1000172-89.2025.5.02.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1000172-89.2025.5.02.0058 REQUERENTE: AGIL EIRELI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd04d77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WESLEY SANTOS BARBOSA ESTAGIÁRIO DECISÃO Cuidar-se o feito de Tutela Antecipada Antecedente, em caráter liminar, pleiteia o autor que seja, determinado o pagamento direto das verbas trabalhistas pelo ente público. Alega a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços entre ele e a Administração Pública, que o objeto do instrumento constituiu-se em contratação de serviços de mão de obra terceirizada, aduz em sua peça vestibular que a RÉ deixou de realizar os pagamentos de janeiro, gerando prejuízo aos seus empregados. Juntou documentos. Pois bem. Trata-se, portanto, de ação de natureza eminentemente civil/administrativa, não relacionada ao direito do trabalho. Embora o pedido guarde relação com essa especializada, todavia, a causa de pedir decorre de uma relação entre uma pessoa jurídica e um Ente público, que através do termo de contrato n ° 003/SUB-AD/2024, pactuaram no presente instrumento em especial as cláusulas 7.1, 7.2 e seguintes as condições ali a versadas, sobre o cedículo de pagamento, é cediço que as atividades prestadas para a RÉ, conjugadas com a cláusula 7.2 do referido contrato, não se enquadram na definição estabelecida pelo Constituinte no artigo 114 (CF/88), que disciplina a competência da Justiça do Trabalho. Com efeito, a Justiça do Trabalho é competente para analisar situações de trabalho, isto é, em uma reclamação trabalhista deverão estar presentes, necessariamente, um prestador de serviço num dos polos, e no outro polo um tomador de serviço, seja pessoa física ou jurídica, sendo certo que, no caso concreto dos autos, no polo ativo da ação o prestador de serviços é uma pessoa jurídica, que demanda contra outra pessoa jurídica. Por sua vez, a matéria ventilada na presente ação não está relacionada ao direito do trabalho, e sim ao direito civil/administrativo, vez que consubstanciada em um contrato civil/administrativo de prestação de serviços, firmado entre duas pessoas jurídicas. Portanto, como a presente ação não é de natureza trabalhista, impões-se declarar a INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO e determinar a remessa dos autos à Justiça comum. Intimem-se. Remetam-se os autos à Justiça Comum, com as homenagens deste Juízo. SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1000172-89.2025.5.02.0058 REQUERENTE: AGIL EIRELI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc93c6e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WESLEY SANTOS BARBOSA DESPACHO Vistos, Cuidar-se o feito de Tutela Antecipada Antecedente pleiteia o autor que seja, determinado o pagamento direto das verbas trabalhistas pelo ente público. Alega a autora que celebrou contrato de prestação de serviços entre a ela a Administração Pública, que o objeto do instrumento era a contratação de mão de obra terceirizada, aduzir em sua peça vestibular que a RÉ deixou de realizar os pagamentos de janeiro, gerando prejuízo aos seus empregados. Juntou documentos. Pois bem. Trata-se, portanto, de ação de natureza eminentemente civil/administrativa, não relacionada ao direito do trabalho. Embora o pedido guarde relação com essa especializada, todavia, a causa de pedir decorre de uma relação entre uma pessoa jurídica e um Ente público que através do termo de contrato n ° 003/SUB-AD/2024, pactuaram.... Com efeito, a Justiça do Trabalho é competente para analisar situações de trabalho, isto é, em uma reclamação trabalhista deverão estar presentes, necessariamente, um prestador de serviço num dos polos, e no outro polo um tomador de serviço, seja pessoa física ou jurídica, sendo certo que, no caso concreto dos autos, no polo ativo da ação o prestador de serviços é uma pessoa jurídica, que demanda contra outra pessoa jurídica. Por sua vez, a matéria debatida na presente ação não está relacionada ao direito do trabalho, e sim ao direito civil/administrativo, vez que consubstanciada em um contrato civil/administrativo de prestação de serviços, firmado entre duas pessoas jurídicas. Portanto, como a presente ação não é de natureza trabalhista, impões-se declarar a INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO e determinar a remessa dos autos à Justiça comum. SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AGIL EIRELI