0000431-45.2010.5.02.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000431-45.2010.5.02.0085 RECLAMANTE: ALINE DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e589fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA MORAES ROCCO DESPACHO Vistos Considerando que a garantia da execução é um benefício atribuído ao exequente, criado no processo do trabalho com a finalidade de permitir questionamentos por meio de EE, somente quando implementada essa condição; Considerando que já foram realizados todos os convênios de praxe e restou inexitosa satisfação da execução; Determino a intimação do exequente para que, no prazo de dois dias, se manifeste se renuncia a essa garantia, permitindo, portanto, a propositura de EE sem que o juízo esteja garantido, com a finalidade de imprimir celeridade a liberação de valores já disponibilizados nestes autos. Sem prejuízo do acima determinado, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do Processo 1047221-12.2014.8.26.0366 em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, até o limite do crédito exequendo. Solicito ao MM. Juiz da 1º Vara da Fazenda Pública de São Paulo /SP que autorize o Oficial de Justiça responsável a proceder à anotação de penhora ora determinada. Por economia e celeridade processuais dá- se ao presente despacho força de OFÍCIO, que deverá acompanhar o mandado a ser expedido pela Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALINE DE SOUZA PEREIRA