1000152-55.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL TutAntAnt 1000152-55.2025.5.02.0719 REQUERENTE: GLEITON PIRES DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 998d05e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 16 de março de 2026 RODRIGO SILVA ZUNDT Analista Judiciário DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Considerando, por fim, que nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO), DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, há determinação expressa no sentido de que: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular via "ação de cumprimento de sentença – classe 156", dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 17 de março de 2026. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular

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- GLEITON PIRES DE SOUZA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000152-55.2025.5.02.0719 : GLEITON PIRES DE SOUZA SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 711fcaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar improcedente a presente ação movida por GLEITON PIRES DE SOUZA SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, das quais fica isento em razão da gratuidade. Intimem-se as partes. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta

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- GLEITON PIRES DE SOUZA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000152-55.2025.5.02.0719 : GLEITON PIRES DE SOUZA SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3c87e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que trata-se de ação de Tutela Antecipada Antecedente; que há audiência designada para o dia 28/04/2025 às 12:40 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 28/04/2025 às 12:40 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. O Autor expõe que desde o início dos préstimos laborais, na função de operador de transbordo e triagem, era responsável pela descarga dos veículos que chegam à Unidade, atuando em pé, carregando pacotes de encomendas e alocando-os dentro de sacolas nos carrinhos, gaiolas ou caixas. Narra ainda que no período da tarde encarregava-se da triagem de cartas e encomendas. Acrescenta que exerceu a função por mais de 19 anos, sendo certo que documentos emitidos pela demandada apontam riscos ergonômicos intensos e esforços por longos períodos na função descrita. Diz que em 2016 iniciou uma rotina de afastamentos e restrições devido a dores espalhadas por seu corpo, sendo a coluna lombar a área mais prejudicada. Afirma que apresenta sequelas de cunho irreversível e incapacitante, redução da força, dificuldades na realização de movimentos como rotação e transporte de pesos, tudo originado no trabalho desenvolvido. Também que acumulou uma lista extensa de restrições médicas, fisioterápicas, CAT emitida, afastamentos por auxílio-doença e recentemente teve seu pedido de Auxílio Acidente negado definitivamente. Assim, em 20/06/2021, decorrente de restrição médica, passou a atuar na função denominada “periódicos”. No entanto, em 02/09/2024, seu superior hierárquico, sem qualquer base médica, informou-o que retornaria para a função originária, de Operador de Triagem e Transbordo, por não possuir restrição definitiva, o que resultou em novo afastamento por auxílio doença, cessado em 10/01/2025. Entende que não pode trabalhar sem restrições, sob pena de ter suas lesões agravadas. Requer o acolhimento do pedido de tutela “... para MANTER AS RESTRIÇÕES DO RECLAMANTE, tendo em vista O RISCO A SAÚDE...”. A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito buscado, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (arts. 294 e 311, IV, do CPC). Vale dizer, é instituto jurídico assentado no princípio da efetividade do processo, de modo que, em regra, sua concessão pressupõe a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. Na hipótese, embora ponderosos os comentários da exordial, não há como reconhecer como provas inequívocas as alegações da parte Autora quanto ela própria informa que seu pedido de concessão de afastamento por acidente de trabalho, junto ao órgão previdenciário, foi negado definitivamente, e que o último afastamento por auxílio doença cessou em 10/01/2025. Indefiro, portanto, nesta fase do "iter" procedimental, o pedido de antecipação de tutela. Concedo o prazo requerido para tencionado aditamento da inicial. Intime-se o reclamante e, após apresentado o aditamento, cite-se a reclamada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular

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- GLEITON PIRES DE SOUZA SANTOS