deverá ser recolhida na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista;O seguro-garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo;Não havendo satisfação do crédito e sendo requerida a execução, o Juízo utilizará todos os meios executivos disponíveis para cumprimento forçado da decisão transitada em julgado, incluindo penhora online, convênios judiciais de investigação de patrimônio, negativação em cadastros protetivos de crédito, e desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 855-A da CLT e seguintes;Garantida a totalidade da execução, intime-se o autor para fins do Art.884 da CLT e decorrido o prazo, certifique-se, com o lançamento do pagamento na ficha financeira do processo, e expeçam-se alvarás, conforme o cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025. LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
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22 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
22 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

4 eventos

Agosto 20244 eventos

28 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO CREDICARD S.A., MARCOS VINICIUS DA SILVA APOLINARIO
Advogados
ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 106383/MG), RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO (OAB 210896/RJ), CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (OAB 92784/RJ), RAFAEL MENDES GATTO (OAB 154106/RJ), FERNANDA ESPINDOLA VALENCA (OAB 183028/RJ), LEONARDO CAMPBELL BASTOS (OAB 110416/RJ), THALES CASTELLO BRANCO SANTOS (OAB 212437/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 872086c proferido nos autos. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em fase de liquidação ou execução é da parte executada SOLIDARIAMENTE, independente se a sentença determinou ordem de subsidiariedade quanto a satisfação do direito material reconhecido. Ou seja, mesmo que o crédito principal tenha ordem de execução subsidiária, o valores devidos de natureza processual, tais como as custas processuais e honorários periciais, a execuçao é solidária, pois todos as partes do polo executado foram sucumbentes na lide e por isso são responsáveis por despesas processuais solidariamente. Assino prazo de 10 dias para o BANCO CREDICARD S.A. vir com o pagamento dos honorários periciais, sob pena de penhora on line, uma vez que a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2024. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
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28 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
7 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
7 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91f8988 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos, etc. Por corretos, homologo os cálculos do Perito de ID nº f810f55, que apuraram a executar os seguintes valores: Crédito do Rte……….……….………...……R$ 298.286,92Imposto de Renda………………………… ISENTOINSS ......................….........…………..……. R$ 23.149,64TOTAL DO CRÉDITO DEVIDO...…...... R$ 321.436,56 Intimem-se as partes: A parte Reclamada para o pagamento do valor TOTAL DO CRÉDITO DEVIDO acima discriminado, no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado da sentença, na forma do art. 876 e seguintes da CLT A parte autora para declarar se pretende promover a execução, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de renúncia ao crédito. A parte autora deverá indicar conta de depósito para expedição de eventuais alvarás, nesse prazo. Demais orientações e determinações: A contribuição previdenciária deverá ser recolhida na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista;O seguro-garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo;Não havendo satisfação do crédito e sendo requerida a execução, o Juízo utilizará todos os meios executivos disponíveis para cumprimento forçado da decisão transitada em julgado, incluindo penhora online, convênios judiciais de investigação de patrimônio, negativação em cadastros protetivos de crédito, e desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 855-A da CLT e seguintes;Garantida a totalidade da execução, intime-se o autor para fins do Art.884 da CLT e decorrido o prazo, certifique-se, com o lançamento do pagamento na ficha financeira do processo, e expeçam-se alvarás, conforme o cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025. LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO CREDICARD S.A.

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Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS VINICIUS DA SILVA APOLINARIO

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0137500-51.2008.5.01.0010

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