0000520-84.2015.5.02.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000520-84.2015.5.02.0023 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7af6ca proferido nos autos. Vistos O Sindicato autor requer a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano (ID a87e102). Decido Considerando que o artigo 11-A, da CLT prevê prazo prescricional específico para o cumprimento da determinação anterior (ID 8a83d23), rejeito o pedido. Aguarde-se o curso do prazo previsto no artigo 11-A, da CLT ou o cumprimento da determinação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2026. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000520-84.2015.5.02.0023 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e434a proferido nos autos. Vistos O(a) reclamante requer, de modo genérico, nova tentativa de penhora online em contas bancárias dos executados (ID af22ffb). É o relatório. DECIDO Cada um dos convênios de auxílio à execução, firmados pelo TRT, possui uma função específica, que deve ser analisada e interpretada pelo juiz, pois os resultados negativos de alguns geram, inevitavelmente, a desnecessidade de outros. No caso, restaram negativas todas as pesquisas patrimoniais anteriores. Não há nenhum indício de ilícito grave na condução empresarial ou de fraude em eventuais transmissões patrimoniais demonstrada nos autos. Também não há demonstração de novas ligações entre os executados e outros que justifique ampliação do polo passivo. Pelo convênio Infojud, não foi localizada nenhuma empresa vinculada aos CPF executados. Além disso, por simples consulta ao Google, verifico apenas informações sobre processos em face dos devedores. Nenhuma ligação com outras empresas ou pessoas físicas, nenhuma informação sobre patrimônio. O/A reclamante não noticia que os devedores possuem patrimônio, ainda que de fato e não de direito. Nenhum dos devedores está representado nos autos ou foi localizado. Assim, a inatividade da ex-empregadora e a insolvência do grupo de devedores é evidente nos autos. Permitir que se utilize do Estado para atendimento de pedidos genéricos, sem nenhum critério objetivamente fundado, ou sem que haja, pelo menos, prova ou forte evidência de ocultação patrimonial com vistas a fraudar os direitos do trabalhador, além de se configurar em utilização ineficaz e morosa da máquina pública, eleva os custos de sua manutenção à proporção que, inclusive, prejudica a própria estrutura do Poder, o que já vem ocorrendo. Ressalto que a função constitucional do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver o conflito entre as partes, o que nos presentes autos, restou amplamente cumprida. A própria legislação dispõe que o limite prático do poder de executar é a inexistência de patrimônio do devedor (CPC, art.789 e o Código Civil, art.391). Esta Especializada já assegurou ao exequente, pelas pesquisas providenciadas, as formas de investigação patrimonial dos executados que não teria acesso por meios próprios. Nos moldes do artigo 878, da CLT, cabe ao interessado, daqui para frente, trazer forte evidência ou prova da existência de patrimônio dos devedores para a satisfação da execução. Assim, rejeito o pedido, pois ineficaz ao deslinde do feito. Deverá o/a credor/a indicar novos meios hábeis ao prosseguimento do feito, observando-se o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000520-84.2015.5.02.0023 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP : FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d298537 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos O sindicato autor requer a expedição de ofícios a diversas empresas de intermediação de pagamentos, assim como a operadoras de cartões de crédito, a fim de que informem sobre eventuais valores dos executados para penhora (Id 2a32b28). Decido. Nos termos da decisão Id cbeeb75, foram declarados esgotados os meios de pesquisas patrimoniais pelo juízo, ficando o prosseguimento da execução condicionado à indicação de patrimônio dos devedores passível de penhora ou à juntada de respostas positivas dos ofícios autorizados. Dessa forma, indefiro o pleito do exequente, reportando-me à referida decisão, em seus exatos termos. Tornem os autos ao sobrestamento a fim de que aguardem manifestação da parte autora, devendo ser observado o prazo prescricional (art. 11-A, CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000520-84.2015.5.02.0023 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9a0372 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. João Paulo Januário Bigoto Analista Judiciário Vistos. O mandado de livre penhora de bens foi devolvido (id. 17b6eb1). Decido. Intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito a fim de orientar o prosseguimento da execução (art. 878, CLT), observado o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 03 de novembro de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000520-84.2015.5.02.0023 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93e2a56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANNE CAROLINE SPRINGER CAIXETA Vistos. O mandado de livre penhora de bens foi devolvido, sendo a diligência negativa (id. 9fb41af). Decido. Intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito a fim de orientar o prosseguimento da execução (art. 878, CLT), observado o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000520-84.2015.5.02.0023 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 064a71d proferido nos autos. Vistos O autor requer a livre penhora de bens do executado WENDEL CARLOS DUTRA DO NASCIMENTO, a ser diligenciada no endereço FLORENTINO BLANCO, 122, AMERICANOPOLIS -SAO PAULO -SP -CEP: 04338-020 (ID dea52b6). É o relatório. DECIDO Defiro o pedido. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado de livre penhora de bens em face do devedor acima. Aguarde-se o cumprimento no sobrestamento. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000520-84.2015.5.02.0023 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfbdd82 proferido nos autos. Vistos O Sindicato autor requer a expedição de ofício ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a fim de verificar se a reclamada ou seus sócios possuem terras no território nacional (IDcb4f353). É o relatório. DECIDO Trata-se de questão já decidida (art.836, CLT). Assim, reporto-me aos termos da decisão Id cbeeb75 e das decisões subsequentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000520-84.2015.5.02.0023 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38f62ad proferido nos autos. Vistos Intimado(a) para orientar o prosseguimento do feito, o Sindicato autor requer a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, para verificar se o executado recebe salário/benefício, com a intenção de penhora dos importes eventualmente localizados (Id c838ba2).É o relatório. DECIDO Estabelece o artigo 833, IV, do CPC, que "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º".A exceção contida no §2º, regulamenta que a impenhorabilidade acima descrita, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia.O termo "prestação alimentícia", acima mencionado, foi utilizado pelo legislador, na reforma de 2015, como sinônimo de "prestação de alimentos", antes denominado "pensão alimentícia", referindo-se aos alimentos familiares, aos alimentos indenizatórios e aos voluntários, ou seja, prestação alimentícia é aquela revestida de grave urgência, porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer.Tanto é que, no artigo 528, §3º, do CPC, o legislador utilizou o mesmo termo “prestação alimentícia”, para autorizar a prisão do devedor.Tal instituto, portanto, não se confunde com as verbas de natureza alimentar, ou seja, aquelas que decorrem da relação de trabalho, da remuneração.Melhor esclarecendo, se fosse admitida nesta Especializada a exceção prevista no artigo 833, §2º, do CPC, como decorrência natural, seria também admitida a prisão do devedor, nos moldes do artigo 528, §3º, do mesmo dispositivo legal.Assim, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, nesta Especializada, os salários e proventos.Rejeito, portanto, o pedido do exequente.Deverá o mesmo indicar novos meios hábeis ao prosseguimento do feito, observando o prazo prescricional.Aguarde-se no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2024. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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