0000376-98.2012.5.02.0255

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 0000376-98.2012.5.02.0255 RECLAMANTE: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO RECLAMADO: SANTA EDWIGES LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6646d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 09 de março de 2026. PÚBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Id de01dd9: vistos. Considerando o lapso temporal já decorrido desde a última tentativa de bloqueio de ativos patrimoniais em face dos executados (IDs efab0ff / 3d922f7), que restou positiva quanto à Sra. APARECIDA SANCHES FRANCELINO, posteriormente excluída de responsabilidade por força do quanto decidido em sede de Agravo de Petição (id 8df6ecf), defiro o quanto requerido. Expeça-se, outrossim, a competente ordem de pesquisa patrimonial junto ao convênio SISBAJUD quanto aos executados SANTA EDWIGES LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA-EPP, FRANCISCO FRANCELINO e PRISCYLA GERKE FRANCELINO, valendo do sistema ARGOS, para tanto. CUBATAO/SP, 09 de março de 2026. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 0000376-98.2012.5.02.0255 RECLAMANTE: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO RECLAMADO: SANTA EDWIGES LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8df6ecf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos mesmos da 2ª instância, tendo sido dado provimento ao Agravo de Petição interposto pela sócia APARECIDA SANCHES FRANCELINO, e negado seguimento ao Agravo de Instrumento apresentado pelo exequente. Cubatão, 23 de maio de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista que foi dado provimento ao Agravo de Petição interposto pela sócia executada, APARECIDA SANCHES FRANCELINO, conforme v. acórdão de ID 68690ed, que determinou sua exclusão do polo passivo, proceda a Secretaria da Vara à devolução dos valores bloqueados junto à conta bancária da mesma, anotando-se, após o devido soerguimento dos valores pela sócia Aparecida, a sua exclusão do polo passivo. No mais, intime-se o exequente para que forneça elementos idôneos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ao término dos quais iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional do artigo 11-A, §2º, da CLT. Int. CUBATAO/SP, 23 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- APARECIDA SANCHES FRANCELINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 0000376-98.2012.5.02.0255 AGRAVANTE: APARECIDA SANCHES FRANCELINO AGRAVADO: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1bfba proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO

- SANTA EDWIGES LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 0000376-98.2012.5.02.0255 AGRAVANTE: APARECIDA SANCHES FRANCELINO AGRAVADO: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d68b9a8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-0000376-98.2012.5.02.0255 - Turma 15 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETOAdvogado(a)(s):1. VALTER TAVARES (SP - 54462) 1. FABIO NAMI TAVARES (SP - 155693) Recorrido(a)(s):1. APARECIDA SANCHES FRANCELINO 2. SANTA EDWIGES LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP 3. PRISCYLA GERKE FRANCELINO 4. FRANCISCO FRANCELINO Advogado(a)(s):1. JULIANA DIAS GONCALVES (SP - 174556) 2. CLAUDIO JOSE DE MELO (SP - 122388) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/07/2024 - id. 9c2f73a). Regular a representação processual, id. 5e67445 - fl. 8. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpa SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- APARECIDA SANCHES FRANCELINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 0000376-98.2012.5.02.0255 AGRAVANTE: APARECIDA SANCHES FRANCELINO AGRAVADO: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d68b9a8, proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-0000376-98.2012.5.02.0255 - Turma 15 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETOAdvogado(a)(s):1. VALTER TAVARES (SP - 54462) 1. FABIO NAMI TAVARES (SP - 155693) Recorrido(a)(s):1. APARECIDA SANCHES FRANCELINO 2. SANTA EDWIGES LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP 3. PRISCYLA GERKE FRANCELINO 4. FRANCISCO FRANCELINO Advogado(a)(s):1. JULIANA DIAS GONCALVES (SP - 174556) 2. CLAUDIO JOSE DE MELO (SP - 122388) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/07/2024 - id. 9c2f73a). Regular a representação processual, id. 5e67445 - fl. 8. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpa SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- PRISCYLA GERKE FRANCELINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 0000376-98.2012.5.02.0255 AGRAVANTE: APARECIDA SANCHES FRANCELINO AGRAVADO: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d68b9a8, proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-0000376-98.2012.5.02.0255 - Turma 15 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETOAdvogado(a)(s):1. VALTER TAVARES (SP - 54462) 1. FABIO NAMI TAVARES (SP - 155693) Recorrido(a)(s):1. APARECIDA SANCHES FRANCELINO 2. SANTA EDWIGES LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP 3. PRISCYLA GERKE FRANCELINO 4. FRANCISCO FRANCELINO Advogado(a)(s):1. JULIANA DIAS GONCALVES (SP - 174556) 2. CLAUDIO JOSE DE MELO (SP - 122388) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/07/2024 - id. 9c2f73a). Regular a representação processual, id. 5e67445 - fl. 8. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpa SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO FRANCELINO