0010292-63.2017.5.15.0080

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010292-63.2017.5.15.0080 : SANDRA CRISTINA DANE : J. R. BARBOSA & DIAS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea43ec proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO Tendo em vista a manifestação de id 48ff8f8 e considerando o princípio da razoabilidade, defiro o pedido de revogação da suspensão da Carteira Nacionail de Habilitação do executado JONATAS RODRIGUES BARBOSA, CPF: 446.***.***-17. Dou ao presente força de ofício ao Detran, o qual deverá ser entregue ao destinatário pelos próprios interessados, comprovando-se o protocolo nestes autos. A conferência da autenticidade do documento, pode ser feita pela leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: [email protected]. Quanto a manifestação de id 1b96d11 por parte do exequente, e observando a ORDEM DE SERVIÇO Nº 08/2023-CR, deste Regional, oportunamente, providencie a Secretaria a consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), em nome dos devedores deste feito. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos em sigilo, com visibilidade apenas para as partes, intimando-se a parte credora para requerer o que de direito em prosseguimento da execução, salientando que deverá indicar meios inéditos e efetivos para satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 878 da CLT. Prazo de 10 dias. Inerte e parte exequente, prossiga-se conforme determinado no despacho de id dced0b9. Ressalta-se que, a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, atualmente em curso, somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor, úteis, livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução, e a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial, o prazo prescricional continua a fluir. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo, por exemplo, a realização de nova pesquisa de bens pelos convênios eletrônicos disponíveis. . SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010292-63.2017.5.15.0080 : SANDRA CRISTINA DANE : J. R. BARBOSA & DIAS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea43ec proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO Tendo em vista a manifestação de id 48ff8f8 e considerando o princípio da razoabilidade, defiro o pedido de revogação da suspensão da Carteira Nacionail de Habilitação do executado JONATAS RODRIGUES BARBOSA, CPF: 446.***.***-17. Dou ao presente força de ofício ao Detran, o qual deverá ser entregue ao destinatário pelos próprios interessados, comprovando-se o protocolo nestes autos. A conferência da autenticidade do documento, pode ser feita pela leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: [email protected]. Quanto a manifestação de id 1b96d11 por parte do exequente, e observando a ORDEM DE SERVIÇO Nº 08/2023-CR, deste Regional, oportunamente, providencie a Secretaria a consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), em nome dos devedores deste feito. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos em sigilo, com visibilidade apenas para as partes, intimando-se a parte credora para requerer o que de direito em prosseguimento da execução, salientando que deverá indicar meios inéditos e efetivos para satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 878 da CLT. Prazo de 10 dias. Inerte e parte exequente, prossiga-se conforme determinado no despacho de id dced0b9. Ressalta-se que, a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, atualmente em curso, somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor, úteis, livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução, e a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial, o prazo prescricional continua a fluir. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo, por exemplo, a realização de nova pesquisa de bens pelos convênios eletrônicos disponíveis. . SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta