0002581-34.2012.5.02.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002581-34.2012.5.02.0083 RECLAMANTE: GEZIANE DOS SANTOS RECLAMADO: BRASINEX FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209602a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DESPACHO Vistos, etc.. Aguarde-se o decurso dos prazos concedidos no despacho de fls. 952/953 (ID. 0cdcb5e). Após, encaminhem-se os autos ao Calculista da Vara, para análise e posterior conclusão do feito ao Juízo. Intimem-se. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DESPACHO Vistos, etc.. Intime-se a reclamante para APRESENTAR os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias seguintes, deverá se manifestar a reclamada, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias subsequentes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe-Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros simples TRD na fase pré judicial (até 08/10/2012) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 09/10/2012) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + taxa legal (conforme o artigo 406 do Código Civil), DEVENDO SER ADOTADA COMO DATA DE LIQUIDAÇÃO O DIA 30/01/2026 (DIA EM QUE FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA RECLAMADA). No silêncio ou não cumprido pela reclamante o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GEZIANE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002581-34.2012.5.02.0083 RECLAMANTE: GEZIANE DOS SANTOS RECLAMADO: BRASINEX FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3880419 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Ante o informado pela reclamada às fls. 425/433 (ID. bdf7ea7 e ID. 40eb0b2), retifique-se a autuação, a fim de que conste como Administrador Judicial da ré o advogado Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP nº 98.628. Em prosseguimento, a fim de evitar futura alegação de nulidade, renovem-se as intimações de fls. 419/420 (ID. 028a83c) e de fls. 421/422 (ID. 7b58eaa) às partes, devendo a reclamada ser intimada na pessoa do Administrador Judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2026. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GEZIANE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002581-34.2012.5.02.0083 RECLAMANTE: GEZIANE DOS SANTOS RECLAMADO: BRASINEX FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74db4b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DESPACHO Vistos, etc.. Aguarde-se o decurso dos prazos concedidos no despacho de fls. 419/420 (ID. a82334e). Após, encaminhem-se os autos ao Calculista da Vara, para análise e posterior conclusão do feito ao Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2026. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GEZIANE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002581-34.2012.5.02.0083 RECLAMANTE: GEZIANE DOS SANTOS RECLAMADO: BRASINEX FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a82334e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi dado provimento parcial para condenar a Fundação Parque Zoológico de São Paulo subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante, nos termos da fundamentação constante do voto do relatos.Mantudi o valor da condenação (R$1.500,00), conforme ID. 732d380 - - fls.236/246; foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos juros de mora, nos termos da fundamentação do voto do relator, que passa a integrar o acórdão para todos os fins, conforme .ID. 6c9eb6b - fls.254/255; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme ID. f772e29 - fls.283/287; foi negado seguimento seguimento ao Agravo de Instrumento, conforme ID. 911703f - fls.316/320; foi negado provimento ao agravo, onforme ID. e9f0594 - fls.331/343; por unanimidade, I - em juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento ao Agravo para, de imediato, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista, para exame da discussão sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação as partes; e II - conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária imposta ao Recorrente, conforme ID. 1765563 - fls.375/384; considerado prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Ente Público reclamado em razão da perda de seu objeto, conforme ID. f58ee9e- fls.408/409. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresente cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamado novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do reclamado, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2026. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BRASINEX FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - EPP