0000374-02.2012.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000374-02.2012.5.02.0006 : TERESA CRISTINA VON DER WEYHE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0f8676 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Preliminarmente, aguarde-se a assinatura e inclusão do PDF do alvará eletrônico SISCONDJ (decisão de Id 091d860) nos autos. E nos termos da decisão de Id 959fe5a, transfira-se o depósito judicial de Id 9bb90f7, no importe de R$2.295,75 (25/02/2025 - BB), INSS, pelo recolhimento patronal remanescente. Após tudo cumprido, por esgotada a prestação jurisdicional, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TERESA CRISTINA VON DER WEYHE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000374-02.2012.5.02.0006 : TERESA CRISTINA VON DER WEYHE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Fica V.Sa intimado quanto à expedição do alvará. Atentem as partes que os comprovantes de resgate dos depósitos judiciais, podem ser emitidos no link abaixo: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?_ga=2.238187523.2051568975.1511812363-1080194293.1511812363. A parte interessada deverá preencher os seguintes dados: número da conta judicial (localizar o aviso de crédito objeto de liberação); CPF/CNPJ do beneficiário que consta no alvará; período de resgate, que não poderá ser superior a um mês ( Ex: 18/10/2022 a 17/11/2022). SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. JOSE GUIMARAES MORAES NETO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- TERESA CRISTINA VON DER WEYHE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000374-02.2012.5.02.0006 RECLAMANTE: TERESA CRISTINA VON DER WEYHE RECLAMADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05ae081 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoCARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHOVistos, etc.Id f3be266: Apresente o réu, em 05 dias, o comprovante de recolhimento das verbas previdenciárias.No silêncio, execute-se na forma requerida.Intime-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000374-02.2012.5.02.0006 RECLAMANTE: TERESA CRISTINA VON DER WEYHE RECLAMADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ead365 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 06/11/2024. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Petição juntada pela reclamada com o Id 9c6b710 (fls. 1812/1817), suscitando erro material quanto ao valor do principal adotado na atualização feita pelo Juízo, impugnando a incidência da SELIC sobre os recolhimentos previdenciários do período anterior a 05.03.2009 e alegando a ocorrência de anatocismo. Do erro material Verifica-se que a atualização realizada pelo Juízo na planilha de Id 8211950 (fls. 1751/1755) adotou como principal o montante de R$ 1.650.675,91, porém, conforme o laudo contábil de Id 4aa940b (fls. 1706/1745) o valor dessa verba é de R$ 1.620.675,91. Assim, com fundamento no art. 833 da CLT, retifico o erro material constante na sentença de liquidação de Id 30edbca (fls. 1756/1758), no tocante ao valor do principal, na forma a seguir disposta: Onde constou: R$ 1.650.675,91 Passe a constar: R$ 1.620.675,91 Do anatocismo De fato, apesar da perita ter discriminado o principal dos juros na sua planilha de Id 4aa940b (fls. 1706/1745), a atualização feita pelo Juízo atualizou o montante total como principal, decorrendo disso o anatocismo. Portanto, desconsidero os valores anteriormente apurados pelo Juízo. Da incidência da Selic na contribuição previdenciária Aduz a reclamada ser incabível a incidência de juros sobre as verbas previdenciárias decorrentes da prestação de serviço até 05.03.2009. Razão não assiste à reclamada nesse particular. Segundo os termos da Súmula nº 368 do C. TST, a diferenciação entre a prestação de serviços ocorrida no período anterior ou até o dia 05/03/2009 diz respeito, tão somente, ao fato gerador e ao termo inicial da multa e dos juros, para fins de apuração do quantum debeatur, não se estendendo para a atualização dos valores fixados. A atualização do crédito apurado deve observar os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, levando em conta o art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, que estabelece que os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais não pagos no prazo legal devem ser acrescidos de atualização e juros. Por sua vez, o art. 61, caput e § 3.º, combinado com o art. 5.º, § 3.º, ambos da Lei n.º 9.430/1996, ao dispor sobre a legislação tributária federal, determina que os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo. Por todo o exposto, reputo corretos os valores calculados na planilha de Id 93e3d68, na qual, o valor do principal foi retificado e, no tocante aos recolhimentos previdenciários, os juros estão devidamente discriminados do principal (fls. 1891/1893). Além disso, os pagamentos deduzidos não consideraram os valores e datas originais dos depósitos, mas do efetivo levantamento, suprindo, dessa forma, a diferença dos juros deferidos na sentença da impugnação à sentença de liquidação. Assim, concedo o prazo de 15 dias para a reclamada juntar o comprovante do pagamento do débito exequendo apurado na referida planilha de atualização, sob pena de execução, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TERESA CRISTINA VON DER WEYHE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000374-02.2012.5.02.0006 RECLAMANTE: TERESA CRISTINA VON DER WEYHE RECLAMADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05ae081 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoCARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHOVistos, etc.Id f3be266: Apresente o réu, em 05 dias, o comprovante de recolhimento das verbas previdenciárias.No silêncio, execute-se na forma requerida.Intime-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000374-02.2012.5.02.0006 RECLAMANTE: TERESA CRISTINA VON DER WEYHE RECLAMADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30edbca proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoMEGUMI ADRIANA KINOUTIDECISÃOVistos, etc.A expert readequou o laudo pericial contábil sob ID 4aa940b, elaborado em consonância ao julgado.A reclamante manifestou concordância ao laudo no ID 773e43b.A reclamada permaneceu silente.Sendo assim, em substituição à sentença de liquidação de ID 1c9c678 HOMOLOGO os novos cálculos da perita, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.520.778,77, atualizados até 30/11/2021, sendo R$ 1.650.675,91 relativos ao principal e R$ 1.900.102,86 relativos a juros de 1% ao mês, contados da distribuição da reclamação (22/02/2012), a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 132,19 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 294.827,55 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 1.280.746,57, incidentes sobre 66 meses.A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 448.972,05.Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito BEATRIZ SANCTIS em R$ 4.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada.Custas satisfeitas quando da interposição de recurso.Foram liberados os seguintes valores à reclamante:R$ 10.484,76 em 09/02/2022, referente ao depósito recursal de fl. 817R$ 20.500,74; R$ 9.618,69 e R$ 871,72 em 23/02/2022, referente aos depósitos recursais de IDs ca29e9e, a0a565d e3ec574e; R$ 2.643.513,39 do depósito judicial da data de 19/05/2022 (valor nominal de R$ 3.625.985,65).Além do valor liberado à autora, também foram expedidos os seguintes alvarás (também do depósito de 19/05/2022):R$ 132,19 referente à contribuição previdenciária - cota empregado;R$ 278.099,57 a título de Imposto de Renda.Sendo assim, do depósito de R$ 3.625.985,65 (de 19/05/2022 - CEF), ainda há saldo remanescente no importe de R$ 704.240,50.Desconsiderando o pagamento de 19/05/2022, o total devido pela reclamada consta na atualização de ID 8211950.Com as liberações efetuadas, o valor devido é de R$ 1.170.106,17 (em 19/05/2022), conforme pode se depreender da tabela abaixo:Considerando o remanescente no valor de R$ 704.240,50 (do depósito de valor nominal de R$ 3.625.985,65 em 19/05/2022 - CEF) e tendo em vista a atualização/tabela acima, determino o seguinte:Libere-se ao reclamante o valor de R$ 663.989,49, referente ao remanescente de seu crédito líquido;Transfira-se o importe de R$ 31.712,22 à Receita Federal do Brasil, a título de Imposto de Renda; Libere-se à perita contábil BEATRIZ SANCTIS o valor de R$ 4.728,71, referente aos honorários periciais; eTransfira-se o valor de R$ 3.810,08 ao INSS, a título de parte das contribuições previdenciárias - cota patronal.Diante do acima determinado, há saldo remanescente da execução no importe de R$ 465.865,67 (em 19/05/2022) a título de contribuições previdenciárias (cota patronal).Desta forma, deverá a RECLAMADA, no prazo de 20 (vinte) dias, promover em guia própria (DARF - código de receita 6092) o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal), no importe de R$ 465.865,67 (19/05/2022), comprovando nos autos, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução.Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho).Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105).Comprovadas as contribuições previdenciárias, intime-se o INSS e, após, torne o feito concluso para extinção da execução.Intimem-se as partes, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra.No decurso do prazo, cumpra-se. O(A) perito(a) fica ciente, neste ato, de que será expedido alvará em seu favor. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000374-02.2012.5.02.0006 RECLAMANTE: TERESA CRISTINA VON DER WEYHE RECLAMADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30edbca proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoMEGUMI ADRIANA KINOUTIDECISÃOVistos, etc.A expert readequou o laudo pericial contábil sob ID 4aa940b, elaborado em consonância ao julgado.A reclamante manifestou concordância ao laudo no ID 773e43b.A reclamada permaneceu silente.Sendo assim, em substituição à sentença de liquidação de ID 1c9c678 HOMOLOGO os novos cálculos da perita, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.520.778,77, atualizados até 30/11/2021, sendo R$ 1.650.675,91 relativos ao principal e R$ 1.900.102,86 relativos a juros de 1% ao mês, contados da distribuição da reclamação (22/02/2012), a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 132,19 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 294.827,55 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 1.280.746,57, incidentes sobre 66 meses.A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 448.972,05.Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito BEATRIZ SANCTIS em R$ 4.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada.Custas satisfeitas quando da interposição de recurso.Foram liberados os seguintes valores à reclamante:R$ 10.484,76 em 09/02/2022, referente ao depósito recursal de fl. 817R$ 20.500,74; R$ 9.618,69 e R$ 871,72 em 23/02/2022, referente aos depósitos recursais de IDs ca29e9e, a0a565d e3ec574e; R$ 2.643.513,39 do depósito judicial da data de 19/05/2022 (valor nominal de R$ 3.625.985,65).Além do valor liberado à autora, também foram expedidos os seguintes alvarás (também do depósito de 19/05/2022):R$ 132,19 referente à contribuição previdenciária - cota empregado;R$ 278.099,57 a título de Imposto de Renda.Sendo assim, do depósito de R$ 3.625.985,65 (de 19/05/2022 - CEF), ainda há saldo remanescente no importe de R$ 704.240,50.Desconsiderando o pagamento de 19/05/2022, o total devido pela reclamada consta na atualização de ID 8211950.Com as liberações efetuadas, o valor devido é de R$ 1.170.106,17 (em 19/05/2022), conforme pode se depreender da tabela abaixo:Considerando o remanescente no valor de R$ 704.240,50 (do depósito de valor nominal de R$ 3.625.985,65 em 19/05/2022 - CEF) e tendo em vista a atualização/tabela acima, determino o seguinte:Libere-se ao reclamante o valor de R$ 663.989,49, referente ao remanescente de seu crédito líquido;Transfira-se o importe de R$ 31.712,22 à Receita Federal do Brasil, a título de Imposto de Renda; Libere-se à perita contábil BEATRIZ SANCTIS o valor de R$ 4.728,71, referente aos honorários periciais; eTransfira-se o valor de R$ 3.810,08 ao INSS, a título de parte das contribuições previdenciárias - cota patronal.Diante do acima determinado, há saldo remanescente da execução no importe de R$ 465.865,67 (em 19/05/2022) a título de contribuições previdenciárias (cota patronal).Desta forma, deverá a RECLAMADA, no prazo de 20 (vinte) dias, promover em guia própria (DARF - código de receita 6092) o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal), no importe de R$ 465.865,67 (19/05/2022), comprovando nos autos, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução.Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho).Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105).Comprovadas as contribuições previdenciárias, intime-se o INSS e, após, torne o feito concluso para extinção da execução.Intimem-se as partes, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra.No decurso do prazo, cumpra-se. O(A) perito(a) fica ciente, neste ato, de que será expedido alvará em seu favor. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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