Intimação
D- Órgão
- 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- DTS SAO PAULO S/A INDUSTRIAL DE ACO, JOCIVALDO MELO SANTOS
- Advogados
- VANDERLEI BRITO (OAB 103781/SP), LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247500-28.2004.5.02.0044 RECLAMANTE: JOCIVALDO MELO SANTOS RECLAMADO: DTS SAO PAULO S/A INDUSTRIAL DE ACO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f200c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL SENTENÇA A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 11-A da CLT, instituindo a prescrição intercorrente no processo do trabalho, cujo prazo de dois anos flui a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§ 1º), podendo ser declarada de ofício pelo juiz (§ 2º). É de se registrar que, muito antes da chamada Reforma Trabalhista, a aplicação de tal prescrição no âmbito trabalhista já era reconhecida, inclusive pelo próprio Supremo Tribunal Federal, como se vê da Súmula 327, datada de 13/12/1963. Referido instituto visa a pacificação das relações sociais, exigindo do titular do direito subjetivo que deduza sua pretensão, em sede judicial, no prazo determinado pela lei. E isso porque o decurso do tempo na tramitação da execução enfraquece a solvabilidade do crédito exequendo diante do maior risco de dilapidação do patrimônio do devedor, causando claro prejuízo à efetividade da execução. Assim, considerando que o exequente permanece inerte por mais de dois anos, declaro a prescrição intercorrente, e consequentemente, extinta a presente execução. Registre-se a correta movimentação para fins estatísticos do sistema E-Gestão. Intimem-se as partes. Na sequência, ao arquivo. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DTS SAO PAULO S/A INDUSTRIAL DE ACO