1000146-87.2025.5.02.0609

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000146-87.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO RECLAMADO: BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b05f180 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO #id:b022d18: Com razão a reclamada. Porém, desde que haja a expressa concordância da parte no prazo de 5 dias, visando a economia dos atos processuais, determino: Do depósito no valor de R$ 1.500,00 - transfira-se ao INSS o valor de R$ 850,03 (R$ 229,95 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 620,08 cota executada). - transfira-se R$ 123,53 aos cofres públicos relativo às custas judiciais; - devolva-se à reclamada BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA o saldo remanescente de R$ 526,44. Defiro o prazo de 5 dias para que a parte informe os dados bancários completos para transferência. Inerte, expeça-se alvará para saque na boca do caixa. Havendo a discordância por parte da reclamada, determino a devolução integral do valor penhorado, cabendo à reclamada o pagamento das contribuições previdenciárias e custas em guia própria, a ser comprovado dentro do prazo estipulado. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Após, nada pendente, restará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo definitivo, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR 13/06. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000146-87.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO RECLAMADO: BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33d0e75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes #id:7d515d1, com exclusão da 2ª reclamada, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, salvo quanto a eventuais direitos de terceiros. Custas processuais a cargo da empresa, nos termos dos cálculos de #id:8bf0cab, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de execução. Tendo em vista que não podem as partes transigir sobre direito de terceiros, os recolhimentos previdenciários e fiscais, cota autor e empresa, nos termos dos cálculos de #id:8bf0cab, ficam a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de execução. Atentem-se as partes que sobre o INSS total devido incidem juros e multa, nos termos do inciso V da Súmula 368 do TST, desde a prestação de serviços até a data do efetivo pagamento. Ressalto que os juros que recaem sobre os recolhimentos a serem descontados do autor são de responsabilidade da reclamada, que deverá apresentar planilha atualizada dos recolhimentos devidos por ocasião do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação do INSS ante o valor da avença. Libere-se o depósito de #id:5ccdb0a à Perita JULIANA CRISTINA ORLANDO DE ANDRADE. Desnecessária a juntada de recibos de acordo, eis que não havendo pedido de execução até cinco dias após a data fixada para o pagamento de cada parcela considerar-se-á satisfeita a execução. Registre-se e intime-se. Cumprido integralmente o acordo, nada pendente, restará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Após, ao arquivo definitivo na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR 13/06. SAO PAULO/SP, 26 de janeiro de 2026. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

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- ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000146-87.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO RECLAMADO: BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e07511b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Deixo de homologar o acordo, por ora. Defiro o prazo de 5 dias para que a reclamada junte aos autos cópia da CTPS devidamente anotada, nos termos da coisa julgada. Deverão ainda as partes informar se a segunda reclamada responde pelo adimplemento do acordo ou se requerem a exclusão. Defiro o prazo de 5 dias para a reclamada comprovar o pagamento dos honorários periciais, pois trata-se de crédito de terceiro, de natureza alimentar e intransigível, tudo sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

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- ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000146-87.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO RECLAMADO: BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeb2b63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Por ora, deixo de homologar o acordo firmado, considerando que os honorários periciais contábeis deverão ser custeados pela reclamada, como expressamente constante em Ata de Audiência (#id:ea89ee1). Assim, renovo às partes o prazo de 5 dias para retificação do instrumento da avença, conforme disposição acima. No silêncio, prossiga-se. SAO PAULO/SP, 10 de novembro de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

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- ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000146-87.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO RECLAMADO: BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d34588b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO #id:7d515d1: Deixo, por ora, de homologar o acordo firmado, devendo as partes, no prazo de 5 dias, discriminar as verbas em consonância com o determinado em sentença, já transitada em julgado, e indicar o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dos honorários periciais, estes fixados em R$ 1.000,00, considerando se tratarem de créditos pertencentes a terceiros e, portanto, intransigíveis. No silêncio, prossiga-se. SAO PAULO/SP, 06 de outubro de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

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- RXC 5 COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES EIRELI

- BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000146-87.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO RECLAMADO: BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11d3cc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pela primeira reclamada, com efeitos modificativos, para: I. ALTERAR a data da rescisão contratual para 28 de janeiro de 2025 (data da distribuição da ação); II. EXCLUIR da condenação: a) o pagamento de saldo de salário; b) as verbas proporcionais referentes ao ano de 2025; III. MANTER a condenação quanto às demais verbas rescisórias decorrentes do período efetivamente laborado, acrescido do cômputo da licença maternidade; IV. ESCLARECER que eventual discussão sobre incorreções nos cálculos não comporta análise na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de recurso ordinário, conforme Tema 131 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos do C. TST. Intimem-se. Nada mais. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000146-87.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ELIMARA TEIXEIRA ARAUJO RECLAMADO: BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 287f110 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Nomeio como perita JULIANA CRISTINA ORLANDO DE ANDRADE, que deverá apresentar o laudo no prazo de 15 dias, nos termos da ata #id:ea89ee1. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RXC 5 COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES EIRELI

- BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA