1000070-87.2015.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000070-87.2015.5.02.0003 RECLAMANTE: CHARO MARCIA ESCOBAR COSTA RECLAMADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dec252 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. EMERSON DE ASSIS ROSA O sindicato autor requer a reserva de honorários contratuais. Esta Justiça Especializada não possui competência para debater sobre o tema, uma vez que a relação entre o advogado e seu cliente não possui origem na relação laboral, mas sim em relação cível/comercial, cuja competência é da Justiça Comum. A questão foi pacificada pelo entendimento expresso na Súmula 363 do C. STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente." Assim, os honorários advocatícios convencionais não têm natureza trabalhista, mas, sim, consumerista. Neste sentido decidiu o E. TRT: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes.Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-201500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA,11ª Turma -Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Neste sentido, INDEFIRO o pedido, cabendo ao sindicato autor cobrá-lo extrajudicialmente ou ingressar com ação competente no Juízo Cível. Trata-se de execução em face de reclamada em recuperação judicial, com certidão de habilitação expedida. Determino a suspensão do feito, aguardando eventual manifestação ou pagamento. Mantenha-se o processo sobrestado – Falência ou recuperação judicial (276). SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CHARO MARCIA ESCOBAR COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000070-87.2015.5.02.0003 RECLAMANTE: CHARO MARCIA ESCOBAR COSTA RECLAMADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ddaa94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 10/04/2023. EMERSON DE ASSIS ROSA Em consulta ao feito que tramita na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo sob número 0001910-24.2015.5.02.0077, verifica-se que o C. STJ deu provimento ao Conflito de Competência nº 203026-SP a fim de declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo para a arrecadação de bens e determinação de quaisquer atos constritivos dos bens da massa insolvente. Expeça-se certidão para que o reclamante habilite seus créditos junto ao Juízo Cível. Mantenha-se o processo sobrestado – Falência ou recuperação judicial (276). SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CHARO MARCIA ESCOBAR COSTA