1000071-03.2017.5.02.0068

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000071-03.2017.5.02.0068 RECLAMANTE: JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS DUPLA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d912402 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO, para os devidos fins, nos termos do art. 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que as medidas coercitivas impulsionadas por este Juízo ou requeridas pela parte exequente, restauram exauridas, atestando-se o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas, a inexistência de depósitos judiciais ou recursais passíveis de liberação, eis que se tratam de valores controvertidos passíveis de discussão em sede recursal, bem como a devida inclusão dos executados no BNDT. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, 27 de fevereiro de 2026 Gisela Maria Rodrigues de Oliveira Diretora de Secretaria DECISÃO Ante os termos da CERTIDÃO supra e, considerando que o exequente quedou-se inerte quanto à determinação para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, SOBRESTE-SE o feito, nos exatos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST n. 47/2023, referente à Consulta Administrativa n. 0000139-62.2022.2.00.0500 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o término do fluxo da prescrição intercorrente estabelecido de forma expressa pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2026. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000071-03.2017.5.02.0068 RECLAMANTE: JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS DUPLA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f8fb8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2025. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Intime-se o autor para que cumpra o quanto determinado em ID 0e8fa02, no prazo de 20 dias. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, os autos serão sobrestados, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST n. 47/2023, referente à Consulta Administrativa n. 0000139-62.2022.2.00.0500 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o término do fluxo da prescrição intercorrente estabelecido de forma expressa pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). SAO PAULO/SP, 23 de dezembro de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000071-03.2017.5.02.0068 RECLAMANTE: JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS DUPLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 101a53d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2025. DANIEL CURTY BITTAR DESPACHO Vistos., Considerando o pleito de id. 543f583, primeiramente, intime-se a a viúva MARIA MARQUES DA SILVA, para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração com outorga de poderes da pensionista, no prazo de 10 dias. No mais, quanto ao pleito de id. 7d996a2, reporto ao documento de id bbcd8b. Após, voltem os autos conclusos para deliberações do Juízo. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ODAIR GARCIA

- EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS DUPLA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000071-03.2017.5.02.0068 RECLAMANTE: JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS DUPLA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1c3a19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Aguarde-se, por 30 dias, a manifestação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, acerca dos valores transferidos ao presente Juízo, por meio de penhora no rosto dos autos de nº 1007546-43.2023.8.26.0565. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000071-03.2017.5.02.0068 RECLAMANTE: JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS DUPLA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd93927 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2025. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Nos termos da legislação vigente, responde pela execução trabalhista o patrimônio deixado pelo falecido. O art. 1.792 do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Como se vê, os herdeiros respondem com o quinhão recebido a título de herança. O art. 1.997 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Da mesma forma, temos o art. 796 do CPC/2015: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Isso significa que cada um dos herdeiros responde pelas dívidas do falecido no limite do quinhão recebido. Considerando que não há notícia de abertura de inventário e que há bens deixados pelo falecido (penhora no rosto dos autos - id 80db3a4), determino o que segue: i. Retifique-se o polo passivo da presente demanda para inclusão da viúva-meeira, Sra. MARIA MARQUES GARCIA, CPF: 173.***.***-33, bem como de sua filha GISELE MARQUES GARCIA, CPF: 245.***.***-13. ii. Ato contínuo, citem-se as herdeiras, por DJEN. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para julgamento da impugnação de id 3e2f8d3. SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GISELE MARQUES GARCIA

- MARIA MARQUES GARCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000071-03.2017.5.02.0068 : JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA : EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS DUPLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89d819b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que os Embargos à Execução interpostos encontram-se tempestivos (garantia do juízo nos termos do art. 884 da CLT) e subscritos por advogado que tem procuração nos autos (id 44a553a). À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, 03 de abril de 2025. DECISÃO Ante os termos da certidão supra, processem-se os Embargos à Execução de id 3e2f8d3, eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade, previsão legal e garantia do juízo - art. 884 da CLT). Intime-se a parte contrária para, querendo, responder aos embargos no prazo legal. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000071-03.2017.5.02.0068 RECLAMANTE: JOSE NILTON DA COSTA E SOUSA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS DUPLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615692f proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2024.JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos DÊ-se ciência ao reclamante da manifestação do sócio ODAIR GARCIA em ID 225a400, pelo prazo de 5 dias.Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2024. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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