0054400-63.2006.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0054400-63.2006.5.02.0004 RECLAMANTE: FELIPE WAGNER JUNIOR RECLAMADO: FERSALI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a284dc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 07fdbed. O reclamante solicita a juntada de documentos para auxiliar na instrução do processo e na individualização de um imóvel para fins de penhora. Segundo o autor, a Ficha Cadastral de id 7f5ef1d (do Lote 024 da Quadra 120,) serve para identificar "individualmente a unidade imobiliária referenciada nos autos", fornecendo seus dados cadastrais, área, confrontações e outras informações registrais junto ao Município de Itanhaém/SP. A relevância reside em delimitar com precisão o imóvel objeto da lide. O autor explica que este documento "demonstra a unificação cadastralm id. 4b64932 (Proc. UNIF 8436/2016) dos lotes integrantes da referida quadra", o que é crucial para entender "a configuração do conjunto imobiliário e a situação registral da área". Isso indica que o Lote 024 pode fazer parte de um conjunto maior de imóveis que passaram por um processo de unificação, e essa ficha elucida essa dinâmica. Prossegue juntando cópia da Ficha Cadastral de Desmembramento de IPTU, id. 9d6d3e6 (Processo de Desmembramento n.º 10023/2020), e informando que este documento é apresentado para registrar "o histórico de desmembramento do imóvel (Proc. DESM. 10023/2020) perante a administração fazendária municipal, com a criação das novas inscrições e a respectiva individuação dos lotes". O desmembramento é um processo que pode alterar a configuração original de um imóvel, criando novas matrículas e individualizando partes que antes eram unificadas. Entender esse histórico é fundamental para a correta identificação e avaliação do bem. Além disso destaca que as plantas (planta geral das quadras, planta da Quadra 120 com identificação do Lote 024 e foto aérea da região) "permitem a perfeita visualização topográfica e georreferenciada do imóvel objeto da lide". A visualização física e espacial do imóvel é essencial para corroborar as informações cadastrais e registrais, além de auxiliar o Oficial de Justiça na localização e individualização exata do lote para a penhora. Em suma, o argumento central do autor é que todos esses documentos são de "relevância direta para a correta instrução do feito" porque permitem "identificar com precisão a localização, individualização e histórico registral do imóvel relacionado à questão posta em juízo, subsidiando o julgamento com elementos objetivos de prova documental." Antes de tudo, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando cópia, atualizada, da matrícula 111.659 (CRI de Itanhaém) de propriedade dos executados PAULO CEZAR DE LIMA, CPF: 030.***.***-00 e EDILEA MENEZES DE SANT ANNA LIMA, CPF: 052.***.***-37. Valor da execução: R$76.232,48 em 27/03/2023 (id. b53bea7) Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE WAGNER JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0054400-63.2006.5.02.0004 RECLAMANTE: FELIPE WAGNER JUNIOR RECLAMADO: FERSALI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e9b004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. b28860a. Defiro o pedido do autor. Suspenda-se a execução pelo prazo de até 60 dias, no aguardo do cumprimento do determinado no despacho de id. 5058851. Decorrido o prazo supra, e no silêncio do interessado, remetam-se os autos ao arquivo (independentemente de novo despacho e intimação), por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 05 de março de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE WAGNER JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0054400-63.2006.5.02.0004 RECLAMANTE: FELIPE WAGNER JUNIOR RECLAMADO: FERSALI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5058851 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. d7d7304. Resposta da Vara do Trabalho de Itanhaém (CP). Fragmentos: Fica intimada a parte autora para que junte aos autos a ficha cadastral do lote 24 da quadra 120 da Estância Balneária Itanhaém, em 30 dias, sob pena de não prosseguimento. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE WAGNER JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0054400-63.2006.5.02.0004 RECLAMANTE: FELIPE WAGNER JUNIOR RECLAMADO: FERSALI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dd2e99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 81758b7. Cópia da escritura de venda e compra do imóvel de matrícula 111.659 do CRI de Itanhaém. Data da escritura: 05/08/2015 Alienantes/executados: PAULO CEZAR DE LIMA, CPF: 030.***.***-00 e EDILEA MENEZES DE SANT ANNA LIMA, CPF: 052.***.***-37 Id. 3a77778. Requer o autor seja declarada a ineficácia da alienação do imóvel de matrícula 111.659 do CRI de Itanhaém. Id. 24490b3. Cópia da matrícula 111.659 do CRI de Itanhaém. Fragmentos: (...) Em análise à cópia da matrícula retro, não verifiquei registro de alienação do imóvel. Ante o exposto, determino: Expeça-se Carta Precatória à d. Vara do Trabalho de Itanhaém rogando ao d. Juízo Deprecado que mande o Sr. Oficial de Justiça penhorar e avaliar 100% do imóvel de matrícula de 111.659 (CRI de Itanhaém) de propriedade dos executados PAULO CEZAR DE LIMA, CPF: 030.***.***-00 e EDILEA MENEZES DE SANT ANNA LIMA, CPF: 052.***.***-37 Endereço do imóvel: Rua Paraíba, 880/890 (quadra 120 - lote 24) Estância Balneária de Itanhaém (lado praia), Itanhaém/SP, CEP: 11746-282 (alternativamente 11746-332 ou 11746-380) - Esquinas da Rua Paraíba x Rio Grande do Norte. Afora isso, pede-se ao Juízo Deprecado que mande o Sr. Oficial de Justiça levantar informações acerca de eventuais débitos fiscais junto à Prefeitura do Município, inclusive comprovando-os com documentação hábil. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou ao presente despacho força de Ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo Deprecado por meio de Malote Digital, com nossas homenagens de estilo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

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- FELIPE WAGNER JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0054400-63.2006.5.02.0004 RECLAMANTE: FELIPE WAGNER JUNIOR RECLAMADO: FERSALI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f67bb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 24490b3. Cópia da matrícula 111.659 do RI de Itanhaém. Fica intimada a parte autora para informe, em 10 dias: a) o endereço completo e atualizado do imóvel (inclusive CEP); b) o percentual do bem a ser penhorado e, v) os dados dos coproprietários (nomes e CPFs) se existentes, sob pena de não prosseguimento. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0054400-63.2006.5.02.0004 RECLAMANTE: FELIPE WAGNER JUNIOR RECLAMADO: FERSALI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cba4c79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Antes de tudo, e em observância ao poder geral de cautela (art. 139, do CPC), fica intimado(a) o(a) procurador(a) do(a) autor(a) para que, em 20 (dez) dias, junte aos autos procuração atualizada tendo em vista que a reclamação foi autuada no ano de 2006 e que desde a outorga do mandado original já se passaram mais de 18 anos. Nesse sentido: Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração tem cabimento em situações excepcionais que justifiquem a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo sem atuação do advogado, o número de autores e circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que evidenciem a possibilidade de que o mandato já não subsista. (TRF4, AG 5013657-37.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data da decisão: 09/11/2021 00:11 - Data de publicação: 11/11/2021). Afora isso, no mesmo prazo retro (20 dias), deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Por fim, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando cópia da matrícula 111.659 do 1.º CRI de Itanhaém/SP. Executado: FERSALI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, CNPJ: 47.***.***/0001-90. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

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