0000663-37.2012.5.02.0263

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0000663-37.2012.5.02.0263 RECLAMANTE: JAKEL FRANCISCO VIEIRA RECLAMADO: TERBRAZ INDUSTRIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4454ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO DESPACHO Vistos (#id:b8f84a4). Requer a exequente a penhora de pró-labore dos executados nas quais os executados figuram como sócio. Por se tratar de verba de natureza alimentar, cuja impenhorabilidade é a regra geral estabelecida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, indefiro o requerido. No entanto, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, e a efetividade de garantir a efetividade da execução, determino a instauração de IDPJ na modalidade inversa, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Incluam-se no polo passivo do feito: Em relação ao réu RAFAEL FARIA TERCERO: R3 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 52.***.***/0001-93; ATHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 15.***.***/0001-15 Em relação ao réu VITOR HUGO FARIA TERCEIRO): RVT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-20 Assim, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar o esvaziamento da execução, DEFIRO arresto cautelar por meio de bloqueio ativo no Sisbajud. Proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Expeça-se notificação postal para intimação das pessoas jurídicas a fim de que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Confere-se, desde já, força de edital à presente, para fins de intimação dos suscitados supra mencionados, na hipótese de devolução da notificação expedição ao endereço, conforme já qualificados. Suspenda-se a execução nos termos do §3º do art. 134 do CPC. Decorrido o prazo, tornem conclusos para proferimento de decisão. Intimem-se. DIADEMA/SP, 28 de setembro de 2026. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TERBRAZ INDUSTRIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0000663-37.2012.5.02.0263 RECLAMANTE: JAKEL FRANCISCO VIEIRA RECLAMADO: TERBRAZ INDUSTRIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4454ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO DESPACHO Vistos (#id:b8f84a4). Requer a exequente a penhora de pró-labore dos executados nas quais os executados figuram como sócio. Por se tratar de verba de natureza alimentar, cuja impenhorabilidade é a regra geral estabelecida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, indefiro o requerido. No entanto, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, e a efetividade de garantir a efetividade da execução, determino a instauração de IDPJ na modalidade inversa, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Incluam-se no polo passivo do feito: Em relação ao réu RAFAEL FARIA TERCERO: R3 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 52.***.***/0001-93; ATHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 15.***.***/0001-15 Em relação ao réu VITOR HUGO FARIA TERCEIRO): RVT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-20 Assim, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar o esvaziamento da execução, DEFIRO arresto cautelar por meio de bloqueio ativo no Sisbajud. Proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Expeça-se notificação postal para intimação das pessoas jurídicas a fim de que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Confere-se, desde já, força de edital à presente, para fins de intimação dos suscitados supra mencionados, na hipótese de devolução da notificação expedição ao endereço, conforme já qualificados. Suspenda-se a execução nos termos do §3º do art. 134 do CPC. Decorrido o prazo, tornem conclusos para proferimento de decisão. Intimem-se. DIADEMA/SP, 28 de setembro de 2026. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAKEL FRANCISCO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0000663-37.2012.5.02.0263 RECLAMANTE: JAKEL FRANCISCO VIEIRA RECLAMADO: TERBRAZ INDUSTRIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38ebf69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO DESPACHO Vistos. Instada(s) a efetivar(em) o pagamento espontâneo, a(s) ré(s) quedou(aram)-se inerte(s). Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores NELSON TERCEIRO, RAFAEL FARIA TERCERO e VITOR HUGO FARIA TERCEIRO, no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. Desde logo, ficam as partes cientes que, a atribuição da visibilidade aos documentos anexos, grafados de sigilo fiscal, é concedida ao(s) patrono(s) da parte exequente regularmente constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação fica a parte autora, desde já, CIENTE da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 18 de setembro de 2026. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAKEL FRANCISCO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0000663-37.2012.5.02.0263 RECLAMANTE: JAKEL FRANCISCO VIEIRA RECLAMADO: TERBRAZ INDUSTRIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38ebf69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO DESPACHO Vistos. Instada(s) a efetivar(em) o pagamento espontâneo, a(s) ré(s) quedou(aram)-se inerte(s). Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores NELSON TERCEIRO, RAFAEL FARIA TERCERO e VITOR HUGO FARIA TERCEIRO, no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. Desde logo, ficam as partes cientes que, a atribuição da visibilidade aos documentos anexos, grafados de sigilo fiscal, é concedida ao(s) patrono(s) da parte exequente regularmente constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação fica a parte autora, desde já, CIENTE da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 18 de setembro de 2026. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TERBRAZ INDUSTRIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0000663-37.2012.5.02.0263 RECLAMANTE: JAKEL FRANCISCO VIEIRA RECLAMADO: TERBRAZ INDUSTRIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf3f518 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO DESPACHO Vistos e examinados os autos (#id:f4850b1). Quanto à instauração de incidente em face da primeira reclamada, falida, mantenho o indeferimento, conforme primeira parte da decisão de #id:ce77cb3. Necessário o prosseguimento da execução, com reconhecimento da responsabilidade dos sócios da segunda ré, subsidiária, pela presente execução. Considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Incluam-se no polo passivo do feito: Em relação à 2ª ré (RECLAMADO: METALURGICA TECNICA DE METAIS LTDA - EPP): - só deixar a 2ª ré e usar o restante para incluir mais réus se tiver NELSON TERCERO, CPF: 043.***.***-49; RAFAEL FARIA TERCERO, CPF: 286.***.***-57; VITOR HUGO FARIA TERCERO, CPF: 330.***.***-35. Proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Expeça-se notificação postal para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Confere-se, desde já, força de edital à presente, para fins de intimação dos suscitados supra mencionados, na hipótese de devolução da notificação expedição ao endereço, conforme já qualificados. Suspenda-se a execução nos termos do §3º do art. 134 do CPC. Decorrido o prazo, tornem conclusos para proferimento de decisão. Intimem-se. DIADEMA/SP, 30 de junho de 2026. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TERBRAZ INDUSTRIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0000663-37.2012.5.02.0263 RECLAMANTE: JAKEL FRANCISCO VIEIRA RECLAMADO: TERBRAZ INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce77cb3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. FELLIPE ANDRE SOUTO DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:25f4194): Requer a parte o prosseguimento da execução com instauração de IDPJ em relação aos sócios das reclamadas. Com relação aos sócios da TERBRAZ INDUSTRIAL LTDA, impossível a pretensão, em que pese a inadmissibilidade de eternização das demandas, certo é que o legislador prevê a atração das execuções pelo MM. Juízo Universal, ainda, que se tenha ultrapassado o prazo legal de suspensão, já que naquele MM. Juízo é que deverão correr as medidas executivas, inclusive em face dos sócios. Entretanto, verifico que existe responsável subsidiária, já constante do título executivo judicial. Frustrada a execução em relação à 1ª Reclamada (principal), e inconteste o interesse do exequente no recebido do seu crédito, determino o redirecionamento da execução à responsável solidária pelo pagamento, medida, ainda, não efetivada nos autos, razão pela qual não se vislumbra hipótese de acionamento de seus sócios, eis que não esgotados os meios em face da devedora principal. Ressalte-se, que não há necessidade de esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal, pois pelo fato de ser citado ou intimado para pagar e não quitar a dívida, já há a mora do devedor principal, o que justifica o prosseguimento em face do devedor subsidiário. Não havendo que se falar também em persecução exaustiva dos bens dos sócios, uma vez que o patrimônio da devedora subsidiária prefere ao dos sócios da principal, eis que já transitado em julgado o título executivo contra si. O inadimplemento da obrigação trabalhista, pelo devedor principal, por si só, enseja a possibilidade de execução, contra o devedor subsidiário. A subsidiariedade, somente, permite aos corresponsáveis a garantia de exigir o benefício de ordem, caso nomeiem bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo Município e suficientes para solver o débito. Dessarte, deverá a reclamada subsidiária efetuar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. Inerte, sendo desnecessária nova intimação, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de maio de 2026. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAKEL FRANCISCO VIEIRA