1000164-59.2016.5.02.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000164-59.2016.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIA HELENA WATTS RECLAMADO: L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c2fc7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de acordo inadimplido pelos Reclamados, vide fls. 142 do PDF. Atualização dos cálculos juntada no ID 1abd588. Da análise dos autos, verifico que o juízo está integralmente garantido, conforme delineado no extrato de movimentação de conta judicial de ID 35d534e, que aponta a disponibilidade da quantia total de R$ 35.260,86, pendente de liberação. Nesta seara, determino que: 1-) Libere-se à autora o valor de R$ 31.261,78, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID 1ec896e. Registre-se que a procuração foi apresentada no ID 018fb5e; 2-) Libere-se à Reclamada GIOLOGY DESIGN LTDA o valor de R$ 3.999,08, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, por meio de transferência bancária eletrônica. Preliminarmente, para fins de liberação de valores, deverá a Reclamada GIOLOGY DESIGN LTDA, no prazo de 5 dias, declinar dados bancários para fins de expedição de transferência bancária eletrônica. Antes, porém, determino a intimação das partes acerca desta decisão, para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como concordância. Após as liberações supracitadas, estando a execução integralmente satisfeita, remetam-se os autos conclusos para análise e extinção. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GIOLOGY DESIGN LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000164-59.2016.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIA HELENA WATTS RECLAMADO: L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6100930 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id 3e0bb16 - acolhida e mantida a desconsideração da personalidade jurídica da réid 739db46 - negado provimento ao Agravo de Petição da reclamada GIOLOGY DESIGN LTDAid 1966e06 - rejeitados os Embargos de Declaração da reclamada GIOLOGY DESIGN LTDAid 726e3af - negado seguimento ao Recurso de Revista da reclamada GIOLOGY DESIGN LTDAid 5256b44 - negado provimento ao Agravo de instrumento em Recurso de Revista da reclamada GIOLOGY DESIGN LTDA Trata-se de retorno dos autos do E. TRT, mantida a decisão de origem. Ante a existência de valores a serem liberados, tornem os autos conclusos para fixação dos valores a serem liberados, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Para liberação de valores deverá o patrono acostar procuração atualizada, ou seja, outorgada recentemente, e que contenha poderes especiais para receber e dar quitação. No mesmo ato, deverá declinar CPF/CNPJ e dados bancários para fins de expedição do alvará. Atentem-se que a informação dos dados corretos é incumbência das partes. As liberações serão feitas com base nos dados informados. Logo, eventuais inconsistências por informações erradas são da responsabilidade das partes. Prazo de 10 dias. Não cumprida a determinação, tornem conclusos para novas deliberações. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GIOLOGY DESIGN LTDA.

- GIOVANNA CASTELLAR PIROZZI

- FIT STORE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000164-59.2016.5.02.0016 : L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP E OUTROS (8) : LUCIA HELENA WATTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a57bd63 proferida nos autos. 1000164-59.2016.5.02.0016 - 8ª TurmaPartes: 1. FABRIZIO CASTELLAR PIROZZI 2. FIT STORE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME 3. GIOLOGY DESIGN LTDA. 4. GIOVANNA CASTELLAR PIROZZI 5. L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP 6. LUCIA HELENA WATTS 7. LUIZ EDUARDO PIROZZI 8. PATRICIA CASTELLAR PIROZZI 9. STUDIO TRIATHON - ACADEMIA DE MUSCULACAO MORUMBI LTDA - EPP 10. TRIATHON TRAINING CENTER LTDA - EPP Id. 9bef95c. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão de id. 726e3af, que examinou os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista apresentado, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 1º-A, § 5º, da Instrução Normativa 40/2016 (Ato TST.GP nº 8, de 09/01/2025), o agravo interno somente é cabível contra decisões de admissibilidade de recurso de revista publicadas a partir de 24/02/2025, ou seja, o 90º dia após o início da vigência da Resolução 224 do TST (DEJT 27/11/2024). Assim, como a decisão recorrida foi publicada em 20/02/2025, manifestamente incabível o remédio processual manejado. Ante o exposto, indefiro o processamento do agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: GIOLOGY DESIGN LTDA. Id. 780803d. Fica mantido o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte. /jsc SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000164-59.2016.5.02.0016 : L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP E OUTROS (8) : LUCIA HELENA WATTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a57bd63, proferida nos autos. 1000164-59.2016.5.02.0016 - 8ª TurmaPartes: 1. FABRIZIO CASTELLAR PIROZZI 2. FIT STORE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME 3. GIOLOGY DESIGN LTDA. 4. GIOVANNA CASTELLAR PIROZZI 5. L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP 6. LUCIA HELENA WATTS 7. LUIZ EDUARDO PIROZZI 8. PATRICIA CASTELLAR PIROZZI 9. STUDIO TRIATHON - ACADEMIA DE MUSCULACAO MORUMBI LTDA - EPP 10. TRIATHON TRAINING CENTER LTDA - EPP Id. 9bef95c. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão de id. 726e3af, que examinou os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista apresentado, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 1º-A, § 5º, da Instrução Normativa 40/2016 (Ato TST.GP nº 8, de 09/01/2025), o agravo interno somente é cabível contra decisões de admissibilidade de recurso de revista publicadas a partir de 24/02/2025, ou seja, o 90º dia após o início da vigência da Resolução 224 do TST (DEJT 27/11/2024). Assim, como a decisão recorrida foi publicada em 20/02/2025, manifestamente incabível o remédio processual manejado. Ante o exposto, indefiro o processamento do agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: GIOLOGY DESIGN LTDA. Id. 780803d. Fica mantido o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte. /jsc SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000164-59.2016.5.02.0016 : L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP E OUTROS (8) : LUCIA HELENA WATTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a57bd63, proferida nos autos. 1000164-59.2016.5.02.0016 - 8ª TurmaPartes: 1. FABRIZIO CASTELLAR PIROZZI 2. FIT STORE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME 3. GIOLOGY DESIGN LTDA. 4. GIOVANNA CASTELLAR PIROZZI 5. L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP 6. LUCIA HELENA WATTS 7. LUIZ EDUARDO PIROZZI 8. PATRICIA CASTELLAR PIROZZI 9. STUDIO TRIATHON - ACADEMIA DE MUSCULACAO MORUMBI LTDA - EPP 10. TRIATHON TRAINING CENTER LTDA - EPP Id. 9bef95c. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão de id. 726e3af, que examinou os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista apresentado, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 1º-A, § 5º, da Instrução Normativa 40/2016 (Ato TST.GP nº 8, de 09/01/2025), o agravo interno somente é cabível contra decisões de admissibilidade de recurso de revista publicadas a partir de 24/02/2025, ou seja, o 90º dia após o início da vigência da Resolução 224 do TST (DEJT 27/11/2024). Assim, como a decisão recorrida foi publicada em 20/02/2025, manifestamente incabível o remédio processual manejado. Ante o exposto, indefiro o processamento do agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: GIOLOGY DESIGN LTDA. Id. 780803d. Fica mantido o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte. /jsc SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000164-59.2016.5.02.0016 : L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP E OUTROS (8) : LUCIA HELENA WATTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a57bd63, proferida nos autos. 1000164-59.2016.5.02.0016 - 8ª TurmaPartes: 1. FABRIZIO CASTELLAR PIROZZI 2. FIT STORE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME 3. GIOLOGY DESIGN LTDA. 4. GIOVANNA CASTELLAR PIROZZI 5. L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP 6. LUCIA HELENA WATTS 7. LUIZ EDUARDO PIROZZI 8. PATRICIA CASTELLAR PIROZZI 9. STUDIO TRIATHON - ACADEMIA DE MUSCULACAO MORUMBI LTDA - EPP 10. TRIATHON TRAINING CENTER LTDA - EPP Id. 9bef95c. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão de id. 726e3af, que examinou os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista apresentado, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 1º-A, § 5º, da Instrução Normativa 40/2016 (Ato TST.GP nº 8, de 09/01/2025), o agravo interno somente é cabível contra decisões de admissibilidade de recurso de revista publicadas a partir de 24/02/2025, ou seja, o 90º dia após o início da vigência da Resolução 224 do TST (DEJT 27/11/2024). Assim, como a decisão recorrida foi publicada em 20/02/2025, manifestamente incabível o remédio processual manejado. Ante o exposto, indefiro o processamento do agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: GIOLOGY DESIGN LTDA. Id. 780803d. Fica mantido o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte. /jsc SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000164-59.2016.5.02.0016 : L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP E OUTROS (8) : LUCIA HELENA WATTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 726e3af proferida nos autos. 1000164-59.2016.5.02.0016 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. GIOLOGY DESIGN LTDA. Advogados do AGRAVANTE: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA, FABRIZIO CASTELLAR PIROZZI, LUCAS ALMEIDA DO NASCIMENTO, LUIZ EDUARDO PIROZZI, LUCAS ALMEIDA DO NASCIMENTO, LUCIANA MARCIANO CAMPOS DE PADUA, RICARDO OMENA DE OLIVEIRA, FABIO RABELLO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. FABRIZIO CASTELLAR PIROZZI 2. FIT STORE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME 3. GIOVANNA CASTELLAR PIROZZI 4. L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP 5. LUCIA HELENA WATTS 6. LUIZ EDUARDO PIROZZI 7. PATRICIA CASTELLAR PIROZZI 8. STUDIO TRIATHON - ACADEMIA DE MUSCULACAO MORUMBI LTDA - EPP 9. TRIATHON TRAINING CENTER LTDA - EPP Advogado do AGRAVADO: DANIELA BERNARDI ZOBOLI RECURSO DE: GIOLOGY DESIGN LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d51a0a7; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 62bc750). Regular a representação processual (Id 884430d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000164-59.2016.5.02.0016 : L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP E OUTROS (8) : LUCIA HELENA WATTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 726e3af, proferida nos autos. 1000164-59.2016.5.02.0016 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. GIOLOGY DESIGN LTDA. Advogados do AGRAVANTE: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA, FABRIZIO CASTELLAR PIROZZI, LUCAS ALMEIDA DO NASCIMENTO, LUIZ EDUARDO PIROZZI, LUCAS ALMEIDA DO NASCIMENTO, LUCIANA MARCIANO CAMPOS DE PADUA, RICARDO OMENA DE OLIVEIRA, FABIO RABELLO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. FABRIZIO CASTELLAR PIROZZI 2. FIT STORE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME 3. GIOVANNA CASTELLAR PIROZZI 4. L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP 5. LUCIA HELENA WATTS 6. LUIZ EDUARDO PIROZZI 7. PATRICIA CASTELLAR PIROZZI 8. STUDIO TRIATHON - ACADEMIA DE MUSCULACAO MORUMBI LTDA - EPP 9. TRIATHON TRAINING CENTER LTDA - EPP Advogado do AGRAVADO: DANIELA BERNARDI ZOBOLI RECURSO DE: GIOLOGY DESIGN LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d51a0a7; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 62bc750). Regular a representação processual (Id 884430d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000164-59.2016.5.02.0016 : L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP E OUTROS (8) : LUCIA HELENA WATTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 726e3af, proferida nos autos. 1000164-59.2016.5.02.0016 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. GIOLOGY DESIGN LTDA. Advogados do AGRAVANTE: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA, FABRIZIO CASTELLAR PIROZZI, LUCAS ALMEIDA DO NASCIMENTO, LUIZ EDUARDO PIROZZI, LUCAS ALMEIDA DO NASCIMENTO, LUCIANA MARCIANO CAMPOS DE PADUA, RICARDO OMENA DE OLIVEIRA, FABIO RABELLO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. FABRIZIO CASTELLAR PIROZZI 2. FIT STORE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME 3. GIOVANNA CASTELLAR PIROZZI 4. L.M - TRAINING CENTER LTDA - EPP 5. LUCIA HELENA WATTS 6. LUIZ EDUARDO PIROZZI 7. PATRICIA CASTELLAR PIROZZI 8. STUDIO TRIATHON - ACADEMIA DE MUSCULACAO MORUMBI LTDA - EPP 9. TRIATHON TRAINING CENTER LTDA - EPP Advogado do AGRAVADO: DANIELA BERNARDI ZOBOLI RECURSO DE: GIOLOGY DESIGN LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d51a0a7; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 62bc750). Regular a representação processual (Id 884430d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor