0167500-82.1995.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0167500-82.1995.5.02.0003 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETROCON POSTO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34db58e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Defiro a pesquisa perante o convênio INFOJUD para a localização do endereço do sócio SANTA URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. Com o resultado: Sendo localizado endereço inédito, expeça-se a competente intimação para o novo logradouro encontrado. Inexistindo novos endereços, e tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de localização - uma vez frustradas as tentativas nos endereços cadastrados nos órgãos oficiais (JUCESP, Receita Federal) - , defere-se desde já a intimação por edital. Neste caso, proceda a Secretaria à expedição e publicação do edital para citação da sócia. Decorrido in albis o prazo editalício, venham os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILSON DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0167500-82.1995.5.02.0003 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETROCON POSTO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ef6f6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º ), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP: APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA SANTA URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, 1 ). Arresto. Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de administração da empresa, em conjuntura que, conforme enunciado, demonstra características de utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito - CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD (CPC/15, arts. 300 e 301). Citação para manifestação. Expeça-se mandado de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 19 de março de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILSON DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0167500-82.1995.5.02.0003 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETROCON POSTO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12fb9e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 12 de janeiro de 2026. LETHICIA DE OLIVEIRA FOREZE DESPACHO Vistos. A fim de regularizar os presentes autos que encontravam-se Aguardando final de sobrestamento, passo a analisar: Id 3a62b6a - Intimado o autor para tomar ciência da pesquisa SISBAJUD, e para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Entretanto, verifico que restou inobservado por este Juízo o protocolo autoral de Id 2083aba - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, estando pendente a apreciação. Nesse sentido, foi equivocada a suspensão ocorrida nos autos com início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Isto posto, forneça o reclamante, no prazo de 10 dias, o CNPJ do sócio SANTA URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, a fim de ser apreciado o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, sob pena de julgar extinto o Incidente em face do referido sócio. Intime-se. SAO PAULO/SP, 12 de janeiro de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILSON DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0167500-82.1995.5.02.0003 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETROCON POSTO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Fica o exequente ciente da pesquisa Sisbajud, para manifestação em 10 dias.No mesmo prazo, deverá o exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execuçãoNo silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, atentando-se para as disposições do artigo 11-A da CLT. Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente.Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2024.EMERSON DE ASSIS ROSADiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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