0341600-47.1997.5.02.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0341600-47.1997.5.02.0261 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA PEREIRA DE MENDONCA RECLAMADO: MARCO FOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1b1748 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Informo que houve pesquisa patrimonial (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) em 06.03.2024 (ID 0f508d3). A parte autora foi intimada a dar prosseguimento ao feito em 25.04.2024 (ID 15b77e9), nos termos do art. 11-A da CLT. Requerida pesquisa SIMBA em 20.05.2024, deferida em 21.05.2024, sendo intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 11-A da CLT em 12.07.2024 (ID 01701f4). Em 04.07.2025 requereu a inclusão dos devedores no SERASAJUD e SPC, sendo indeferida em 04.07.2025, sem interrupção do prazo. Em 10.07.2025 a parte requereu a reconsideração e penhora de benefício previdenciário, sendo negada em 22.07.2025, sem interrupção do prazo. Em 25.08.2025 foi determinada a retificação do polo passivo com pesquisa PREVJUD realizada em 15.09.2025, com intimação da parte em 31.10.2025. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO ID b8c6734: A exequente relata que, por meio de diligências particulares consubstanciadas no documento de ID 4a8597c, obteve informações de que a sócia executada Marcia Rhein Felippelli exerce ou exerceu atividades laborais perante a Caixa Econômica Federal. A Exequente destaca, inclusive, a existência de indícios de comunicações eletrônicas em conta funcional da referida instituição, o que aponta para a possível existência de ativos financeiros, planos de previdência privada ou reservas junto à FUNCEF. Diante disso, requer a expedição de ofício à instituição bancária para apurar o status funcional e a existência de benefícios, bem como a quebra de sigilo de dados funcionais. Atribuo ao presente despacho força de ofício, a fim de que o(a) exequente ou o(a) seu(sua) patrono(a) providencie o envio para Caixa Econômica Federal, por meio e-mail ou de protocolo físico (com a comprovação nos autos), para que informe a situação funcional da executada MÁRCIA RHEIN FELIPPELLI - CPF: 065.***.***-25, bem como a existência de contas bancárias, aplicações financeiras ou planos de previdência complementar (FUNCEF) em seu nome. A(s) Instituição(ões) aqui mencionada(s) deverá(ão) encaminhar a resposta para este juízo, por meio físico ou eletrônico ([email protected]), valendo os comprovantes como cumprimento desta determinação judicial. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 30 dias, sob pena do representante incorrer em crime de desobediência à ordem judicial (art. 330, do CP). Ressalto que a presente decisão com força de ofício poderá ser encaminhada por via postal ou meio eletrônico, a fim de não imputar ao exequente ônus financeiro significativo. O(A) reclamante deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento do(s) ofício(s) acima determinado(s). Por outro lado, quanto ao pedido de quebra de sigilo de dados funcionais, a pretensão não comporta acolhimento, visto que as informações essenciais para a execução já podem ser colhidas por meios menos invasivos e já disponíveis nos autos. Intime-se e sobreste-se o feito, aguardando as respostas, sendo a parte autora intimada quando da juntada. DIADEMA/SP, 19 de junho de 2026. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIA MARIA PEREIRA DE MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0341600-47.1997.5.02.0261 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA PEREIRA DE MENDONCA RECLAMADO: MARCO FOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 314bed5 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema.Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos.Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO.Ressalte-se que as pesquisas aos convênios são indicativos de prosseguimento, cabendo ao patrono apresentar a fundamentação que corrobore sua tese.Indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT.Decorrido o prazo sem manifestação, fica a parte autora, desde já, CIENTE que iniciada a contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação.Intimem-se. DIADEMA/SP, 11 de julho de 2024. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0341600-47.1997.5.02.0261 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA PEREIRA DE MENDONCA RECLAMADO: MARCO FOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6295f8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Deve a parte observar que as medidas pretendidas já foram efetivadas nos autos. Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos executados ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de que a reiteração das medidas serão eficazes. Neste sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) - Grifou-se. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A reiteração de convênios já praticados demonstram-se ineficazes e provocam grande tumulto processual. Indefiro. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCO FOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0341600-47.1997.5.02.0261 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA PEREIRA DE MENDONCA RECLAMADO: MARCO FOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6295f8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Deve a parte observar que as medidas pretendidas já foram efetivadas nos autos. Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos executados ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de que a reiteração das medidas serão eficazes. Neste sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) - Grifou-se. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A reiteração de convênios já praticados demonstram-se ineficazes e provocam grande tumulto processual. Indefiro. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIA MARIA PEREIRA DE MENDONCA