1000347-63.2025.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000347-63.2025.5.02.0000 : EDVALDO DUARTE DE ALMEIDA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a5d96c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07600/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1000347-63.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000845-78.2021.5.02.0040 – 40ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: EDVALDO DUARTE DE ALMEIDA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 97961, cujo momento de apresentação foi 16/01/2025;há ofício precatório Id dc7d275, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id d0bd8ec, homologado pela Sentença de Liquidação Id 529ab47;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a9d31f7);os valores ora requisitados contêm juros de 1% ao mês na fase judicial, em face da condenação subsidiária da Executada, em observância à OJ 382 da SDI-1 do TST;foi excluído do ofício de id dc7d275 o valor das custas processuais, porque isenta destas a Fazenda Pública, nos termos do art. 790-A, I, da CLT;foi retificado o valor do INSS da Reclamada para constar R$ 47.680,88, em observância à sentença de liquidação.o valor correto a ser requisitado é de R$ 467.571,55, em 15/01/2025, sendo: R$ 269.220,36 de principal, R$ 150.670,31 de juros sobre o principal e R$ 47.680,88 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de março de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 467.571,55, em 15/01/2025, sendo: R$ 269.220,36 de principal,R$ 150.670,31 de juros sobre o principal eR$ 47.680,88 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 58Valor da parcela tributável - R$ 173.485,60 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: ORIENTAÇÕES E DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES E AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. No prazo de 3 (três) dias, deverão verificar aos valores indicados e demais informações acima especificadas, apontando fundamentadamente eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: no prazo de 3 (três) dias: deverá trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1000347-63.2025.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000845-78.2021.5.02.0040), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação;indicar dados bancários para transferência/pagamento, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ;havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – AO(À) MM(A). MAGISTRADO(A) SUBSCRITOR(A) DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente o número de meses e valor tributável (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1000347-63.2025.5.02.0000). IV - À SECRETARIA DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA: anexe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Execução. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 12 de março de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- EDVALDO DUARTE DE ALMEIDA