0019281-26.2025.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RPV 0019281-26.2025.5.15.0000 REQUERENTE: JOSMAR SANTIAGO COSTA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) DESPACHO De ordem da Presidência desta Corte Regional, constatada a regularidade do(s) CPF(s)/CNPJ do(s) beneficiário(s) da requisição de pagamento por meio de consulta à base de dados da RFB, e tendo em vista o depósito judicial realizado para pagamento da RPV, dá-se ciência às partes acerca do depósito e da atualização de valores presente nestes autos, podendo se manifestarem a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Dados bancários do beneficiário indicados em ID 58effb8. Silentes as partes, a Assessoria de Precatórios providenciará a expedição de alvará para transferência de valor ao(à) beneficiário(a) e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes. Ressalto que os valores depositados em juízo ainda não foram transferidos ao beneficiário. O(s) alvará(s) será(ão) oportunamente expedido(s), após o decurso do prazo para manifestação por ambas as partes. O prazo para a efetiva disponibilização dos valores devidos ao beneficiário é de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução CSJT nº 314/2021. CAMPINAS/SP, 10 de outubro de 2025. POLIANA CRISTINA BONAZZI DE ANTONIO Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- J.S.C.