Processo Nº 0001027-11.2015.5.02.0002 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 0001027-11.2015.5.02.0002 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ, ELZA DA SILVA SOUSA
Advogado: AFONSO PACILEO NETO (OAB 239824/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001027-11.2015.5.02.0002 RECLAMANTE: ELZA DA SILVA SOUSA RECLAMADO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4504db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CATARINA CORREA SALES VON KOSTRISCH DESPACHO Vistos, etc Defiro a expedição de Ofício às empresas indicadas pela exequente abaixo listadas, a fim de que informem a existência de valores em contas gráficas vinculadas ao CPF do executado RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ, CPF: 361.***.***-65. -bet365, [email protected] -Betano, [email protected] -Betfair, [email protected] -Rivalo, [email protected] -KTO, [email protected] - Sportingbet, [email protected] - Stake, [email protected] - EstrelaBet, [email protected] -Betmotion; [email protected] - Betnacional, [email protected] Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que será encaminhado pela Secretaria da Vara, por correspondência eletrônica, a quem de direito, para que gere efeitos jurídicos. Cumprido, dê-se ciência à parte autora, intimando-a para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELZA DA SILVA SOUSA

Janeiro 20251 evento

8 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ, ELZA DA SILVA SOUSA
Advogado
AFONSO PACILEO NETO (OAB 239824/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001027-11.2015.5.02.0002 RECLAMANTE: ELZA DA SILVA SOUSA RECLAMADO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 597609d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. Petição id.9fe7449. A exequente requer a expedição de ofícios às empresas indicadas, a fim de que seja realizada a penhora sobre milhas aéreas acumuladas em programas de fidelidade pelos devedores. Os programas de fidelidade de companhias aéreas e de operadoras de cartões de crédito funcionam como maneira de recompensar seus clientes, permitindo o acúmulo de "pontos" que podem ser trocados por passagens aéreas, reserva de hotéis, eletrodomésticos, serviços, entre outros. Ocorre que as milhas adquiridas nestes programas, decorrentes dos gastos com cartões de créditos, possuem natureza pessoal e são intransferíveis. A medida pretendida não acarretará proveito útil à presente execução, motivo pelo qual resta indeferida. Intime-se a exequente para que indique meios de prosseguimento na execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ELZA DA SILVA SOUSA
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001027-11.2015.5.02.0002 : ELZA DA SILVA SOUSA : AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5f51b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. Petição id.5df852a. Nada a deferir. O requerimento de medidas executórias é orientado pelos princípios da utilidade e efetividade processuais, cabendo ao Juízo indeferir medidas que não detenham potencial mínimo de trazer resultados práticos para a satisfação de débito exequendo (artigo 370, Parágrafo único, do CPC). O mercado de aposta on-line é ofertado no mercado de consumo, como espécie de entretenimento, sendo regulamentado através da Lei 14.790/2023, que dentre outras disposições, preceitua o seguinte: "Art. 30. O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil". Como é possível notar, os prêmios deverão ser transferidos para contas de titularidade dos apostadores, inviabilizando a expedição de ofício, que não atingiria a finalidade perseguida pela exequente. Demais disso, trata-se de medida requerida em caráter meramente especulativo, não havendo indício de que os executados tenham contas ativas em sites de apostas. Intime-se a exequente para que indique outros meios de prosseguimento na execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 11-A, da CLT SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELZA DA SILVA SOUSA

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0001027-11.2015.5.02.0002

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