1000090-10.2017.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000090-10.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: RAQUEL FERNANDA GALHARDI FREIRE RECLAMADO: WANDREIGUISON FERREIRA DA SILVA 283.***.***-70 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39ab4d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Certifico que os principais convênios foram utilizados, com resultado infrutífero, bem como a inexistência de depósito recursal pendente de liberação. São Paulo, 22/09/2025. VICTOR GABRIEL REMOALDO SILVA DE MELO DESPACHO 1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Defiro a concessão de visibilidade, pelo prazo de 30 dias. Ficam as partes cientificadas, contudo, de que a atribuição da visibilidade será concedida incluindo o(s) patrono(s) regularmente constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação do acima indicado 5 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 22 de setembro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAQUEL FERNANDA GALHARDI FREIRE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000090-10.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: RAQUEL FERNANDA GALHARDI FREIRE RECLAMADO: WANDREIGUISON FERREIRA DA SILVA 283.***.***-70 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6bdc21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. GIOVANNA GALINDO DA SILVA DESPACHO id 81e47d1: Defiro a realização do(s) convênio(s) SISBAJUD. requeridos pelo(a) exequente. Obtidas as informações, juntem-nas ao processo, sob sigilo, atribuindo visibilidade ao(à) exequente e intimando-o(a) para ciência de seu conteúdo pelo prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- WANDREIGUISON FERREIRA DA SILVA SERVICOS EM SAUDE

- WANDREIGUISON FERREIRA DA SILVA 283.***.***-70

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000090-10.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: RAQUEL FERNANDA GALHARDI FREIRE RECLAMADO: WANDREIGUISON FERREIRA DA SILVA 283.***.***-70 E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 01/06/2025. EMERSON DE ASSIS ROSA DESPACHO Pesquisa CCS anexada de forma sigilosa. 1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2025. EMERSON DE ASSIS ROSA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RAQUEL FERNANDA GALHARDI FREIRE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000090-10.2017.5.02.0003 : RAQUEL FERNANDA GALHARDI FREIRE : WANDREIGUISON FERREIRA DA SILVA 283.***.***-70 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01549e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO ID 400e93e. Vem o reclamante requerer o prosseguimento da execução com a realização de pesquisa através dos convênios SIGNO, CCS, CENSEC, CRCJUD, SISCOAF, SNIPER e SISBAJUD. Defiro por ora a realização dos convênios SISBAJUD, CCS e SNIPER. Requer o reclamante a expedição de ofício ao COAF, para obtenção de informações de transações financeiras referente a móveis e imóveis. Indefiro o requerimento formulado pelo reclamante. O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é um órgão de inteligência do governo, criado pela Lei nº 9.613/98, ligado, atualmente, ao Ministério da Economia, que atua especificamente na prevenção e no combate de crimes financeiros. A expedição de ofício de forma indiscriminada, sem qualquer indício nos autos capaz de corroborar a alegação do exequente, faz presumir, de forma equivocada, que toda atividade empresarial é constituída com intuito fraudulento ou, no caso em análise, até mesmo criminosa. A providência requerida pela parte somente seria possível se houvesse, ao menos, indício da ocorrência dos crimes mencionados na referida Lei. Neste sentido: PROCESSO TRT/SP NO 0270700-85.2003.5.02.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSENALDO JESUS DOS SANTOS AGRAVADOS: FAUSTINO PEREIRA LEAO E FAUSTINO PEREIRA LEAO ME RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COAF. Não há que se cogitar em expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, porquanto o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda, regulamentado pela Lei n. 9.613/98, atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Não é o caso dos executados. (TRT da 2ª Região; Processo: 0270700-85.2003.5.02.0016; Data: 03-02-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). **** AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0002509-30.2010.5.02.0079 (AP) ORIGEM: 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ADHA DA SILVA FERREIRA MARINHO AGRAVADOS: 1. ADRIANA MORALES (CNPJ 12.***.***/0001-10) 2. ADRIANA MORALES (CPF 307.***.***-11) RELATOR: FLAVIO VILLANI MACEDO EMENTA. Expedição de ofício. SIMBA. COAF. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura os ilícitos que viabilizam pesquisas juntos ao SIMBA e COAF. É dizer, a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA e COAF, os quais se apresentam pertinentes apenas em situações excepcionais. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002509-30.2010.5.02.0079; Data: 19-07-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RAQUEL FERNANDA GALHARDI FREIRE