0000002-05.2010.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 0000002-05.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: ELAINE APARECIDA RODRIGUES RECLAMADO: N. A. LOPES SHOWS, EVENTOS, BAR E LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cea1d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MURILO DUDUCHI BRANDAO VIANA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 19/10/2026 13:00, na sala virtual 2, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/827.***.***-92?pwd=SnZab3ZNRFp2cmhWN0RzZE5SRmhVUT09 ID da reunião: 827 1932 2192 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de setembro de 2026. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC

Intimado(s) / Citado(s)

- ELAINE APARECIDA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 0000002-05.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: ELAINE APARECIDA RODRIGUES RECLAMADO: N. A. LOPES SHOWS, EVENTOS, BAR E LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f46def proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, para informar que a parte exequente, na petição de ID. 39de35f, requer a penhora de 30% dos benefícios previdenciários da executada. ID. a432f7c: CNIS de Neusa Angela Lopes, CPF 091.***.***-10, NIT 107.60587.39-3, benefício nº 1888370464, aposentadoria por idade, no importe de R$ 2.329,26, em março de 2026. Certifico que valor da execução é de R$ 15.051,79 – atualizado até 01/07/2021 Camila Silva de Carvalho, Analista Judiciário DESPACHO O § 2º do artigo 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade sobre os direitos previstos no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem…”. Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista do exequente (artigo 100, § 1º, da Constituição Federal) e da necessidade premente de celeridade do procedimento executivo, revela-se aplicável ao feito em apreço a exceção constante no dispositivo supramencionado. Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa nº 39 do TST, que tratou dos dispositivos do atual CPC aplicados aos processos trabalhistas, no seu artigo 3º, XV, expressamente afirma que o artigo 833 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. Outrossim, o entendimento jurisprudencial hodierno é no sentido de que é lícita a penhora parcial de salários e proventos para pagamento de crédito trabalhista, afastando-se a aplicação da OJ 153 da SDI-2 do TST em decisões proferidas na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa, de Acórdão deste E. TRT: “PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. ART.833, §2º, DO CPC. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parte das parcelas salariais e de outras fontes de renda do executado, para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidas por meio de execução de título judicial, ex vi do §2º do art.833 do CPC. Agravo de Petição provido.” (Processo 0032200-26.2007.5.02.0231. 17ª Turma. Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de publicação: 16/09/2021 – grifos não contidos no original). Destaco que a própria Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2 do TST teve sua redação alterada para reconhecer expressamente que a impenhorabilidade de salários tinha aplicação apenas no CPC de 1973. Ademais, o artigo 834 do CPC dispõe que “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Além do demonstrado respaldo legal e jurisprudencial, destaco a seguinte citação doutrinária: “O Juiz do Trabalho deve interpretar a cláusula de impenhorabilidade dos incisos do art. 833 do CPC com reservas, utilizando-se do bom-senso e razoabilidade, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista bem como as vicissitudes que enfrenta o exequente na execução trabalhista. (...) Desse modo, segundo o caso concreto, a situação econômica do reclamante e do reclamado, pensamos ser possível a penhora de parte do salário do executado” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. – 12. ed. – São Paulo: LTr, 2017, p. 1254 – grifos não contidos no original). Contudo acima exposto, no caso em apreço, o requerimento para penhora de dos proventos de aposentadoria observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim defiro e determino a penhora de 10% do valor do benefício previdenciário nº 1888370464 da sócia Neusa Angela Lopes, CPF 091.***.***-10. Por celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente comando para ser encaminhado à autarquia previdenciária. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2026. REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELAINE APARECIDA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 0000002-05.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: ELAINE APARECIDA RODRIGUES RECLAMADO: N. A. LOPES SHOWS, EVENTOS, BAR E LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7df69d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando o que consta dos autos. RENATA FERREIRA PAZ, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Deverá o(a) exequente diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 27 de março de 2026. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ELAINE APARECIDA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 0000002-05.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: ELAINE APARECIDA RODRIGUES RECLAMADO: N. A. LOPES SHOWS, EVENTOS, BAR E LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e86ea9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza (Juiz) do Trabalho informando o andamento processual. O valor da execução é de R$ 15.051,79 - atualizado até 01/07/2021. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO ID. 148ee37 - Não conheço a ocorrência da prescrição intercorrente, pois não foi observado que o(a) exequente tenha deixado de cumprir determinação judicial no curso da execução pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Deverá o(a) exequente diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de novembro de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- N. A. LOPES SHOWS, EVENTOS, BAR E LANCHONETE

- NEUSA ANGELA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 0000002-05.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: ELAINE APARECIDA RODRIGUES RECLAMADO: N. A. LOPES SHOWS, EVENTOS, BAR E LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cb0d57 proferido nos autos. CONCLUSÃOFaço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando que o reclamante apresentou manifestação (ID. 629f2e8) requerendo a reiteração de ofício ao CNseg´, tendo em vista que até o presente não há resposta nos autos.ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONÇALVES DA SILVA, Servidor. DESPACHOConforme certificado:Ainda que não se encontre no rol de convênios celebrados com este TRT-02 e se trate de possibilidade que raramente entrega efetividade à execução, no intuito de garantir a oportunidade de pesquisa e prosseguimento ao credor, defiro a requerida expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg para pesquisa da existência de seguros, previdência privada ou título de capitalização em nome da executada e sócios abaixo elencados: N. A. Lopes Shows, Eventos, Bar e Lanchonete, CNPJ: 09.***.***/0001-04 e Neusa Angela Lopes, CPF: 091.***.***-10.As informações deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, por meio do correio eletrônico ([email protected]), sob pena de caracterização de crime de desobediência.Por celeridade e economia processuais, serve o presente como Ofício de encaminhamento, podendo a assinatura digital que consta no rodapé ser autenticada no site deste Tribunal (www.trtsp.jus.br), no campo autenticidade de documento eletrônico. Para tanto, ante a importância do empenho da parte para garantir efetividade da execução, fica o(a) exequente autorizado(a) a levar pessoalmente o documento supramencionado e protocolá-lo diretamente via Email institucional ao [email protected] o prazo de 45 dias sem resposta, independentemente de nova intimação, devolvam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão pelo prazo de dois anos, sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo.Ciência às partes. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de maio de 2024. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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