0002178-96.2010.5.02.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002178-96.2010.5.02.0063 : JOSE FIRMINO DA SILVA : INVEST TRABALHO TEMPORARIO - EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8da44d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA MAYUMI GUINOSA DESPACHO Vistos (Id 8a0df0c) Requer o reclamante a suspensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito e suspensão do programa de fidelidade dos sócios executados, bem como a proibição de que eles participem de licitações públicas e tenham acesso a linhas de crédito bancário. O art. 8º do CPC/2015 dispõe que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também “aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade”. Dessa forma, as medidas coercitivas para se atingir a efetividade da execução não podem ser aplicadas de forma indiscriminada e abusiva, sob pena de ofensa aos direitos e garantias constitucionais. Assim, determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos sócios executados atingirá direito fundamental do cidadão, consistente na sua liberdade de ir e vir (inciso XV do art. 5º da CF). E tal medida, assim como o bloqueio de cartões de crédito, suspensão do programa de fidelidade, bem como a proibição de que eles participem de licitações públicas e tenham acesso a linhas de crédito bancário, sequer trará qualquer benefício apto a quitar a dívida exequenda, razão pela qual indefiro o requerido. Defiro a inclusão de todos os executados no cadastro de inadimplentes, via ofício ao SCPC. Nada a deferir em relação ao SERASAJUD, eis que os executados já incluídos no referido cadastro (Id 606b0d4 e 16dd583). Por outro lado, indefiro a inclusão no SPC, eis que não integra o rol de convênios deste E. TRT. Vindo as respostas, nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o Reclamante para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE FIRMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002178-96.2010.5.02.0063 RECLAMANTE: JOSE FIRMINO DA SILVA RECLAMADO: INVEST TRABALHO TEMPORARIO - EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba5dcf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP., certificando a inexistência de depósitos judiciais vinculados ao presente feito, em nome da executada ROMILDA PANSANI, conforme consulta efetuada via sistema Siscondj/SIF. SAO PAULO/SP, data abaixo. TATIANA KIAN DESPACHO Vistos id:5fbe532. Trata-se de provimento do agravo de petição interposto pela executada ROMILDA PANSANI, para afastar a ordem de penhora mensal de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria da agravante. Registre-se que não fora expedido ofício ao INSS, bem como não há valores bloqueados nos autos a esse título em nome da executada, conforme certificado. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de agosto de 2024. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE FIRMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002178-96.2010.5.02.0063 RECLAMANTE: JOSE FIRMINO DA SILVA RECLAMADO: INVEST TRABALHO TEMPORARIO - EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10793ce proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RAFAEL DE ASSISDESPACHO ID 455fabb Vistos, etc.J. Por tratar-se de matéria de ordem pública (penhora de aposentadoria), recebo a manifestação da executada ROMILDA PANSANI como embargos à execução. Intime-se o Reclamante para apresentar resposta em 5 dias. Após, voltem conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002178-96.2010.5.02.0063 RECLAMANTE: JOSE FIRMINO DA SILVA RECLAMADO: INVEST TRABALHO TEMPORARIO - EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b75f730 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.TATIANA KIANDESPACHO Vistosid:3120e2a. Trata-se de provimento parcial de agravo de petição interposto pela executada APPARECIDA CARVALHO ELIAS, "...para determinar a devolução dos valores encontrados na conta corrente n. 162871-2, agência n. 0965-2 do Banco Bradesco", uma vez que comprovado sua origem previdenciária.Desta forma, libere-se à executada APPARECIDA CARVALHO ELIAS - CPF: 160.***.***-12, o importe de R$ 680,27 (id bf68df4), por meio do sistema Siscondj.Para cumprimento da providência supra, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 (implantação do SISCONDJ - Sistema de Controle de Depósitos Judiciais) e nº 06/2017 (define o cronograma de implantação do Sistema), intimem-se as partes favorecidas, advogado (a) devidamente constituído nos autos por procuração (ATO GP nº 38/2017) para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários necessários (nome completo, CPF, banco, agência e conta bancária) para que este Juízo proceda a transferência bancária eletrônica dos valores delimitados, sob pena de expedição para levantamento na boca do caixa.Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2024. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002178-96.2010.5.02.0063 RECLAMANTE: JOSE FIRMINO DA SILVA RECLAMADO: INVEST TRABALHO TEMPORARIO - EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b75f730 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.TATIANA KIANDESPACHO Vistosid:3120e2a. Trata-se de provimento parcial de agravo de petição interposto pela executada APPARECIDA CARVALHO ELIAS, "...para determinar a devolução dos valores encontrados na conta corrente n. 162871-2, agência n. 0965-2 do Banco Bradesco", uma vez que comprovado sua origem previdenciária.Desta forma, libere-se à executada APPARECIDA CARVALHO ELIAS - CPF: 160.***.***-12, o importe de R$ 680,27 (id bf68df4), por meio do sistema Siscondj.Para cumprimento da providência supra, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 (implantação do SISCONDJ - Sistema de Controle de Depósitos Judiciais) e nº 06/2017 (define o cronograma de implantação do Sistema), intimem-se as partes favorecidas, advogado (a) devidamente constituído nos autos por procuração (ATO GP nº 38/2017) para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários necessários (nome completo, CPF, banco, agência e conta bancária) para que este Juízo proceda a transferência bancária eletrônica dos valores delimitados, sob pena de expedição para levantamento na boca do caixa.Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2024. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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