0206500-67.2000.5.02.0471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 0206500-67.2000.5.02.0471 RECLAMANTE: SUELI APARECIDA ROCHA RECLAMADO: ANTONELLA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: ANTONELLA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP INTIMA ANTONELLA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA, que encontra(m)-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença prolatada no processo supraindicado:"SENTENÇAAutos desarquivados.A Lei nº 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, modificou a redação do artigo 11 da CLT e passou a prever que a prescrição intercorrente é aplicável no processo do trabalho e se consuma no prazo de dois anos contados do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Note-se que pode ser declarada de ofício.Regularmente intimado para indicar meios para prosseguimento da execução, em 18/5/2004, o reclamante quedou-se inerte, razão pela qual o processo foi arquivado provisoriamente, em 17/9/2004 e 07/11/2012.Em 14/12/2019, os autos foram autuados no PJe e, em 04/02/2022, foram inseridas as peças do processo, visto que permaneceram no arquivo provisório desde a data do arquivamento.Considerando que a fluência do prazo prescricional intercorrente, na execução trabalhista, tem início a partir da vigência da Lei supramencionada e que extrapolado o referido prazo, impõe-se a EXTINÇÃO da presente execução, diante da ocorrência de prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT.Decorrido o prazo legal, excluam-se as executadas do BNDT, conforme fls. 233, e remetam-se os autos ao arquivo definitivo.Intimem-se as partes, sendo a executada por meio de edital.SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de maio de 2024.ELISA VILLARESJuíza do Trabalho Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.

SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de agosto de 2024.ORLANDO CERQUEIRA JUNIORServidor