0176200-02.2006.5.02.0443

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0176200-02.2006.5.02.0443 RECLAMANTE: RENATO LUIS DE SOUZA RECLAMADO: SERVER COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fcb770 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a manifestação do exequente. SANTOS, data abaixo. MERIELLE CLAUDINO DESPACHO Vistos. Primeiramente, considerando que o PJe utiliza-se de base de dados da Receita Federal, e que a executada CLAUDIA DE OLIVEIRA ZAMUDIO LOPEZ PREDOLIM consta como falecida, diante da informação (Espólio de), o exequente deverá diligenciar eventual abertura de processo de inventário, indicando a qualificação dos inventariantes, em trinta dias. Fica suspensa a execução em face de CLAUDIA DE OLIVEIRA ZAMUDIO LOPEZ PREDOLIM. Em relação à penhora do veículo Placa: DKY1751 – Marca/modelo: I/M.BENZ313CDI SPRINTERM, o Ato GP/CR nº 02/2020, está assim vazado em seu artigo 19: “Localizados veículos automotores em nome do(s) executado(s), será inserida restrição de transferência naqueles que atendam aos seguintes critérios: I - com até 10 (dez) anos de fabricação; II - com até 20 (vinte) restrições judiciais; III - que não sejam objeto de alienação fiduciária, arrendamento ou reserva de domínio e IV - que não apresentem notícia de furto, roubo, comunicação de venda ou baixa”. E o veículo localizado, ID. 9462131, possui mais de 10 anos e restrições. A providência requerida, portanto, é inútil, aliás, conforme já se constatou, de forma exaustiva, no que aqui ordinariamente acontece. Rejeito. Registre-se que o indeferimento da medida tem respaldo no artigo 370 do Código de Processo Civil, parágrafo único, segundo o qual o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Vale lembrar, ainda, o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, que confere aos Juízos e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo. No mais, esclareça o reclamante o quanto requerido em relação a José Antonio Antunes Vaz, CPF nº 782.***.***-15, tendo em vista que este não faz parte do polo passivo da presente reclamatória. Prazo de 8 dias. SANTOS/SP, 31 de outubro de 2024. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0176200-02.2006.5.02.0443 RECLAMANTE: RENATO LUIS DE SOUZA RECLAMADO: SERVER COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a438dc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3 ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a existência de débito remanescente nos autos. Santos, data abaixo. ANDREA CORRALO DA QUINTA BARBOSA DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar novos parâmetros ao prosseguimento da execução. Para tanto, deverá consultar os autos, de forma atenta e criteriosa, abstendo-se de requerer providência inútil ou já superada. Na inércia, os autos aguardarão provocação do interessado, com observância do disposto no artigo 11-A, "caput" e §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. SANTOS/SP, 25 de setembro de 2024. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RENATO LUIS DE SOUZA