0010592-47.2017.5.15.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0010592-47.2017.5.15.0105 AUTOR: RENAN HENRIQUE DA SILVA MOURA RÉU: CRUZACAO FUNDICAO E MECANICA LTDA FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0796834 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se que o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que contra a massa falida só são exigíveis juros após a decretação da falência caso o ativo apurado seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados, determino que os cálculos sejam atualizados, inicialmente, só até a data da quebra, considerando-se como tal a data do termo legal de falência, caso fixada retroativamente pelo MM. Juízo da Falência, nos termos do art. 99, II, da Lei n. 11.101/2005, que, no caso, é 13/08/2022. Assim procedendo, a Secretaria poderá, oportunamente, atualizar os cálculos para data posterior a fim de apurar a diferença de juros e atualização monetária do período após a quebra. Intime-se, portanto, o(a) reclamante para que apresente seus cálculos atualizados até a data da quebra, no prazo de 8 dias. Após, expeça-se a certidão para habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 20 de agosto de 2024 FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RENAN HENRIQUE DA SILVA MOURA