1000082-88.2014.5.02.0342

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000082-88.2014.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSEMARIO SANTANA TEIXEIRA RECLAMADO: MANFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d75cbe1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa.. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU DESPACHO Vistos, etc. #id:897c143 - Rejeito a impugnação. Além de não ter sido demonstrado de forma cabal que os valores constritos eram integralmente impenhoráveis, observa-se que o executado figurou como sócio e administrador da empresa executada, cuja personalidade jurídica já foi desconsiderada em razão da frustração dos meios ordinários de satisfação do crédito. Não obstante, a execução tramita há longo período sem êxito na localização de bens suficientes à garantia da dívida, circunstância que reforça a necessidade de preservação da constrição realizada, sobretudo diante do reduzido montante bloqueado em comparação ao débito exequendo e da natureza alimentar do crédito trabalhista perseguido. Ainda, #id:e8686ed - Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) reclamante a penhora de salário, considerando as informações contidas nos autos, conforme documento #4014fbd e #id:73e5bbf. Não obstante a previsão do legislador no art. 833, VI, do CPC/2015, acerca da intangibilidade e impenhorabilidade salarial, é certo que não há princípio absoluto, sendo admitido no ordenamento a penhora de percentual de salário, remuneração, proventos de aposentadoria ou de qualquer outra verba destinada ao sustento do devedor (desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o salário mínimo ao devedor (Tese Vinculante n. 75 do C.TST), nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do referido dispositivo. Pois bem, Analisando as informações trazidas aos autos verifico que o(a) sócio(a) executado(a) aufere mensalmente o valor de R$3.998,48, conforme documento #73e5bbf. Apesar da permissão legal para a penhora de salários, conforme acima, há de se considerar que ao devedor também devem ser asseguradas subsistência e dignidade, como corolário do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora dos rendimentos do devedor deve ocorrer em percentual que não inviabilize o seu sustento. Assim, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade e, dado o caráter alimentar tanto do crédito trabalhista quanto do salário do(a)(s) executado(a)(s), a fim de se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, procedo à penhora de 30% (trinta) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título, a ser retido pela(o) empregadora Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço, CNPJ 44.***.***/0001-03, em desfavor do(a) executado(a): GLEDSON FERREIRA DE SOUZA, CPF: 262.***.***-06 Até o limite de R$10.600,00 (atualizado até 18/06/2026*), conforme art. 833, §2º cc art. 845, §1º do CPC, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA. Para a realização de depósito judicial recomenda-se a verificação do site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito/, com emissão de guia pelo Banco do Brasil (agência 2180-6) ou outro. Por medida de economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao referido órgão pelo(a) secretaria da Vara, via PREVJUD. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. As informações deverão ser prestadas pelo destinatário em até 30 (trinta) dias e poderão ser encaminhadas preferencialmente por e-mail ao endereço 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, constando como referência o número do processo, ou via postal (Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP: 08576-000). No mais, Com a resposta, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) GLEDSON FERREIRA DE SOUZA, via DEJT/DJEN, na pessoa de seu advogado ou, não havendo, via postal, na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC, acerca da constrição ora realizada para, querendo, se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód 276) onde o feito aguardará a vinda dos créditos com posterior análise da viabilidade para expedição de alvará. Quando em termos, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 19 de junho de 2026. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEDSON FERREIRA DE SOUZA

- SOLANGELA APARECIDA DA SILVA

- MANFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000082-88.2014.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSEMARIO SANTANA TEIXEIRA RECLAMADO: MANFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d401b9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa.. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. CAREN CAMILY DUARTE DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. #id:e8f8641 - Ciência acerca do retorno do mandado. Fica autorizada a liberação do sigilo de forma individual às partes e procuradores, ressaltando que se trata(m) de informação(ões) protegida(s) por sigilo, sendo proibido compartilhar os dados com terceiros estranhos aos autos. Intime-se o executado sr GLEDSON FERREIRA DE SOUZA, CPF: 262.***.***-06, excepcionalmente por carta registrada, acerca dos bloqueios havidos em conta de sua titularidade #8537819 e que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para decidir acerca da liberação dos valores. O(a) exequente deverá fornecer ou reiterar meios eficazes para o prosseguimento do feito em face da(s) reclamada(s), em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód 0276 - prazo de 2 anos) onde aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 13 de março de 2026. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSEMARIO SANTANA TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000082-88.2014.5.02.0342 : JOSEMARIO SANTANA TEIXEIRA : MANFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb80cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, Dr(a). RICARDO LEO DE PAULA ALVES. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:031ff0b - Ciência acerca do desbloqueio de valores SISBAJUD. O(a) exequente deverá fornecer ou reiterar meios eficazes para o prosseguimento do feito em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód 0276 - prazo de 2 anos) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de março de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSEMARIO SANTANA TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000082-88.2014.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSEMARIO SANTANA TEIXEIRA RECLAMADO: MANFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f57ad8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, Dr(a). SILVIO LUIZ DE SOUZA. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. VINICIUS FERREIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:e4b0c99 e #id:a6d8371 - A executada SOLANGELA APARECIDA DA SILVA requer o desbloqueio dos valores de R$ 198,21, penhorados em sua conta bancária Nubank, e de R$ 323,65, correspondentes ao saque-aniversário do FGTS, com base na alegação de que tais valores são absolutamente impenhoráveis, utilizados exclusivamente para a subsistência de sua família e tratamento de saúde de sua filha. Alega, ainda, que sua condição financeira é precária, demonstrando rendimentos modestos inferiores a três salários mínimos, conforme comprovado por documentação anexa (CTPS, holerites e comprovantes de conta). Não houve manifestação do exequente. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que protege valores destinados à manutenção do devedor e de sua família, e do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos valores vinculados ao FGTS, mesmo em modalidades de saque, fica evidente que os valores penhorados na conta da executada são essenciais para sua subsistência e para o tratamento médico de sua filha, conforme comprovação documental anexada aos autos. O bloqueio desses valores viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, pois compromete as condições mínimas de sobrevivência da executada e sua família. Assim, ponderando entre o direito do exequente à satisfação do crédito e o direito da executada à subsistência, prevalece este último. Diante disso, determino o desbloqueio dos valores de R$ 198,21, bloqueados na conta Nubank, e de R$ 323,65, relativos ao saque-aniversário do FGTS. #id:e4b0c99 - Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) exequente que o executado GLEDSON FERREIRA DE SOUZA seja intimado a fim de informar a localização dos veículos penhorados EQZ0471 - EQC9079 - CLF4888. Indefiro. Tendo em conta que os veículo noticiados não atende ao quanto estipulado no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020, qual seja, contar com menos de 10 anos de fabricação, que não recaia mais de 20 restrições judiciais ou gravame de alienação judiciária, arrendamento, reserva de domicílio, anotação de roubo ou furto e, ainda, comunicação de venda e/ou baixa, não há como acolher o pedido. Ademais, dado o desconhecimento acerca do paradeiro dos veículos, não há elementos que indiquem como as diligências poderiam contribuir para o desfecho prático da execução. Resta pois, indeferido. O(a) exequente deverá fornecer meios eficazes para o prosseguimento do feito em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (por execução frustrada) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A, da CLT. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de dezembro de 2024. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSEMARIO SANTANA TEIXEIRA